MAR2030-2023-25AbertoMAR2030
Apoio a investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos - Região Autónoma da Madeira
Programa MAR2030
- Candidaturas até
- 30 de dezembro de 2027
- Abertura
- 20 de dezembro de 2023
- Publicação
- 20 de dezembro de 2023
O que diz o aviso
Aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade dos produtos desembarcados, aumentar a eficiência energética, contribuir para a proteção do ambiente, melhorar as condições de segurança e de trabalho, facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque das capturas de acordo com as regras da Política Comum das Pescas, acrescentar valor a componentes subutilizadas das capturas e aumentar a digitalização da gestão dos portos de pesca.
- Dotação
- 12 142 857 €
- Taxa máxima de apoio
- 70%
- Investimento mínimo
- 10 000 €
Ficha do aviso
- Natureza
- Concurso
- Modalidade de candidatura
- Individual
- Duração das operações
- 24 meses
- Tipo de apoio
- Subvenção não reembolsável
- Base de cálculo
- Custos reais
- Formas de pagamento
- Adiantamento · Reembolso · Contra fatura
- Auxílios de Estado
- Não aplicável
- Fundo
- Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura
Pagamentos efetuados nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 559/2023: adiantamento (adiantamento inicial até 10%, adiantamento contra fatura e adiantamento contragarantia), reembolso e/ou pagamento final. O pedido de pagamento final não pode ser inferior a 5% do valor do apoio aprovado e deve ser apresentado até 90 dias úteis após a conclusão da operação.
Excecionado ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 10.º do Regulamento (UE) n.º 1139/2021 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7/07/2021
A taxa pode variar
- Taxa de apoio público até 50% das despesas elegíveis, como regra geral (artigo 79.º da Portaria n.º 559/2023)
- Até 60% em operações realizadas por organizações de pescadores ou outros beneficiários coletivos
- Até 75% em operações que facilitem a comercialização das capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais desembarcadas, ou executadas por organizações de produtores ou associações de organizações de produtores
- Até 100% em operações relacionadas com a pequena pesca costeira, em que o beneficiário seja um organismo público, ou de interesse coletivo com beneficiário coletivo e características inovadoras ou acesso público aos resultados
- Sempre que uma operação possa ser enquadrada em mais do que uma das alíneas, aplica-se a taxa máxima de apoio mais elevada
- Território
- Região Autónoma da Madeira · Todo o território indicado
- Objetivo estratégico
- Europa mais verde
Beneficiários
- Micro empresaPessoas singulares ou coletivas de direito privado, cujo objeto social se enquadre nas atividades do sector da pescaPessoas singulares ou coletivas de direito privado cujo objeto social se enquadre nas atividades do setor da pesca
- Pequena empresaPessoas singulares ou coletivas de direito privado, cujo objeto social se enquadre nas atividades do sector da pescaPessoas singulares ou coletivas de direito privado cujo objeto social se enquadre nas atividades do setor da pesca
- Média empresaPessoas singulares ou coletivas de direito privado, cujo objeto social se enquadre nas atividades do sector da pescaPessoas singulares ou coletivas de direito privado cujo objeto social se enquadre nas atividades do setor da pesca
- Grande empresa / Não-PMEPessoas singulares ou coletivas de direito privado, cujo objeto social se enquadre nas atividades do sector da pescaPessoas singulares ou coletivas de direito privado cujo objeto social se enquadre nas atividades do setor da pesca
- Associação empresarial / de desenvolvimento localOrganizações de produtores da pesca ou associações de armadores e pescadores, sem fins lucrativosSem fins lucrativos
- Administração Pública centralEntidades públicas, da administração central, direta ou indireta, ou entidades de capitais públicos, com atribuições e responsabilidades na administração marítimo-portuária ou na área da pescaCom atribuições e responsabilidades na administração marítimo-portuária ou na área da pesca
- Setor empresarial do EstadoEntidades públicas, da administração central, direta ou indireta, ou entidades de capitais públicos, com atribuições e responsabilidades na administração marítimo-portuária ou na área da pescaEntidades de capitais públicos com atribuições e responsabilidades na administração marítimo-portuária ou na área da pesca
- MunicípioAutarquias locais
Documentos a apresentar
- Memória descritiva e justificativaSempreMemória descritiva
- Cronograma físico e financeiroSempreCronograma da execução material
- Ata ou deliberação do órgão competenteSempreAta de aprovação de contas
- Documentos de constituição e identificação da entidadeSempreRegisto Central do Beneficiário Efetivo - RCBE; Certidão permanente de registo comercial; Balanços Históricos dos últimos 3 anos; Mapas das amortizações dos últimos 3 anos; Relatório de gestão; Caracterização da atividade da empresa / empresário
- Documento específico do setorSempreAutorização de alteração ou número de controlo veterinário
