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ALT2030-2026-30Open

Habitação Social na Região do Alentejo Litoral - Prioridade 6H (FTJ)

Programa Regional do Alentejo 2021-2027

Programa Regional do Alentejo 2021-2027
Deadline for applications
30 December 2027
Opening date
14 July 2026
Publication date
13 July 2026

What the call says

Reforço ou qualificação do parque habitacional público de habitação social previstas no âmbito do Programa de Apoio ao acesso à habitação – 1º Direito enquadradas nas respetivas Estratégias Locais de Habitação (ELH), com enquadramento no Plano Territorial para a Transição Justa do Alentejo Litoral.

Budget
6 200 000 €
Maximum support rate
95%
Minimum investment
200 000 €

Call details

Call type
Concurso
Application format
Both
Duration of operations
24 months
Support type
Non-repayable grant
Calculation basis
Actual costs
Payment methods
Reimbursement · Against invoice
State aid
Not applicable
Fund
Fundo para uma Transição Justa
Os pagamentos aos beneficiários são efetuados a título de adiantamento contra fatura, reembolso e/ou pagamento final. O pedido de pagamento de saldo final deve ser submetido até 45 dias após a conclusão da operação e acompanhado de autoavaliação qualitativa das realizações e resultados.
As entidades promotoras das operações abrangidas pelo presente aviso não se enquadram no âmbito da concorrência, na medida em que o setor da Administração Pública Local não se apresenta com virtualidade de falsear ou ameaçar falsear a concorrência entre os Estados Membros, pelo que o apoio em causa, não configura um Auxílio de Estado.
The rate may vary
  • Limiar de tolerância do grau de cumprimento dos indicadores: 85% da meta contratualizada; por cada p.p. abaixo do limiar, redução de 0,5 p.p. na taxa de cofinanciamento, até ao limite máximo de 5 p.p.; limiar reduzido para 70% em operações integralmente em territórios de baixa densidade
  • Incumprimento das obrigações de comunicação pode originar redução do apoio até 3% do Fundo Europeu aprovado
  • Taxa mínima de 30%; no caso da taxa aprovada ser inferior a 95% das despesas elegíveis, acesso ao financiamento previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024, até ao limite máximo de 95% (comparticipação mínima obrigatória dos beneficiários de 5%)
  • Nas operações com custo total elegível igual ou superior a 1 milhão de euros, a despesa elegível pode ser reduzida antecipadamente em função do potencial de geração de receita líquida
Territory
Alentejo · The whole territory listed
Strategic objective
Recursos do FTJ ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento FTJ relacionados com os recursos do FTJ ao abrigo do artigo 3.º
Beneficiaries
  • MunicipalityMunicípiospertencentes à região do Alentejo Litoral
  • Social economy body (IPSS, misericórdias, foundations, associations)IPSS ou entidades do setor social em parceria com os municípios, pertencentes à região do Alentejo Litoralem parceria com os municípios, pertencentes à região do Alentejo Litoral
Application phases
  1. Phase 1 — 31 August 2026, 18:00
  2. Phase 2 — 30 September 2026, 18:00
  3. Phase 3 — 30 October 2026, 18:00
  4. Phase 4 — 30 November 2026, 18:00
  5. Phase 5 — 30 December 2026, 18:00
  6. Phase 6 — 29 January 2027, 18:00
  7. Phase 7 — 26 February 2027, 18:00
  8. Phase 8 — 31 March 2027, 18:00
  9. Phase 9 — 30 April 2027, 18:00
  10. Phase 10 — 31 May 2027, 18:00
  11. Phase 11 — 30 June 2027, 18:00
  12. Phase 12 — 30 July 2027, 18:00
  13. Phase 13 — 31 August 2027, 18:00
  14. Phase 14 — 30 September 2027, 18:00
  15. Phase 15 — 29 October 2027, 18:00
  16. Phase 16 — 30 November 2027, 18:00
  17. Phase 17 — 30 December 2027, 18:00
Documents to submit
  • Descriptive and justifying memorandumAlwaysMemória descritiva e justificativa (enquadramento, objetivos, indicadores, caracterização técnica e fundamentação dos custos, contributo para a análise de mérito, DNSH, plano de comunicação, fundamentação do enquadramento nos domínios de intervenção)
  • Do No Significant Harm (DNSH) assessmentAlwaysDemonstração do alinhamento dos investimentos a realizar com o Princípio «Não Prejudicar Significativamente», conforme Anexo A.4
  • Physical and financial timelineAlwaysCalendarização da realização física e financeira
  • Budget and cost justificationAlwaysOrcamento_Global_Op.xlsx; cálculos justificativos do apuramento do custo total, elegível e não elegível proposto
  • Public procurement and supplier selectionWhere applicableDocumentação comprovativa do grau de maturidade; Caderno de encargos com evidência do cumprimento da contratação segundo os princípios do green public procurement, se aplicável; Lista de Quantidades e Preços Unitários com evidência da incorporação de medidas de sustentabilidade ambiental; Check-list para verificação de procedimentos de contratação pública
  • Technical design and drawingsWhere applicableProjeto de execução completo (peças escritas e desenhadas de arquitetura e engenharia, Termos de Responsabilidade); Extratos das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM com identificação da área de intervenção
  • Licences, permits and authority opinionsWhere applicablePareceres/licenças/autorizações/isenções emitidos pelas entidades externas competentes sobre o projeto técnico e/ou instalação de equipamento (Ex.: Câmara Municipal, ANEPC, APA/ARH, ERRAN, ICNF, I.P.)
  • Supporting evidenceWhere applicableInformação técnica detalhada emitida pelos serviços municipais sobre a observância da operação urbanística; Demonstração do alinhamento dos investimentos com a ELH; Demonstração da sustentabilidade da operação após realização do investimento; Pré-Certificado/Certificado Energético (ex-ante); Documentação comprovativa das reduções substanciais das emissões de GEE; Declaração EU de conformidade e etiqueta energética dos equipamentos adquiridos; Ficha de verificação do cumprimento da legislação ambiental; Documentação de suporte demonstrativa da resistência às alterações climáticas
  • Property ownership or right of useWhere applicableComprovativo da propriedade (Certidão do Registo Predial e Caderneta Predial) e, no caso aplicável, da legitimidade de intervenção nos imóveis (terrenos, edifícios, frações)
  • Minutes or decision of the competent bodyAlwaysCapacidade para a realização do investimento: documento emitido pelo órgão competente que comprove o compromisso de realização dos montantes totais propostos
  • Beneficiary's declaration of commitmentAlwaysDeclaração de compromisso do cumprimento das regras nacionais e comunitárias aplicáveis no âmbito dos Fundos Europeus (template “Declaração de Compromisso do Beneficiário”)
  • Statement by auditor, certified accountant or finance officerAlwaysDeclaração de enquadramento no regime de IVA aplicável subscrita pelo responsável financeiro (template "Declaração de Compromisso do ROC/TOC/Responsável Financeiro")
  • Other documentWhere applicableDocumento revogatório do apoio PRR, no caso de operações para aumento de oferta de Habitação Social apoiadas no âmbito dos Avisos do PRR; documentação adicional que o proponente considere relevante, nomeadamente estratégias regionais
Non-eligible costs
  • O imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário
  • Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação
  • Despesas que não se encontrem suportadas por fatura eletrónica ou documento fiscalmente equivalente
  • Pagamentos em numerário
  • Contratos adicionais que injustificadamente aumentem o custo de execução do projeto
  • Multas, coimas, sanções financeiras, juros e despesas de câmbio
  • Despesas com processos judiciais
  • Custos relativos à compra de equipamento em segunda mão
  • Custos relativos a contribuições em espécie
  • Encargos de operações financeiras, comissões e perdas cambiais e outras despesas meramente financeiras
  • Despesas de funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração das infraestruturas
  • Despesas no âmbito dos contratos de locação e de aluguer de longa duração
  • Despesas no âmbito dos contratos de externalização da gestão de pagamentos, comummente designados como contratos de confirming
  • Intervenções de reconversão que alterem o uso das infraestruturas cofinanciadas há menos de 10 anos
Managing authority
Autoridade de Gestão do ALENTEJO 2030
  1. New doc.21 August 2026
    • Republicação Aviso 20.08.2026.pdf

