Regime de apoio específico para compensar os operadores de embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros, pelo excecional aumento dos custos de produção.

Documentos do aviso

1 documento do portal Portugal 2030, agrupados por tipo e na ordem em que o portal os apresenta. Quando um aviso tem errata, o portal publica mais que uma versão do documento e a alteração está identificada no nome do ficheiro. Publicados em 2 de novembro de 2026.