- Análise de viabilidade económica e financeiraSempreAvaliação económico-financeira da empresa - Dados Históricos dos últimos 3 anos; Estudo de Viabilidade económico-financeira previsional do projeto
- Comprovativos e evidências documentaisSempreCertificação IAPMEI
- Declaração de ROC, contabilista certificado ou responsável financeiroSempreCertificação legal das contas
- Titularidade ou direito de uso do imóvelSempreComprovativo da propriedade do terreno, construções ou domínio hídrico ou do direito ao seu uso
- Licenças, alvarás e pareceres de entidadesSempreLicenças e autorizações necessárias à execução da operação
- Projeto técnico e peças desenhadasConforme aplicávelPlanta de pormenor e lay-out, incluindo a implantação dos equipamentos e a identificação dos circuitos; Projetos técnicos de acordo com a natureza dos trabalhos
Custos não elegíveis
- Construção de novos portos e de novas lotas que não resultem da deslocalização de infraestruturas existentes
- Aquisição de equipamento para áreas não inseridas no âmbito do projeto apresentado, material e mobiliário de escritório e telemóveis
- Obras provisórias não diretamente ligadas à execução das operações
- Trabalhos e equipamentos de manutenção, instalação de campos desportivos, adequação de espaços para espetáculos, instalação de bares, aquisição de televisões ou equipamentos de reprodução de vídeo, instalação de imagens de marca e logótipos e de equipamentos de recreio
- De funcionamento ou materiais consumíveis
- Encargos financeiros, bancários e administrativos, transferência de propriedade de uma empresa, constituição de fundo de maneio, pagamento de taxas e multas, despesas notariais, jurídicas, judiciais ou contabilísticas
- Despesas relacionadas com o comércio retalhista
- Entidade gestora
- Coordenador Regional do Mar 2030 - Região Autónoma da Madeira
- Regulamento específico
- Portaria n.º 559/2023, de 25 de julho, alterada pela Portaria n.º 1095/2023, de 15 de dezembro
Ações elegíveis
Construção e ampliação de infraestruturas físicasVer o texto original presente no aviso
- “Modernização de infraestruturas e/ou de instalações terrestres dos portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos, que facilitem a obrigação de desembarcar todas as capturas”
- “Construção ou modernização de locais de desembarque”
Modernização de equipamentos coletivos (escolas, edifícios públicos)Ver o texto original presente no aviso
- “Aquisição e modernização de equipamentos, fixos ou móveis, em portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos que facilitem e reduzam o custo da obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo ações incidentes sobre o manuseamento, armazenagem e aproveitamento de capturas acidentais”
Economia circular e gestão de resíduosVer o texto original presente no aviso
- “Aquisição, requalificação ou modernização de instalações ou equipamentos para armazenamento e tratamento de desperdícios, ou que contribuam para a redução das rejeições”
OutroVer o texto original presente no aviso
- “Aquisição e instalação de meios ou equipamentos de conservação de componentes subutilizadas das capturas”
- “Investimentos que visem melhorar as condições operacionais, de segurança e de trabalho nos portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos, adaptando-os às necessidades específicas da pequena pesca”
- “Investimentos tendentes à adaptação dos portos de pesca, para instalação de infraestruturas de apoio à aquicultura, em particular a aquicultura offshore, ou para a promoção do empreendedorismo”
Monitorização e sistemas de apoio à decisãoVer o texto original presente no aviso
- “Investimentos que visem aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade dos produtos desembarcados”
Eficiência energética e energias renováveisVer o texto original presente no aviso
- “Investimentos que visem a certificação ambiental, a utilização de energias renováveis e a melhoria da eficiência energética”
Conservação da natureza e da biodiversidadeVer o texto original presente no aviso
- “Investimentos que contribuam para proteção do ambiente, incluindo instalações de recolha de detritos e lixo marinho e artes de pesca perdidas”
Digitalização e transição digitalVer o texto original presente no aviso
- “Investimentos na digitalização das operações e gestão dos portos de pesca”
Custos elegíveis
Construção ou adaptação de infraestruturasVer o texto original presente no aviso
- “Recuperação, aquisição e montagem de cais ou estruturas flutuantes, incluindo os respetivos sistemas de fixação e guiamento, bem como, operações de dragagem e/ou limpeza de fundos, na área de intervenção em questão”
- “Construção, recuperação e ampliação de cais, pontes-cais, rampas e plataformas de varagem, terraplenos, muros, enrocamentos e elementos prefabricados de proteção, bem como a execução de dragagens e limpezas de fundos aquáticos que constituam parte do investimento”
- “Construção, requalificação ou adaptação de edifícios ou de instalações, desde que não sejam relativos à construção de novos portos nem novas lotas”
