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Assistência Técnica FAMI 2030

Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2021-2027

Candidaturas até
27 de novembro de 2026
Abertura
9 de outubro de 2026
Publicação
9 de outubro de 2026

O que diz o aviso

Assistência Técnica FAMI 2030

Dotação
5 200 000 €
Taxa máxima de apoio
100%
Investimento mínimo
200 000 €

Ficha do aviso

Natureza
Convite
Modalidade de candidatura
Individual
Duração das operações
36 meses
Tipo de apoio
Subvenção não reembolsável
Base de cálculo
Custos reais
Formas de pagamento
Adiantamento · Reembolso
Auxílios de Estado
Não aplicável
Fundo
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
Adiantamento inicial de 10% do valor total de fundo aprovado, após assinatura do termo de aceitação e submissão do pedido de adiantamento inicial. A soma do adiantamento e dos pagamentos de reembolso não pode ser superior a 90% do montante total aprovado. Pedidos de reembolso com periodicidade trimestral, devendo ser submetido pelo menos um pedido de reembolso por ano civil.
A entidade potencialmente beneficiária não se enquadra no âmbito da concorrência na medida em que a atividade desenvolvida não tem caráter concorrencial por traduzir uma atribuição de natureza administrativa, não podendo deste modo falsear ou ameaçar falsear a concorrência entre os Estados-Membros, pelo que o apoio em causa não configura um auxílio de Estado.
A taxa pode variar
  • O incumprimento das normas relativas a informação e publicidade pode originar uma redução até 3% do apoio do fundo europeu à operação em causa
Território
Portugal · Todo o território indicado
Objetivo estratégico
Contribuir para a gestão eficaz dos fluxos migratórios e para a aplicação, o reforço e o desenvolvimento da política comum em matéria de asilo e da política comum em matéria de imigração
Beneficiários
  • Administração Pública centralConstitui-se como beneficiário único do presente aviso por convite a Secretaria-Geral do Governo (SG-Gov), serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa e que depende do Primeiro-Ministro, com faculdade de delegação e subdelegação.Beneficiário único do presente aviso por convite: Secretaria-Geral do Governo (SG-Gov), serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa que depende do Primeiro-Ministro
Documentos a apresentar
  • Declaração complementar exigida pelo avisoSempreDeclaração complementar de compromisso devidamente preenchida em folha timbrada da entidade e assinada digitalmente (de acordo com minuta em anexo a este aviso)
  • Memória descritiva e justificativaSempreMemória descritiva da operação (limite 15 páginas), incluindo quadro lógico, informação sobre indicadores e análise de risco às condições de execução da operação e respetivas medidas mitigadoras
  • Cronograma físico e financeiroSempreCronogramas de execução física e financeira da operação
  • Orçamento e justificação de custosSempreOrçamento detalhado da operação, com previsão do pessoal a afetar à operação e estimativa dos encargos salariais, acompanhado de nota justificativa com a explicitação das chaves/critérios de imputação propostos
  • Contratação pública e escolha de fornecedorConforme aplicávelReferência aos regimes de contratação pública previstos, quando aplicável (no âmbito do orçamento detalhado)
  • Comprovativos e evidências documentaisSempreComprovativo bancário em como a entidade proponente possui conta bancária aberta em instituição legalmente habilitada a atuar em território nacional
Entidade gestora
Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2030
  1. Novo aviso10 de outubro de 2026

Ações elegíveis

  • OutroVer o texto original presente no aviso
    • “Medida 1: Gestão e acompanhamento - Assegurar o funcionamento das estruturas de apoio técnico à gestão, acompanhamento e controlo do Programa; assegurar um nível elevado de competências técnicas das Autoridades envolvidas; garantir o cumprimento das regras nacionais e comunitárias aplicáveis, designadamente através das atividades de auditoria, certificação, controlo e acompanhamento; garantir a existência de mecanismos de combate à corrupção e infrações conexas.”
  • Criação de redes e cadeias de valor colaborativasVer o texto original presente no aviso
    • “Medida 2: Governação e representação - Assegurar o eficaz funcionamento da rede de governança do Programa e a devida representação do Programa nos Comités, Redes e outras plataformas nacionais e europeias relevantes para a sua execução, bem como presença em encontros, seminários e outros eventos.”
  • Sensibilização, comunicação e divulgaçãoVer o texto original presente no aviso
    • “Medida 3: Informação, notoriedade e comunicação - Promover e divulgar o Programa através da elaboração e execução da Estratégia e Plano de Comunicação do FAMI 2030.”
  • Digitalização e transição digitalVer o texto original presente no aviso
    • “Medida 3: Informação, notoriedade e comunicação - Desenvolver um sistema de informação fiável e seguro e que garanta a devida interoperabilidade com o SFC2021. Medida 5: Adaptar o sistema de informação.”
  • Monitorização e sistemas de apoio à decisãoVer o texto original presente no aviso
    • “Medida 4: Monitorização e avaliação de resultados - Elaborar análises de conformidade do Programa com a legislação nacional e europeia relevante; maximizar os resultados do Programa, pela aposta na sua monitorização e avaliação; apoiar a COM na realização das atividades de monitorização e avaliação regulamentarmente previstas.”
  • Estudos, diagnósticos e planosVer o texto original presente no aviso
    • “Medida 5: Preparação do pós-2027 - Contribuir para a preparação do pós-2027, incluindo a participação em grupos de trabalho e a realização de estudos estratégicos de natureza prospetiva.”
  • Formação e capacitaçãoVer o texto original presente no aviso
    • “Medida 6: Capacitação - Sensibilizar os potenciais beneficiários para os apoios disponíveis; capacitar os potenciais beneficiários para a adoção de boas práticas na formalização de candidaturas; capacitar os beneficiários para a correta gestão dos projetos, bem como para a utilização do sistema de informação.”

