Aberto

Habitação Social na Região do Alentejo Litoral - Prioridade 6H (FTJ)

Programa Regional do Alentejo 2021-2027

Programa Regional do Alentejo 2021-2027
Candidaturas até
30 de dezembro de 2027
Abertura
14 de julho de 2026
Publicação
13 de julho de 2026

O que diz o aviso

Reforço ou qualificação do parque habitacional público de habitação social previstas no âmbito do Programa de Apoio ao acesso à habitação – 1º Direito enquadradas nas respetivas Estratégias Locais de Habitação (ELH), com enquadramento no Plano Territorial para a Transição Justa do Alentejo Litoral.

Dotação
6 200 000 €
Taxa máxima de apoio
95%
Investimento mínimo
200 000 €

Ficha do aviso

Natureza
Concurso
Modalidade de candidatura
Ambas
Duração das operações
24 meses
Tipo de apoio
Subvenção não reembolsável
Base de cálculo
Custos reais
Formas de pagamento
Reembolso · Contra fatura
Auxílios de Estado
Não aplicável
Fundo
Fundo para uma Transição Justa
Os pagamentos aos beneficiários são efetuados a título de adiantamento contra fatura, reembolso e/ou pagamento final. O pedido de pagamento de saldo final deve ser submetido até 45 dias após a conclusão da operação e acompanhado de autoavaliação qualitativa das realizações e resultados.
As entidades promotoras das operações abrangidas pelo presente aviso não se enquadram no âmbito da concorrência, na medida em que o setor da Administração Pública Local não se apresenta com virtualidade de falsear ou ameaçar falsear a concorrência entre os Estados Membros, pelo que o apoio em causa, não configura um Auxílio de Estado. (Na secção encontra-se ainda assinalado o enquadramento «Serviço de Interesse Económico Geral».)
A taxa pode variar
  • Limiar de tolerância do grau de cumprimento dos indicadores: 85% da meta contratualizada; por cada p.p. abaixo do limiar, redução de 0,5 p.p. na taxa de cofinanciamento, até ao limite máximo de 5 p.p.; limiar reduzido para 70% em operações integralmente em territórios de baixa densidade
  • Incumprimento das obrigações de comunicação pode originar redução do apoio até 3% do Fundo Europeu aprovado
  • Taxa mínima de 30%; no caso da taxa aprovada ser inferior a 95% das despesas elegíveis, acesso ao financiamento previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024, até ao limite máximo de 95% (comparticipação mínima obrigatória dos beneficiários de 5%)
  • Nas operações com custo total elegível igual ou superior a 1 milhão de euros, a despesa elegível pode ser reduzida antecipadamente em função do potencial de geração de receita líquida
Território
Alentejo · Todo o território indicado
Objetivo estratégico
Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento FTJ relacionados com os recursos do FTJ ao abrigo do artigo 3.º
Beneficiários
  • MunicípioMunicípiospertencentes à região do Alentejo Litoral
  • Entidade da economia social (IPSS, misericórdias, fundações, associações)IPSS ou entidades do setor social em parceria com os municípios, pertencentes à região do Alentejo Litoralem parceria com os municípios, pertencentes à região do Alentejo Litoral
Fases de candidatura
  1. Fase 1 — 31 de agosto de 2026, 18:00
  2. Fase 2 — 30 de setembro de 2026, 18:00
  3. Fase 3 — 30 de outubro de 2026, 18:00
  4. Fase 4 — 30 de novembro de 2026, 18:00
  5. Fase 5 — 30 de dezembro de 2026, 18:00
  6. Fase 6 — 29 de janeiro de 2027, 18:00
  7. Fase 7 — 26 de fevereiro de 2027, 18:00
  8. Fase 8 — 31 de março de 2027, 18:00
  9. Fase 9 — 30 de abril de 2027, 18:00
  10. Fase 10 — 31 de maio de 2027, 18:00
  11. Fase 11 — 30 de junho de 2027, 18:00
  12. Fase 12 — 30 de julho de 2027, 18:00
  13. Fase 13 — 31 de agosto de 2027, 18:00
  14. Fase 14 — 30 de setembro de 2027, 18:00
  15. Fase 15 — 29 de outubro de 2027, 18:00
  16. Fase 16 — 30 de novembro de 2027, 18:00
  17. Fase 17 — 30 de dezembro de 2027, 18:00
Documentos a apresentar
  • Memória descritiva e justificativaSempreMemória descritiva e justificativa (enquadramento na tipologia de ação/operação, justificação do investimento, objetivos e resultados, indicadores de realização e resultado, indicadores ambientais, caracterização técnica e fundamentação dos custos, contributo para a análise de mérito, DNSH, plano de comunicação) e fundamentação do enquadramento da operação em um dos domínios de intervenção 041, 042 ou 043
  • Demonstração do princípio DNSHSempreDemonstração do alinhamento dos investimentos a realizar com o Princípio «Não Prejudicar Significativamente», conforme Anexo A.4
