Apoio à recolha de dados e ao controlo e inspeção no quadro da Política Comum das Pescas

Documentos do aviso

2 documentos do portal Portugal 2030, agrupados por tipo e na ordem em que o portal os apresenta. Quando um aviso tem errata, o portal publica mais que uma versão do documento e a alteração está identificada no nome do ficheiro. Publicados em 29 de maio de 2026.