As regras de utilização do site.

1. Âmbito

Estes termos e condições regem a utilização do site www.cespi.pt e, em particular, da pesquisa de avisos de financiamento disponível em www.cespi.pt/financiamento.

Ao utilizar o site, aceita estes termos. Se não concordar com eles, não deve utilizá-lo.

2. Quem somos

O site é explorado pela CESPI - Consultores, Unipessoal Lda., NIPC 518452344, que usa a marca CESPI, Centro de Estudos, Projetos e Inovação, com sede no Centro de Empresas, Edifício Náutico, S.2, 7580-509 Alcácer do Sal, Portugal.

Pode contactar-nos por email, para geral@cespi.pt, ou por telefone, pelo +351 917 264 464.

3. A pesquisa de financiamento

A pesquisa reúne num só sítio os avisos de financiamento abertos e agendados publicados por quatro fontes oficiais:

• Portugal 2030, no portal portugal2030.pt;
• Horizon Europe, no Portal de Financiamento e Concursos da Comissão Europeia;
• Interreg, no portal interreg.eu;
• PEPAC, no portal pepacc.pt.

Não inclui todos os apoios disponíveis em Portugal. Programas publicados fora destas fontes, como o PRR, os do IEFP ou os do Turismo de Portugal, não constam da pesquisa.

A pesquisa é gratuita, não exige registo e está em versão beta: as suas funcionalidades podem mudar, ser acrescentadas ou ser retiradas sem aviso prévio.

4. De onde vem a informação e quando é atualizada

Os avisos são recolhidos automaticamente das fontes oficiais uma vez por dia. Entre duas recolhas, um aviso pode ser publicado, alterado, prorrogado ou encerrado sem que a pesquisa o mostre ainda. A data da última recolha de cada fonte é indicada na página de financiamento.

Se uma fonte falhar ou mudar a forma como publica a informação, os dados dessa fonte podem ficar desatualizados ou incompletos até à recolha seguinte.

Em caso de divergência entre a pesquisa e a fonte oficial, prevalece sempre a fonte oficial. Antes de preparar ou submeter uma candidatura, confirme no aviso oficial os prazos, as condições de elegibilidade e os documentos exigidos.

A CESPI não é uma entidade gestora de fundos e não fala em nome das entidades que publicam os avisos. A pesquisa não é um canal oficial de informação nem de candidatura.

5. Datas, estados e histórico

O estado de cada aviso (Aberto, Encerra em breve, Abre em breve, Prazo terminado ou Sem data de fim) é calculado pela pesquisa a partir das datas publicadas pelas fontes. “Encerra em breve” significa que o prazo termina nos próximos 30 dias.

No Horizon Europe e no Interreg, as fontes não publicam uma data oficial de publicação. A data mostrada é a da entrada do aviso no portal de origem, e por isso aparece como “Adicionado” e não como “Publicado”.

Os avisos do Horizon Europe cujo prazo já terminou deixam de ser mostrados, mesmo que a fonte os continue a apresentar como abertos.

O histórico de cada aviso, e a data em que cada documento foi visto, resultam da comparação diária entre recolhas. Indicam o dia em que a pesquisa detetou a alteração, que pode ser posterior àquele em que ela aconteceu, e podem ter lacunas nos períodos em que a recolha falhou ou em que o histórico ainda não era guardado.

6. Conteúdo gerado por inteligência artificial

Nos avisos do Portugal 2030, a pesquisa apresenta uma ficha com a informação essencial de cada aviso, como os beneficiários, as ações e os custos elegíveis, as taxas de apoio, os montantes e os territórios abrangidos. Essa ficha é produzida por modelos de inteligência artificial a partir dos documentos oficiais do aviso, e é dela que dependem os filtros Território, Beneficiário, Ações elegíveis e Custos elegíveis.

A inteligência artificial pode omitir informação, resumi-la de forma imprecisa ou interpretá-la mal. A ficha é uma ajuda à leitura e não substitui o aviso oficial nem os seus anexos, que devem ser sempre consultados.

Um aviso que não apareça num destes filtros pode, ainda assim, aplicar-se à sua situação.

7. Sem aconselhamento nem garantia de resultado

A informação publicada é geral. Não constitui aconselhamento jurídico, financeiro ou fiscal, nem uma análise da elegibilidade de uma entidade ou de um projeto concreto.

A CESPI não garante que uma candidatura seja admitida ou aprovada: essa decisão cabe sempre às entidades gestoras de cada programa.

Utilizar o site não cria uma relação de consultoria. Os serviços da CESPI, incluindo a preparação de candidaturas pedida através do botão “Realizar candidatura” ou do formulário de contacto, regem-se por proposta e contrato próprios.

8. Documentos e ligações externas

Os anexos de cada aviso abrem a partir das fontes oficiais. A CESPI não é responsável pelo seu conteúdo, pela sua disponibilidade nem pelas alterações que as fontes lhes façam.

O site inclui ligações para sites de terceiros, como os portais dos programas. A CESPI não controla esses sites e não responde pelo seu conteúdo nem pelas suas políticas.

9. Utilização permitida

Pode consultar a pesquisa e partilhar ligações para os avisos livremente, para fins pessoais ou profissionais.

Sem autorização escrita da CESPI, não é permitido:

• extrair ou reutilizar de forma sistemática o conteúdo da pesquisa, incluindo por meios automáticos, como robôs ou programas de recolha;
• reproduzir as fichas dos avisos ou a base de dados, no todo ou em parte, para fins comerciais;
• utilizar o site de forma que o sobrecarregue, interrompa ou ponha em risco o seu funcionamento ou a sua segurança;
• alterar os conteúdos ou a estrutura do site.

Estes atos podem dar origem a responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei.

10. Propriedade intelectual

Os textos, o grafismo, as imagens e o código do site, bem como a seleção e a organização da informação da pesquisa, pertencem à CESPI e estão protegidos pelo direito de autor e pelo direito sobre bases de dados, nos termos da lei portuguesa e da União Europeia.

Os avisos, os seus anexos e os logótipos dos programas e dos fundos pertencem às respetivas entidades.

É permitida a citação dos conteúdos do site, desde que a sua origem seja claramente identificada.

11. Disponibilidade

A CESPI pode interromper o acesso ao site, no todo ou em parte, pelo tempo que entender necessário, por razões técnicas, de manutenção, de segurança ou outras, sem aviso prévio.

A pesquisa depende de serviços de terceiros, como os das fontes oficiais, cuja disponibilidade a CESPI não controla.

12. Responsabilidade

A CESPI procura manter a informação correta e atualizada, mas não garante que esteja sempre completa, exata ou atual.

Na medida permitida por lei, a CESPI não responde por danos, diretos ou indiretos, resultantes da utilização do site ou da confiança na informação nele publicada, incluindo a perda de prazos ou a não admissão ou não aprovação de candidaturas.

Esta limitação não se aplica a danos causados com dolo ou culpa grave, nem afasta os direitos que a lei reconhece aos consumidores.

13. Dados pessoais

A pesquisa não exige registo e não recolhe dados pessoais, e o site não usa cookies.

A forma como tratamos os dados pessoais, incluindo os enviados pelo formulário de contacto, e os direitos que tem sobre eles estão descritos na Política de Privacidade, em www.cespi.pt/politica-de-privacidade.

14. Alterações a estes termos

A CESPI pode alterar estes termos a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.

15. Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, nomeadamente as que protegem os consumidores, é competente o foro da comarca de Setúbal.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista destas entidades está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.