  • Cronograma físico e financeiroSempreCalendarização da realização física e financeira
  • Orçamento e justificação de custosSempreOrcamento_Global_Op.xlsx; cálculos justificativos do apuramento do custo total, elegível e não elegível proposto
  • Contratação pública e escolha de fornecedorConforme aplicávelDocumentação comprovativa do grau de maturidade; Caderno de encargos com evidência do cumprimento da contratação segundo os princípios do green public procurement, se aplicável; Lista de Quantidades e Preços Unitários com evidência da incorporação de medidas de sustentabilidade ambiental; Check-list para verificação de procedimentos de contratação pública
  • Projeto técnico e peças desenhadasConforme aplicávelProjeto de execução completo (peças escritas e desenhadas de arquitetura e engenharia, Termos de Responsabilidade); Extratos das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM com identificação da área de intervenção
  • Licenças, alvarás e pareceres de entidadesConforme aplicávelPareceres/licenças/autorizações/isenções emitidos pelas entidades externas competentes sobre o projeto técnico e/ou instalação de equipamento (Ex.: Câmara Municipal, ANEPC, APA/ARH, ERRAN, ICNF, I.P.)
  • Comprovativos e evidências documentaisConforme aplicávelInformação técnica detalhada emitida pelos serviços municipais sobre a observância da operação urbanística; Demonstração do alinhamento dos investimentos com a ELH; Demonstração da sustentabilidade da operação após realização do investimento; Pré-Certificado/Certificado Energético (ex-ante) e, no caso de renovação, certificado energético ex-post que ateste a melhoria mínima de 10%; Documentação comprovativa das reduções substanciais das emissões de GEE; Declaração EU de conformidade e etiqueta energética dos equipamentos adquiridos; Ficha de verificação do cumprimento da legislação ambiental; Documentação de suporte demonstrativa da resistência às alterações climáticas
  • Titularidade ou direito de uso do imóvelConforme aplicávelComprovativo da propriedade (Certidão do Registo Predial e Caderneta Predial) e, no caso aplicável, da legitimidade de intervenção nos imóveis (terrenos, edifícios, frações)
  • Ata ou deliberação do órgão competenteSempreCapacidade para a realização do investimento: documento emitido pelo órgão competente que comprove o compromisso de realização dos montantes totais propostos
  • Declaração de compromisso do beneficiárioSempreDeclaração de compromisso do cumprimento das regras nacionais e comunitárias aplicáveis no âmbito dos Fundos Europeus (template “Declaração de Compromisso do Beneficiário”)
  • Declaração de ROC, contabilista certificado ou responsável financeiroSempreDeclaração de enquadramento no regime de IVA aplicável subscrita pelo responsável financeiro (template "Declaração de Compromisso do ROC/TOC/Responsável Financeiro")
  • Outro documentoConforme aplicávelDocumento revogatório do apoio PRR, no caso de operações para aumento de oferta de Habitação Social apoiadas no âmbito dos Avisos do PRR; documentação adicional que o proponente considere relevante, nomeadamente estratégias regionais
Custos não elegíveis
  • O imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário
  • Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação
  • Despesas que não se encontrem suportadas por fatura eletrónica ou documento fiscalmente equivalente
  • Pagamentos em numerário
  • Contratos adicionais que injustificadamente aumentem o custo de execução do projeto
  • Multas, coimas, sanções financeiras, juros e despesas de câmbio
  • Despesas com processos judiciais
  • Custos relativos à compra de equipamento em segunda mão
  • Custos relativos a contribuições em espécie
  • Encargos de operações financeiras, comissões e perdas cambiais e outras despesas meramente financeiras
  • Despesas de funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração das infraestruturas
  • Despesas no âmbito dos contratos de locação e de aluguer de longa duração
  • Despesas no âmbito dos contratos de externalização da gestão de pagamentos, comummente designados como contratos de confirming
  • Intervenções de reconversão que alterem o uso das infraestruturas cofinanciadas há menos de 10 anos
Entidade gestora
Autoridade de Gestão do ALENTEJO 2030
  1. Novo doc.6 de novembro de 2026
    • Republicação Aviso 20.08.2026.pdf
    • ALT2030-2026-30.pdf
  2. Novo doc.21 de agosto de 2026
    • Republicação Aviso 20.08.2026.pdf

