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ALT2030-2026-66Aberto

Casas de função na Região Alentejo - 4H

Programa Regional do Alentejo 2021-2027

Programa Regional do Alentejo 2021-2027
Candidaturas até
30 de dezembro de 2027
Abertura
6 de novembro de 2026
Publicação
5 de novembro de 2026

O que diz o aviso

Investir na recuperação de imóveis do Estado destinados a alojamento funcional. O objetivo é reforçar a oferta destas habitações nas regiões que sofrem com a falta crónica de casas para funcionários da administração central.

Dotação
2 300 000 €
Taxa máxima de apoio
85%
Investimento mínimo
200 000 €

Ficha do aviso

Natureza
Concurso
Modalidade de candidatura
Ambas
Duração das operações
24 meses
Tipo de apoio
Subvenção não reembolsável
Base de cálculo
Custos reais
Formas de pagamento
Reembolso · Contra fatura
Auxílios de Estado
Aplicável
Fundo
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
Os pagamentos aos beneficiários são efetuados a título de adiantamento contra fatura, reembolso e/ou pagamento final. O pedido de pagamento de saldo final deve ser submetido até 45 dias após a conclusão da operação, acompanhado de autoavaliação qualitativa.
A taxa pode variar
  • Limiar de tolerância do grau de cumprimento dos indicadores de 85% da meta contratualizada; por cada ponto percentual abaixo do limiar, redução de 0,5 p.p. na taxa de cofinanciamento, até ao limite máximo de 5 p.p.
  • Limiar de tolerância reduzido para 70% em operações que decorram integralmente em territórios de baixa densidade
  • Incumprimento das obrigações de comunicação pode dar origem a redução do apoio até 3% do Fundo Europeu aprovado
Território
Alentejo · Todo o território indicado
Objetivo estratégico
Europa mais social
Beneficiários
  • MunicípioMunicípios
  • Administração Pública centralEntidades da Administração Central com competências setoriais e parque imobiliário afeto a funções públicascom competências setoriais e parque imobiliário afeto a funções públicas
  • Entidade pública ou associativa sem fins lucrativosOutras entidades de natureza pública ou associativa mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as Entidades referidas nas alíneas a) e b)mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas nas alíneas a) e b)
Fases de candidatura
  1. Fase 1 — 30 de novembro de 2026, 18:00
  2. Fase 2 — 30 de dezembro de 2026, 18:00
  3. Fase 3 — 29 de janeiro de 2027, 18:00
  4. Fase 4 — 26 de fevereiro de 2027, 18:00
  5. Fase 5 — 31 de março de 2027, 18:00
  6. Fase 6 — 30 de abril de 2027, 18:00
  7. Fase 7 — 31 de maio de 2027, 18:00
  8. Fase 8 — 30 de junho de 2027, 18:00
  9. Fase 9 — 30 de julho de 2027, 18:00
  10. Fase 10 — 31 de agosto de 2027, 18:00
  11. Fase 11 — 30 de setembro de 2027, 18:00
  12. Fase 12 — 29 de outubro de 2027, 18:00
  13. Fase 13 — 30 de novembro de 2027, 18:00
  14. Fase 14 — 30 de dezembro de 2027, 18:00
Documentos a apresentar
  • Memória descritiva e justificativaSempreMemória descritiva e justificativa
  • Contratação pública e escolha de fornecedorConforme aplicávelDocumentação comprovativa do grau de maturidade; Caderno de encargos com evidência do cumprimento da contratação segundo os princípios do green public procurement, se aplicável; Lista de Quantidades e Preços Unitários com evidência da incorporação de medidas de sustentabilidade ambiental
  • Projeto técnico e peças desenhadasSempreInformação técnica detalhada emitida pelos serviços municipais sobre a observância da operação urbanística; Extratos das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM com identificação da área de intervenção
  • Licenças, alvarás e pareceres de entidadesConforme aplicávelPareceres/licenças/autorizações/isenções emitidos pelas entidades externas competentes sobre o projeto técnico e/ou para a instalação de equipamento
  • Titularidade ou direito de uso do imóvelConforme aplicávelComprovativo da propriedade (Certidão do Registo Predial e Caderneta Predial) e, no caso aplicável, da legitimidade de intervenção nos imóveis
  • Ata ou deliberação do órgão competenteSempreCapacidade para a realização do investimento: documento emitido pelo órgão competente, que comprove o compromisso de realização dos montantes totais propostos
  • Análise de viabilidade económica e financeiraSempreDemonstração da sustentabilidade da operação após realização do investimento (template "Estudo Viabilidade Financeira")
  • Declaração de compromisso do beneficiárioSempreDeclaração de compromisso do cumprimento das regras nacionais e comunitárias aplicáveis no âmbito dos Fundos Europeus (template "Declaração de Compromisso do Beneficiário")
  • Declaração de ROC, contabilista certificado ou responsável financeiroSempreDeclaração de enquadramento no regime de IVA aplicável subscrita pelo responsável financeiro (template "Declaração de Compromisso do ROC/TOC/Responsável Financeiro")
  • Demonstração do princípio DNSHSempreDemonstração do alinhamento dos investimentos com o Princípio «Não Prejudicar Significativamente» (Anexo A.4); Ficha de verificação do cumprimento da legislação ambiental
  • Comprovativos e evidências documentaisConforme aplicávelPré-Certificado/Certificado Energético (ex-ante); Documentação comprovativa das reduções substanciais das emissões de GEE; declaração EU de conformidade e etiqueta energética dos equipamentos adquiridos; documentação de suporte demonstrativa da resistência às alterações climáticas
  • Orçamento e justificação de custosSempreOrçamento_Global_Op.xlsx - a submeter preenchido em formato editável
  • Outro documentoConforme aplicávelDemonstração do alinhamento dos investimentos a realizar com a ELH; Fundamentação do enquadramento em um dos domínios de intervenção nos termos do Anexo I do Regulamento (UE) 2021/1060; documentação adicional relevante (ex.: estratégias regionais)
Custos não elegíveis
  • Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação
  • Despesas que não se encontrem suportadas por fatura eletrónica ou documento fiscalmente equivalente
  • Pagamentos em numerário
  • Contratos adicionais que injustificadamente aumentem o custo de execução do projeto
  • Multas, coimas, sanções financeiras, juros e despesas de câmbio
  • Despesas com processos judiciais
  • Custos relativos à compra de equipamento em segunda mão
  • Custos relativos a contribuições em espécie
  • Encargos de operações financeiras, comissões e perdas cambiais e outras despesas meramente financeiras
  • Despesas de funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração das infraestruturas
  • Despesas no âmbito dos contratos de locação e de aluguer de longa duração
  • Despesas no âmbito dos contratos de externalização da gestão de pagamentos, comummente designados como contratos de confirming
  • Intervenções de reconversão que alterem o uso das infraestruturas cofinanciadas há menos de 10 anos
Entidade gestora
Autoridade de Gestão do Alentejo 2030
  1. Novo aviso6 de novembro de 2026