- “Ampliação, requalificação e modernização de lotas e de outras estruturas ligadas à primeira venda de produtos da pesca e da aquicultura”
- “Construção e requalificação de armazéns de aprestos, bem como a aquisição de contentores para guardar redes e aprestos de pesca”
- “Aquisição, instalação e a requalificação de meios e equipamentos fixos e móveis que melhorem as condições de limpeza e ambientais, nomeadamente a recolha, a armazenagem e tratamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos, produzidos pela atividade do sector da pesca e pela manutenção das respetivas embarcações, incluindo a construção de estações de pré-tratamento de águas residuais ou de estações de tratamento de águas residuais”
- “Construção, o arranjo de espaços verdes e a arborização nas áreas dos portos e núcleos de pesca”
- “Obras de pavimentação ou de readaptação das redes viárias na zona afeta às áreas da pesca nos portos ou núcleos de pesca”
“Não pode respeitar à construção de novos portos nem de novas lotas”
Aquisição de equipamento e bensVer o texto original presente no aviso
- “Aquisição, requalificação e montagem de meios e equipamentos fixos e móveis, de movimentação e manuseamento dos produtos da pesca, de atracação, de varagem e de alagem das embarcações de pesca”
- “Aquisição, requalificação e montagem de equipamentos fixos e móveis que beneficiem as condições de desembarque, movimentação, primeira venda, tratamento e armazenagem de produtos da pesca”
- “Construção e requalificação de armazéns de aprestos, bem como a aquisição de contentores para guardar redes e aprestos de pesca”
- “Implantação ou requalificação de instalações e equipamentos fixos e móveis, específicos para o controlo higiossanitário e rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura”
- “Aquisição, requalificação e instalação de meios e equipamentos fixos e móveis destinados a garantir as exigências de ordem técnico-funcional, higiossanitária e os regimes de temperatura, de acordo com a natureza do pescado, em toda a cadeia de frio”
- “Aquisição, instalação e requalificação de sistemas e equipamentos de movimentação interna e de armazenagem paletizada”
- “Aquisição, instalação e requalificação de sistema e equipamentos para o fabrico e silagem de gelo”
- “Aquisição, instalação e a requalificação de meios e equipamentos das redes de água salubre, doce ou salgada, saneamento, comunicações, eletricidade e combustíveis, incluindo os dirigidos para a gestão racional da água e para a gestão e valorização da componente energética, contemplando as energias renováveis”
- “Contentores isotérmicos para transporte e armazenagem de pescado e de gelo hídrico ou outras tipologias de vasilhame com qualidade alimentar”
Equipamento informático e TICVer o texto original presente no aviso
- “Aquisição, instalação e requalificação de sistemas e equipamentos fixos e móveis contra incêndios, de controlo e segurança, de comunicação, de gestão informatizada e telemáticos”
- “Aquisição, instalação e a requalificação de equipamentos e sistemas informáticos destinados à digitalização das operações portuárias e da gestão dos portos, incluindo leilões da primeira venda, controlo do pescado e rastreabilidade dos produtos da pesca e aquicultura”
Equipamento de transporte / veículosVer o texto original presente no aviso
- “Aquisição de meios de logística para assegurar a transferência de pescado dos locais de desembarque para as lotas, incluindo meios de transporte sob temperatura dirigida, aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP)”
“Não pode ultrapassar 20% das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a r)”
Estudos, planos e projetosVer o texto original presente no aviso
- “Auditorias, estudos e levantamentos, projetos técnico-económicos, de impacte ambiental ou de execução, cadernos de encargos e respetivos programas de concurso referentes às empreitadas a realizar”
“O montante global não pode ultrapassar 10% das restantes despesas elegíveis”
Projetos e serviços de arquitetura e engenhariaVer o texto original presente no aviso
- “Auditorias, estudos e levantamentos, projetos técnico-económicos, de impacte ambiental ou de execução, cadernos de encargos e respetivos programas de concurso referentes às empreitadas a realizar”
“O montante global não pode ultrapassar 10% das restantes despesas elegíveis”
Fiscalização e coordenação de segurançaVer o texto original presente no aviso
- “Fiscalização de obras, desde que realizada por uma entidade externa ao empreiteiro e ao promotor”
“Apenas se realizada por entidade externa ao empreiteiro e ao promotor”
Onde se aplica
Regiões NUTS III abrangidas. Derivadas do que o aviso diz sobre território.
- Região Autónoma da Madeira
Anexos do aviso
Ver no portugal2030.pt
Realizar candidaturaO portal não tem endereço próprio por aviso: abre a listagem, onde se procura pelo código.
A CESPI trata desta candidatura.
Analisamos a elegibilidade para o aviso MAR2030-2023-25 e acompanhamos da preparação do dossiê à submissão no Balcão dos Fundos, com 92% de taxa de aprovação.
Consultoria EspecializadaSoluções TIFundos Europeus