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ALGARVE-2026-23Open

Casas de Função associadas a serviços públicos essenciais, na Região do Algarve

Programa Regional do Algarve 2021-2027

Programa Regional do Algarve 2021-2027
Deadline for applications
30 March 2027
Opening date
12 October 2026
Publication date
12 October 2026

What the call says

O apoio destina-se a financiar intervenções que visem aumentar a oferta de habitações destinadas a casas de função, através da criação e/ou reabilitação, assegurando condições adequadas de alojamento a trabalhadores cuja presença seja necessária ao funcionamento regular dos serviços e à prossecução do interesse público, como por exemplo médicos, professores, forças de segurança, entre outros. Esta medida é particularmente relevante no caso da renovação de edifícios já existentes.

Budget
6 000 000 €
Maximum support rate
70%
Minimum investment
200 000 €

Call details

Call type
Concurso
Application format
Both
Support type
Non-repayable grant
Calculation basis
Actual costs
Payment methods
Reimbursement · Against invoice
State aid
Applicable
Fund
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
Os pagamentos aos beneficiários são efetuados a título de adiantamento contra fatura, reembolso e/ou pagamento final, nos termos do art.º 28.º do RG. O pedido de pagamento de saldo final deve ser submetido até 45 dias após a conclusão da operação, acompanhado de autoavaliação qualitativa das realizações e resultados.
Auxílios de Estado assinalados como aplicáveis, com enquadramento em Serviço de Interesse Económico Geral (Decisão (UE) 2025/2630, de 16 de dezembro - Serviços de Interesse Económico Geral (SIEG)).
The rate may vary
  • Caso não sejam cumpridos pelo menos 85% do valor dos indicadores de realização de operação e programa: por cada ponto percentual de desvio negativo da média dos valores contratualizados, redução de meio ponto percentual sobre a despesa total elegível, até ao limite máximo de 5% dessa despesa
  • Caso não seja atingido pelo menos 40% do valor do indicador de realização, poderá ser revogada a decisão de aprovação da candidatura
  • Quando as receitas geradas excedam o nível de contribuição pública ou privada decidido na aprovação, o excesso é abatido ao financiamento comunitário através de redução da taxa de apoio em sede de saldo final
  • Nas operações com custo total elegível igual ou superior a 1 milhão de euros, a despesa elegível pode ser reduzida antecipadamente em função do potencial de geração de receita líquida (art.º 15.º do REVTIS)
Territory
Algarve · The whole territory listed
Strategic objective
Europa mais social
Beneficiaries
  • MunicipalityMunicípios
  • Local public enterprise sector (incl. municipal and inter-municipal companies)Empresas Municipais
  • Association of municipalities / inter-municipal bodyEntidades Intermunicipais
  • Central public administrationNo caso das casas de função para a administração central: - Os agentes das forças de segurança; - Os funcionários, agentes e demais servidores do Estado aos quais a lei confira o direito a habitação por conta do Estado.No caso das casas de função para a administração central: os agentes das forças de segurança; os funcionários, agentes e demais servidores do Estado aos quais a lei confira o direito a habitação por conta do Estado
Documents to submit
  • Descriptive and justifying memorandumAlwaysMemória descritiva e justificativa (enquadramento, objetivos, indicadores, caracterização técnica e fundamentação dos custos, contributo para o mérito, DNSH, plano de comunicação)
  • Do No Significant Harm (DNSH) assessmentAlwaysDemonstração do alinhamento dos investimentos com o Princípio «Não Prejudicar Significativamente», conforme ANEXO A.3 (Minuta de Declaração e Tabela de Medidas DNSH)
  • Public procurement and supplier selectionWhere applicableDocumentação comprovativa do grau de maturidade geral; Caderno de encargos com evidência do cumprimento da contratação segundo os princípios do green public procurement; Lista de Quantidades e Preços Unitários com evidência da incorporação de medidas de sustentabilidade ambiental
  • Technical design and drawingsAlwaysInformação técnica detalhada emitida pelos serviços municipais sobre a observância da operação urbanística com as normas legais e regulamentares; Extratos das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM; Planta com delimitação georreferenciada da(s) parcela(s) matriciais
  • Licences, permits and authority opinionsWhere applicablePareceres/licenças/autorizações/isenções emitidos pelas entidades externas competentes sobre o projeto técnico e/ou para instalação de equipamento
  • Property ownership or right of useWhere applicableComprovativo da propriedade (Certidão do Registo Predial e Caderneta Predial) e, caso aplicável, da legitimidade de intervenção nos imóveis
  • Minutes or decision of the competent bodyAlwaysCapacidade para a realização do investimento: documento emitido pelo órgão competente, que comprove o compromisso de realização dos montantes totais propostos
  • Economic and financial viability analysisAlwaysDemonstração da sustentabilidade da operação após realização do investimento; Preenchimento do ANEXO B.3 Projetos Geradores de Receitas
  • Beneficiary's declaration of commitmentAlwaysDeclaração de compromisso do cumprimento das regras nacionais e comunitárias aplicáveis no âmbito dos Fundos Europeus
  • Statement by auditor, certified accountant or finance officerAlwaysDeclaração de enquadramento no regime de IVA aplicável subscrita pelo responsável financeiro
  • Supporting evidenceWhere applicableNo caso de intervenções que incluam medidas de eficiência energética, apresentação do Pré-Certificado/Certificado Energético (ex-ante) emitido nos termos do Decreto-Lei n.º 101-D/2020
  • Budget and cost justificationAlwaysPreenchimento dos quadros financeiros (ANEXO B.1)
  • Other documentAlwaysPreenchimento da ficha técnica resumo da operação (ANEXO B.2)
Managing authority
Autoridade de Gestão do Programa Regional do Algarve (Algarve 2030)
  1. New call13 October 2026