Custos elegíveis

  • Recursos humanosVer o texto original presente no aviso
    • “Medida Gestão e acompanhamento: 1) o pessoal afeto à Autoridade de Gestão (incluindo pessoal dirigente)”

    “Apenas são elegíveis as despesas com pessoal diretamente afeto à AG FAMI 2030; no caso do subsídio de refeição, é elegível o montante diário aplicável aos trabalhadores da administração pública”

  • Despesas gerais e outras (rendas, deslocações, revisão de preços)Ver o texto original presente no aviso
    • “Ajudas de custos, deslocações e estadas do pessoal afeto à Autoridade de Gestão, do pessoal que participa nas reuniões dos Comités e redes, do pessoal que apoia a estratégia e plano de comunicação, do pessoal que participa em grupos de trabalho e nas sessões de capacitação; deslocações e estadas de representantes da Comissão Europeia; aluguer de espaços, de material de vídeo e áudio e de dispositivos de comunicação adaptados; aquisição de bens e serviços de telecomunicações”
  • Formação (formandos e formadores)Ver o texto original presente no aviso
    • “3) a inscrição e a participação em ações de formação e eventos que sirvam a capacitação do pessoal em causa”
  • Software e ativos intangíveis (incl. patentes e marcas)Ver o texto original presente no aviso
    • “4) a aquisição de software (...) afeto à atividade regular e permanente da Autoridade de Gestão; 4) o registo de patentes, marcas e logotipos”
  • Equipamento informático e TICVer o texto original presente no aviso
    • “4) a aquisição de material informático, de vídeo e áudio afeto à atividade regular e permanente da Autoridade de Gestão”
  • Aquisição de equipamento e bensVer o texto original presente no aviso
    • “4) a aquisição de material de escritório e estacionário afeto à atividade regular e permanente da Autoridade de Gestão”
  • Equipamento de transporte / veículosVer o texto original presente no aviso
    • “5) o aluguer de viaturas ligeiras para a realização de verificações no local e visitas de acompanhamento às operações aprovadas”
  • Consultoria e serviços especializadosVer o texto original presente no aviso
    • “6) a certificação de sistemas internos de acordo com padrões e normas de referência internacionais; 7) a aquisição de serviços relacionados com a análise de candidaturas, verificações de gestão e análise de pedidos de alteração às operações (co)financiadas pelo FAMI 2030; 8) a aquisição de serviços de análise dos riscos de gestão e estabelecimento de procedimentos internos; 10) a aquisição de serviços de assessoria jurídica; aquisição de serviços de tradução e interpretação, de catering e refeições, de streaming, de elaboração de conteúdos digitais e de serviços relacionados com o sistema de informação”

    “No que respeita a despesas com aquisições de bens e serviços deverá ser respeitado o Código dos Contratos Públicos”

  • Estudos, planos e projetosVer o texto original presente no aviso
    • “1) a aquisição de serviços que permitam implementar o plano de avaliação do Programa FAMI 2030, nomeadamente a aquisição de estudos de avaliação; 1) a aquisição de estudos estratégicos de natureza prospetiva”
  • Ações de informação, divulgação e eventosVer o texto original presente no aviso
    • “2) a aquisição de bens e serviços que permitam elaborar e implementar a estratégia e o plano de comunicação do Programa”
  • OutroVer o texto original presente no aviso
    • “Custos com iniciativas resultantes do cumprimento de obrigações legais e/ou manifestamente essenciais à realização da operação, bem como ao regular funcionamento da Autoridade de Gestão FAMI 2030”
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