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ALGARVE-2026-13Open

Habitação Social na Região do Algarve.

Programa Regional do Algarve 2021-2027

Programa Regional do Algarve 2021-2027
Deadline for applications
30 March 2027
Opening date
9 July 2026
Publication date
9 July 2026

What the call says

O apoio destina-se a financiar intervenções que visem o aumento da oferta de habitação pública, designadamente através da reabilitação, reconversão ou construção de edifícios destinados a Habitação Social.

Budget
28 000 000 €
Maximum support rate
70%
Minimum investment
200 000 €

Call details

Call type
Concurso
Application format
Both
Support type
Non-repayable grant
Calculation basis
Actual costs
Payment methods
Reimbursement · Against invoice
State aid
Applicable
Fund
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
Os pagamentos aos beneficiários são efetuados a título de adiantamento contra fatura, reembolso e/ou pagamento final, nos termos do art.º 28.º do RG. O pedido de pagamento de saldo final deve ser submetido até 45 dias após a conclusão da operação e acompanhado de autoavaliação qualitativa das realizações e resultados.
The rate may vary
  • Taxa base a praticar no AAC de 60%; taxa mínima de comparticipação de 30% e limite máximo de 70%
  • Majoração da taxa de comparticipação de 10% para renovação de edifícios devolutos/vagos transformados em oferta pública de habitação sustentável e acessível (em alternativa a construir novos edifícios)
  • Majoração da taxa de comparticipação de 5% quando as ações demonstrem contributo para os três valores da Nova Bauhaus Europeia (sustentabilidade, estética e inclusão)
  • Incumprimento de indicadores: por cada ponto percentual de desvio negativo abaixo de 85% do valor dos indicadores de realização, redução de 0,5 p.p. sobre a despesa total elegível, até ao limite máximo de 5% dessa despesa; abaixo de 40% pode ser revogada a aprovação
  • Possibilidade de redução da taxa de apoio em sede de saldo final quando as receitas excedam o nível de contribuição pública ou privada decidido na aprovação
  • Acesso complementar ao financiamento previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024, de 25 de setembro, no limite de 95% das despesas elegíveis (comparticipação mínima obrigatória do beneficiário de 5%)
Territory
Algarve · The whole territory listed
Strategic objective
Europa mais social
Beneficiaries
  • MunicipalityMunicípios
  • Local public enterprise sector (incl. municipal and inter-municipal companies)Empresas Municipais
  • Association of municipalities / inter-municipal bodyEntidades Intermunicipais
  • Non-profit public or associative bodyOutras Entidades públicas e associativas relevantes para a concretização das iniciativas enquadráveis no presente Objetivo Específico.relevantes para a concretização das iniciativas enquadráveis no presente Objetivo Específico
Application phases
  1. Phase 1 — 15 August 2026
  2. Phase 2 — 30 March 2027, 18:00
Documents to submit
  • Descriptive and justifying memorandumAlwaysMemória descritiva e justificativa (enquadramento, descritivo e objetivos, indicadores, caracterização técnica e fundamentação dos custos, contributo para a análise de mérito, plano de comunicação)
  • Do No Significant Harm (DNSH) assessmentAlwaysDemonstração do alinhamento dos investimentos com o Princípio «Não Prejudicar Significativamente» conforme ANEXO A.3 (Minuta de Declaração e Tabela de Medidas DNSH)
  • Additional declaration required by the callWhere applicableDeclaração de grau de execução da Operação conforme ANEXO A.4 (obrigatória para a Prioridade 1)
  • Public procurement and supplier selectionWhere applicableDocumentação comprovativa do grau de maturidade; Caderno de encargos com evidência do cumprimento dos princípios do green public procurement; Lista de Quantidades e Preços Unitários com evidência da incorporação de medidas de sustentabilidade ambiental
  • Technical design and drawingsAlwaysInformação técnica detalhada emitida pelos serviços municipais; Extratos das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM; Planta com a delimitação georreferenciada das parcelas matriciais
  • Licences, permits and authority opinionsWhere applicablePareceres/licenças/autorizações/isenções emitidos pelas entidades externas competentes sobre o projeto técnico e/ou para instalação de equipamento
  • Property ownership or right of useWhere applicableComprovativo da propriedade (Certidão do Registo Predial e Caderneta Predial) e, caso aplicável, da legitimidade de intervenção nos imóveis
  • Supporting evidenceAlwaysCapacidade para a realização do investimento (documento emitido pelo órgão competente); Demonstração da sustentabilidade da operação após realização do investimento; Pré-Certificado/Certificado Energético (ex-ante); Documentação comprovativa das reduções substanciais das emissões de GEE; Declaração UE de conformidade e etiqueta energética dos equipamentos adquiridos
  • Beneficiary's declaration of commitmentAlwaysDeclaração de compromisso do cumprimento das regras nacionais e comunitárias aplicáveis no âmbito dos Fundos Europeus
  • Statement by auditor, certified accountant or finance officerAlwaysDeclaração de enquadramento no regime de IVA aplicável subscrita pelo responsável financeiro
  • Budget and cost justificationAlwaysPreenchimento dos quadros financeiros (ANEXO B.1)
  • Other documentAlwaysPreenchimento da ficha técnica resumo da operação (ANEXO B.2)
Managing authority
Autoridade de Gestão do Programa Regional do Algarve (Algarve 2030)