Eligible actions

  • Building and extending physical infrastructureShow the original wording from the call
    • “Construção / reabilitação de casas de função associadas a serviços públicos essenciais”
  • Urban rehabilitation and regenerationShow the original wording from the call
    • “Construção / reabilitação de casas de função associadas a serviços públicos essenciais”
  • Purchase of buildings and housingShow the original wording from the call
    • “Aquisição de edifícios/frações para adaptação para alojamento funcional”
  • Consultancy and specialised servicesShow the original wording from the call
    • “Ações complementares indispensáveis, tais como, projetos, fiscalização, coordenação de segurança, auditorias energéticas, ensaios e certificações”

Eligible costs

  • Land purchase and expropriationShow the original wording from the call
    • “Aquisição de terrenos e constituição de servidões indispensáveis à realização da operação, por expropriação ou negociação direta, bem como eventuais indemnizações a arrendatários, de acordo com os limites e condições fixados no artº 9 do REVTIS”

    “de acordo com os limites e condições fixados no art.º 9 do REVTIS”

  • Purchase of buildings and unitsShow the original wording from the call
    • “Aquisição de imóveis/frações destinadas à habitação, por expropriação ou negociação direta, quando justificada, bem como os custos associados indispensáveis, de acordo com os limites e condições fixados no artº 9 do REVTIS”

    “quando justificada e de acordo com os limites e condições fixados no art.º 9 do REVTIS”

  • Studies, plans and designsShow the original wording from the call
    • “Aquisição de serviços para a elaboração de estudos, projetos de arquitetura e engenharia diretamente ligados à operação”
  • Architecture and engineering servicesShow the original wording from the call
    • “Aquisição de serviços para a elaboração de estudos, projetos de arquitetura e engenharia diretamente ligados à operação”
  • Construction or adaptation of facilitiesShow the original wording from the call
    • “Trabalhos e fornecimentos necessários às soluções de acessibilidades e de sustentabilidade ambiental que não estejam incluídos nos fornecimentos da empreitada; Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia”
  • Works supervision and safety coordinationShow the original wording from the call
    • “Aquisição de serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra”
  • Overheads and other costs (rent, travel, price revision)Show the original wording from the call
    • “Revisão de preços decorrente da legislação aplicável e do contrato de empreitada, que incida sobre o valor dos trabalhos efetivamente executados; Custos de transporte, montagem, aluguer e desmontagem de módulos pré-fabricados para criação de instalações provisórias, pelo tempo estritamente necessário à execução da operação”
  • Purchase of equipment and goodsShow the original wording from the call
    • “Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos e software que se revelem indispensáveis às "Finalidades e Objetivos" descritos no presente Aviso”
  • Software and intangible assets (incl. patents and trademarks)Show the original wording from the call
    • “Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos e software que se revelem indispensáveis às "Finalidades e Objetivos" descritos no presente Aviso”
  • Non-recoverable VATShow the original wording from the call
    • “Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não recuperável aplicável aos custos elegíveis apurados”
  • Information, outreach and eventsShow the original wording from the call
    • “Em operações cujo custo elegível financiado seja superior a 500.000,00€, é elegível a despesa com realização de um vídeo, com uma duração não inferior a um minuto, para apresentação da operação, respetivos objetivos e resultados, com cedência de direitos de autor às entidades financiadoras”

    “apenas se custo elegível financiado > 500.000,00€”

Where it applies

NUTS 3 regions covered. Derived from what the call states about territory.

AçoresMadeira
  • Algarve

Call attachments

Aviso

Anexo

View on portugal2030.pt

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