Eligible actions

  • Building and extending physical infrastructureShow the original wording from the call
    • “Construção / reabilitação do parque habitacional para fins de habitação social e inclusiva, que visem a criação de novos fogos, seja pela construção nova”
  • Urban rehabilitation and regenerationShow the original wording from the call
    • “Construção / reabilitação do parque habitacional para fins de habitação social e inclusiva, que visem a criação de novos fogos, seja pela reabilitação de edificado que passa a cumprir essa função”
  • Energy efficiency and renewablesShow the original wording from the call
    • “O investimento deve enquadrar-se num dos domínios de intervenção DI 041/042 (Renovação do parque habitacional existente para fins de eficiência energética) ou 043 (Construção de novos edifícios energeticamente eficientes)”

Eligible costs

  • Purchase of buildings and unitsShow the original wording from the call
    • “a) Aquisição de imóveis/frações destinadas à habitação, por expropriação ou negociação direta, quando justificada, de acordo com os limites e condições fixados no n.º 2.1 do campo “Regras ou limites específicos à elegibilidade de despesa”

    “despesa elegível limitada a 10% da despesa total elegível da operação, cumulativamente com: relação direta com os objetivos da operação; declaração de avaliador independente e acreditado; comprovação de que nos sete anos precedentes o custo do imóvel/fração não foi objeto de subvenções nacionais ou comunitárias”

  • Studies, plans and designsShow the original wording from the call
    • “b) Realização de estudos, planos, projetos e outras atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação”
  • Consultancy and specialised servicesShow the original wording from the call
    • “b) Realização de estudos, planos, projetos e outras atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação”
  • Construction or adaptation of facilitiesShow the original wording from the call
    • “c) Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia”
  • Overheads and other costs (rent, travel, price revision)Show the original wording from the call
    • “d) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, que incidam sobre o valor elegível dos trabalhos efetivamente executados”
  • Works supervision and safety coordinationShow the original wording from the call
    • “e) Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica”
  • Purchase of equipment and goodsShow the original wording from the call
    • “f) Aquisição de equipamentos diretamente ligados à operação”
  • Non-recoverable VATShow the original wording from the call
    • “g) O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não recuperável que se aplique aos custos elegíveis apurados”
  • Information, outreach and eventsShow the original wording from the call
    • “h) Em operações cujo custo elegível financiado seja superior a 500.000,00€, é elegível a despesa com a realização de um vídeo, com uma duração não inferior a 1 minuto, para apresentação da operação, respetivos objetivos e resultados, com cedência de direitos de autor às entidades financiadoras”

    “apenas se custo elegível financiado > 500.000,00€”

Where it applies

NUTS 3 regions covered. Derived from what the call states about territory.

AçoresMadeira
  • Alentejo Litoral

Call attachments

Aviso

Anexo

Orientações / Ajuda à submissão de Candidaturas

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