Eligible actions

  • Building and extending physical infrastructureShow the original wording from the call
    • “Construção / reabilitação do parque habitacional para fins de habitação social e inclusiva”
  • Urban rehabilitation and regenerationShow the original wording from the call
    • “Construção / reabilitação do parque habitacional para fins de habitação social e inclusiva”
  • OtherShow the original wording from the call
    • “Outras intervenções que contribuam para o reforço da oferta de habitação social, desde que devidamente fundamentadas e enquadradas nos objetivos do presente Aviso.”

Eligible costs

  • Land purchase and expropriationShow the original wording from the call
    • “Aquisição de terrenos e constituição de servidões indispensáveis à realização da operação, por expropriação ou negociação direta, bem como eventuais indemnizações a arrendatários, de acordo com os limites e condições fixados no artº 9 do REVTIS”

    “de acordo com os limites e condições fixados no artº 9 do REVTIS”

  • Purchase of buildings and unitsShow the original wording from the call
    • “Aquisição de imóveis/frações destinadas à habitação, por expropriação ou negociação direta, quando justificada, bem como os custos associados indispensáveis, de acordo com os limites e condições fixados no artº 9 do REVTIS”

    “quando justificada e de acordo com os limites e condições fixados no artº 9 do REVTIS”

  • Studies, plans and designsShow the original wording from the call
    • “Aquisição de serviços para a elaboração de estudos, projetos de arquitetura e engenharia diretamente ligados à operação”
  • Architecture and engineering servicesShow the original wording from the call
    • “Aquisição de serviços para a elaboração de estudos, projetos de arquitetura e engenharia diretamente ligados à operação”
  • Construction or adaptation of facilitiesShow the original wording from the call
    • “Trabalhos e fornecimentos necessários às soluções de acessibilidades e de sustentabilidade ambiental que não estejam incluídos nos fornecimentos da empreitada”
    • “Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia”
    • “Custos de transporte, montagem, aluguer e desmontagem de módulos pré-fabricados para criação de instalações provisórias, pelo tempo estritamente necessário à execução da operação”
    • “Custos de execução de infraestruturas de suporte às instalações provisórias relacionadas com as redes de águas e esgotos, instalações elétricas e de comunicações, sistemas de climatização, equipamentos e sistemas de segurança contra riscos de incêndio e acessos cobertos com pavimento adequado”

    “pelo tempo estritamente necessário à execução da operação”

  • Works supervision and safety coordinationShow the original wording from the call
    • “Aquisição de serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra”
  • Overheads and other costs (rent, travel, price revision)Show the original wording from the call
    • “Revisão de preços decorrente da legislação aplicável e do contrato de empreitada, que incida sobre o valor dos trabalhos efetivamente executados”
  • Purchase of equipment and goodsShow the original wording from the call
    • “Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos e software que se revelem indispensáveis às "Finalidades e Objetivos" descritos no presente Aviso”
  • Software and intangible assets (incl. patents and trademarks)Show the original wording from the call
    • “Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos e software que se revelem indispensáveis às "Finalidades e Objetivos" descritos no presente Aviso”
  • Non-recoverable VATShow the original wording from the call
    • “Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não recuperável aplicável aos custos elegíveis apurados”
  • Information, outreach and eventsShow the original wording from the call
    • “Em operações cujo custo elegível financiado seja superior a 500.000,00€, é elegível a despesa com realização de um vídeo, com uma duração não inferior a um minuto, para apresentação da operação, respetivos objetivos e resultados, com cedência de direitos de autor às entidades financiadoras.”

    “apenas se custo elegível financiado > 500.000,00€”

Where it applies

NUTS 3 regions covered. Derived from what the call states about territory.

AçoresMadeira
  • Algarve

Call attachments

Aviso

Anexo

View on portugal2030.pt

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