Regime de apoio específico para compensar os operadores do sector das pescas e da aquicultura pelo excecional aumento dos custos de produção – Região Autónoma da Madeira

Documentos do aviso

3 documentos do portal Portugal 2030, agrupados por tipo e na ordem em que o portal os apresenta. Quando um aviso tem errata, o portal publica mais que uma versão do documento e a alteração está identificada no nome do ficheiro. Publicados em 16 de setembro de 2026.