MAR2030-2026-28Closing soonMAR2030
Regime de apoio específico para compensar os operadores do sector das pescas e da aquicultura pelo excecional aumento dos custos de produção – Região Autónoma da Madeira
Programa MAR2030
- Deadline for applications
- 16 October 2026
- Opening date
- 16 September 2026
- Publication date
- 11 September 2026
What the call says
Compensar os operadores do sector das pescas e da aquicultura pelo excecional aumento dos custos de produção em consequência da perturbação significativa dos mercados causada pela situação no Médio Oriente.
- Budget
- 870 000 €
- Maximum support rate
- 70%
Call details
- Call type
- Concurso
- Application format
- Individual
- Duration of operations
- 12 months
- Support type
- Non-repayable grant
- Calculation basis
- Flat rate
- Payment methods
- Reimbursement
- State aid
- Not applicable
- Fund
- Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura
O pagamento da compensação é feito pelo IFAP, I.P., sendo realizado previsivelmente em três pagamentos, um por cada período de apoio (março a maio; junho a setembro; outubro a dezembro). O pedido de pagamento deve ser apresentado no prazo de 30 dias úteis após a aprovação do apoio, através de formulário eletrónico no portal do IFAP acedido pelo balcão dos fundos.
Excecionado ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 10.º do Regulamento (UE) n.º 1139/2021 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7/07/2021.
- Territory
- Região Autónoma da Madeira · The whole territory listed
- Strategic objective
- Europa mais verde
Beneficiaries
- Micro-enterpriseEmpresas, enquanto qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerçam uma atividade económica do sector das pescas e da aquicultura.Empresas que exerçam atividade económica com CAE 031/0311 Pesca, 032 Aquicultura ou 1020 Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos; as empresas aquícolas têm de deter embarcações de apoio e as empresas de transformação frota própria de entrega; certificação PME exigida quando a atividade principal se enquadre na Indústria alimentar
- Small enterpriseEmpresas, enquanto qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerçam uma atividade económica do sector das pescas e da aquicultura.Empresas que exerçam atividade económica com CAE 031/0311 Pesca, 032 Aquicultura ou 1020 Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos; as empresas aquícolas têm de deter embarcações de apoio e as empresas de transformação frota própria de entrega; certificação PME exigida quando a atividade principal se enquadre na Indústria alimentar
- Medium-sized enterpriseEmpresas, enquanto qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerçam uma atividade económica do sector das pescas e da aquicultura.Empresas que exerçam atividade económica com CAE 031/0311 Pesca, 032 Aquicultura ou 1020 Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos; as empresas aquícolas têm de deter embarcações de apoio e as empresas de transformação frota própria de entrega; certificação PME exigida quando a atividade principal se enquadre na Indústria alimentar
- Large enterprise / non-SMEEmpresas, enquanto qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerçam uma atividade económica do sector das pescas e da aquicultura.Admissível nas atividades de pesca e aquicultura; nas empresas com atividade principal na Indústria alimentar é exigida certificação eletrónica que comprove o estatuto de PME
Documents to submit
- Licences, permits and authority opinionsWhere applicableTítulo de Atividade no caso de unidades aquícolas/Licença de exploração relativa a cada um do(s) estabelecimento(s) industrial(ais) e entrepostos identificado(s) e, caso o estabelecimento disponha de entreposto frigorífico, Número de Controlo Veterinário vigente à data da candidatura
- Incorporation and identification documentsWhere applicableCertificação PME vigente à data da candidatura, para as empresas com CAE de indústria de transformação; Registo Central de Beneficiário Efetivo (quando aplicável); IES - Informação Empresarial Simplificada - de 2025, 2024 e 2023 - para os beneficiários que integrem nas suas candidaturas unidades aquícolas e/ou unidades da indústria de transformação
- Sector-specific documentWhere applicableTítulo de registo de propriedade das embarcações de apoio à atividade aquícola; Título de registo de propriedade dos veículos que integram a frota de entrega de mercadorias
- Statement by auditor, certified accountant or finance officerWhere applicablePara as empresas com unidades aquícolas e/ou unidades da indústria de transformação, declaração emitida por contabilista certificado, atestando o valor dos custos energéticos nos anos de 2023 a 2025, por combustível
Non-eligible costs
- Despesas relativas às ações de comunicação
- Managing authority
- Coordenadora Regional do Programa Mar 2030 - Região Autónoma da Madeira
- New call12 September 2026
Eligible actions
Compensation for loss or cessation of activityShow the original wording from the call
- “São abrangidas as ações que visem compensar o aumento extraordinário dos custos energéticos suportados, em 2026, pelas empresas do sector da pesca e da aquicultura, no âmbito do regime de apoio enquadrado na Decisão de Execução (UE) 2026/889 da Comissão, de 16 de abril de 2026, que estabelece que a situação no Médio Oriente a partir de 28 de fevereiro de 2026 constitui um acontecimento excecional que causa uma perturbação significativa dos mercados.”
Eligible costs
OtherShow the original wording from the call
- “Os custos elegíveis são os custos adicionais energéticos suportados, em 2026, pelas empresas do sector da pesca e da aquicultura, enquadrados na Decisão de Execução (UE) 2026/889 da Comissão, de 16 de abril de 2026.”
“A elegibilidade das despesas tem início a partir de 28 de fevereiro de 2026 e reporta-se ao período até 31 de dezembro de 2026”
Where it applies
NUTS 3 regions covered. Derived from what the call states about territory.
- Região Autónoma da Madeira
Call attachments
Orientações / Ajuda à submissão de Candidaturas
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