Ações elegíveis

  • Construção e ampliação de infraestruturas físicasVer o texto original presente no aviso
    • “Construção / reabilitação do parque habitacional para fins de habitação social e inclusiva, que visem a criação de novos fogos, seja pela construção nova”
  • Reabilitação e regeneração urbanaVer o texto original presente no aviso
    • “Construção / reabilitação do parque habitacional para fins de habitação social e inclusiva, que visem a criação de novos fogos, seja pela reabilitação de edificado que passa a cumprir essa função”
  • Eficiência energética e energias renováveisVer o texto original presente no aviso
    • “O investimento deve enquadrar-se num dos domínios de intervenção DI 041 (Renovação do parque habitacional existente para fins de eficiência energética, projetos de demonstração e medidas de apoio), 042 (Renovação do parque habitacional existente para fins de eficiência energética, conformes com os critérios de eficiência energética) ou 043 (Construção de novos edifícios energeticamente eficientes), apresentando em sede de memória descritiva a respetiva fundamentação”

Custos elegíveis

  • Aquisição de imóveis e fraçõesVer o texto original presente no aviso
    • “a) Aquisição de imóveis/frações destinadas à habitação, por expropriação ou negociação direta, quando justificada, de acordo com os limites e condições fixados no n.º 2.1 do campo “Regras ou limites específicos à elegibilidade de despesa”

    “despesa elegível limitada a 10% da despesa total elegível da operação, cumulativamente com: relação direta com os objetivos da operação; declaração de avaliador independente e acreditado; comprovação de que nos sete anos precedentes o custo do imóvel/fração não foi objeto de subvenções nacionais ou comunitárias”

  • Estudos, planos e projetosVer o texto original presente no aviso
    • “b) Realização de estudos, planos, projetos e outras atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação”
  • Consultoria e serviços especializadosVer o texto original presente no aviso
    • “b) Realização de estudos, planos, projetos e outras atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação”
  • Construção ou adaptação de infraestruturasVer o texto original presente no aviso
    • “c) Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia”
  • Despesas gerais e outras (rendas, deslocações, revisão de preços)Ver o texto original presente no aviso
    • “d) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, que incidam sobre o valor elegível dos trabalhos efetivamente executados”
  • Fiscalização e coordenação de segurançaVer o texto original presente no aviso
    • “e) Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica”
  • Aquisição de equipamento e bensVer o texto original presente no aviso
    • “f) Aquisição de equipamentos diretamente ligados à operação”
  • IVA não recuperávelVer o texto original presente no aviso
    • “g) O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não recuperável que se aplique aos custos elegíveis apurados”
  • Ações de informação, divulgação e eventosVer o texto original presente no aviso
    • “h) Em operações cujo custo elegível financiado seja superior a 500.000,00€, é elegível a despesa com a realização de um vídeo, com uma duração não inferior a 1 minuto, para apresentação da operação, respetivos objetivos e resultados, com cedência de direitos de autor às entidades financiadoras”

    “apenas se custo elegível financiado > 500.000,00€”

Onde se aplica

Regiões NUTS III abrangidas. Derivadas do que o aviso diz sobre território.

AçoresMadeira
  • Alentejo Litoral
Ver no portugal2030.pt

O portal não tem endereço próprio por aviso: abre a listagem, onde se procura pelo código.

Realizar candidatura

A CESPI trata desta candidatura.

Analisamos a elegibilidade para o aviso ALT2030-2026-30 e acompanhamos da preparação do dossiê à submissão no Balcão dos Fundos, com 92% de taxa de aprovação.

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