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Adiantamento inicial de 10% do valor total aprovado para a operação, processado após devolução do termo de aceitação assinado, verificação da situação tributária e contributiva regularizada e comunicação do início da operação. O restante financiamento é assegurado através de pedidos de pagamento de reembolso e de saldo final; soma do adiantamento e reembolsos não pode exceder 95% do montante total aprovado. Nas operações com duração superior a um ano, obrigatório pelo menos um pedido de reembolso a cada 12 meses. Pedido de saldo final em 90 dias úteis após a conclusão da operação.

Constituem requisitos de verificação da existência de um auxílio de Estado: ter carácter público; ser concedida uma vantagem a uma empresa potencial beneficiária; ter uma dimensão de seletividade; falsear ou ameaçar falsear a concorrência. Considerando o exposto, com exceção do primeiro requisito, nenhum dos restantes pode ser imputado a esta realidade. O financiamento associado a esta tipologia é um instrumento previsto no Sistema Nacional de Qualificações, com contributo para o aumento da qualificação da população jovem residente na Madeira e reforço da empregabilidade dos destinatários finais. Tratando-se de um contexto fortemente regulado, não se identificam possibilidades de falsear a concorrência, nem de conceder uma vantagem a um potencial beneficiário.