Ações elegíveis

  • Reabilitação e regeneração urbanaVer o texto original presente no aviso
    • “Reabilitação e adaptação de imóveis para alojamento funcional”
  • Aquisição de imóveis e habitaçãoVer o texto original presente no aviso
    • “Aquisição de edifícios/frações para adaptação para alojamento funcional”
  • Estudos, diagnósticos e planosVer o texto original presente no aviso
    • “Ações complementares indispensáveis, tais como, projetos, fiscalização, coordenação de segurança, auditorias energéticas, ensaios e certificações”
  • Consultoria e serviços especializadosVer o texto original presente no aviso
    • “Ações complementares indispensáveis, tais como, projetos, fiscalização, coordenação de segurança, auditorias energéticas, ensaios e certificações”

Custos elegíveis

  • Construção ou adaptação de infraestruturasVer o texto original presente no aviso
    • “Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia”
  • Aquisição de terrenos e expropriaçõesVer o texto original presente no aviso
    • “Aquisição de terrenos indispensáveis à realização da operação, por expropriação ou negociação direta, bem como eventuais indemnizações a arrendatários”

    “Limitadas a 10% do total da despesa elegível da operação, com relação direta com os objetivos, declaração de avaliador independente e comprovação de que nos sete anos precedentes o custo do terreno não foi objeto de subvenções”

  • Aquisição de imóveis e fraçõesVer o texto original presente no aviso
    • “Aquisição de imóveis/frações destinadas a casas de função (incluindo custos associados indispensáveis), por expropriação ou negociação direta, quando justificada, em linha com valores de mercado”

    “quando justificada e em linha com valores de mercado”

  • Estudos, planos e projetosVer o texto original presente no aviso
    • “Realização de estudos, planos, projetos e outras atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação”
  • Despesas gerais e outras (rendas, deslocações, revisão de preços)Ver o texto original presente no aviso
    • “Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, que incidam sobre o valor elegível dos trabalhos efetivamente executados”
  • Fiscalização e coordenação de segurançaVer o texto original presente no aviso
    • “Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica”
  • Aquisição de equipamento e bensVer o texto original presente no aviso
    • “Aquisição de equipamentos diretamente ligados à operação”
  • IVA não recuperávelVer o texto original presente no aviso
    • “O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não recuperável que se aplique aos custos elegíveis apurados; o IVA recuperável é elegível apenas para as operações cujo custo total seja inferior a € 5 000 000 (incluindo o IVA) que não se encontrem ainda concluídas e que não sejam executadas ao abrigo de regimes de auxílios de estado”

    “IVA recuperável apenas elegível em operações com custo total inferior a 5.000.000€ (incluindo IVA), não concluídas e não executadas ao abrigo de regimes de auxílios de estado”

  • Ações de informação, divulgação e eventosVer o texto original presente no aviso
    • “Ações de informação, de divulgação, de sensibilização e de publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objetivos da operação; em operações cujo custo elegível financiado seja superior a 500.000,00€, é elegível a despesa com a realização de um vídeo com duração não inferior a 1 minuto”

    “despesa com vídeo apenas se custo elegível financiado > 500.000,00€”

Onde se aplica

Regiões NUTS III abrangidas. Derivadas do que o aviso diz sobre território.

AçoresMadeira
  • Alentejo Central
  • Alentejo Litoral
  • Alto Alentejo
  • Baixo Alentejo
  • Lezíria do Tejo

Anexos do aviso

Aviso

Anexo

Ver no portugal2030.pt

O portal não tem endereço próprio por aviso: abre a listagem, onde se procura pelo código.

Realizar candidatura

A CESPI trata desta candidatura.

Analisamos a elegibilidade para o aviso ALT2030-2026-66 e acompanhamos da preparação do dossiê à submissão no Balcão dos Fundos, com 92% de taxa de aprovação.

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