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Casas de função na Região Alentejo - 4H

Programa Regional do Alentejo 2021-2027

Programa Regional do Alentejo 2021-2027
Deadline for applications
30 December 2027
Opening date
6 November 2026
Publication date
5 November 2026

What the call says

Investir na recuperação de imóveis do Estado destinados a alojamento funcional. O objetivo é reforçar a oferta destas habitações nas regiões que sofrem com a falta crónica de casas para funcionários da administração central.

Budget
2 300 000 €
Maximum support rate
85%
Minimum investment
200 000 €

Call details

Call type
Concurso
Application format
Both
Duration of operations
24 months
Support type
Non-repayable grant
Calculation basis
Actual costs
Payment methods
Reimbursement · Against invoice
State aid
Applicable
Fund
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
Os pagamentos aos beneficiários são efetuados a título de adiantamento contra fatura, reembolso e/ou pagamento final. O pedido de pagamento de saldo final deve ser submetido até 45 dias após a conclusão da operação, acompanhado de autoavaliação qualitativa.
The rate may vary
  • Limiar de tolerância do grau de cumprimento dos indicadores de 85% da meta contratualizada; por cada ponto percentual abaixo do limiar, redução de 0,5 p.p. na taxa de cofinanciamento, até ao limite máximo de 5 p.p.
  • Limiar de tolerância reduzido para 70% em operações que decorram integralmente em territórios de baixa densidade
  • Incumprimento das obrigações de comunicação pode dar origem a redução do apoio até 3% do Fundo Europeu aprovado
Territory
Alentejo · The whole territory listed
Strategic objective
Europa mais social
Beneficiaries
  • MunicipalityMunicípios
  • Central public administrationEntidades da Administração Central com competências setoriais e parque imobiliário afeto a funções públicascom competências setoriais e parque imobiliário afeto a funções públicas
  • Non-profit public or associative bodyOutras entidades de natureza pública ou associativa mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as Entidades referidas nas alíneas a) e b)mediante protocolo ou outras formas de cooperação com as entidades referidas nas alíneas a) e b)
Application phases
  1. Phase 1 — 30 November 2026, 18:00
  2. Phase 2 — 30 December 2026, 18:00
  3. Phase 3 — 29 January 2027, 18:00
  4. Phase 4 — 26 February 2027, 18:00
  5. Phase 5 — 31 March 2027, 18:00
  6. Phase 6 — 30 April 2027, 18:00
  7. Phase 7 — 31 May 2027, 18:00
  8. Phase 8 — 30 June 2027, 18:00
  9. Phase 9 — 30 July 2027, 18:00
  10. Phase 10 — 31 August 2027, 18:00
  11. Phase 11 — 30 September 2027, 18:00
  12. Phase 12 — 29 October 2027, 18:00
  13. Phase 13 — 30 November 2027, 18:00
  14. Phase 14 — 30 December 2027, 18:00
Documents to submit
  • Descriptive and justifying memorandumAlwaysMemória descritiva e justificativa
  • Public procurement and supplier selectionWhere applicableDocumentação comprovativa do grau de maturidade; Caderno de encargos com evidência do cumprimento da contratação segundo os princípios do green public procurement, se aplicável; Lista de Quantidades e Preços Unitários com evidência da incorporação de medidas de sustentabilidade ambiental
  • Technical design and drawingsAlwaysInformação técnica detalhada emitida pelos serviços municipais sobre a observância da operação urbanística; Extratos das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM com identificação da área de intervenção
  • Licences, permits and authority opinionsWhere applicablePareceres/licenças/autorizações/isenções emitidos pelas entidades externas competentes sobre o projeto técnico e/ou para a instalação de equipamento
  • Property ownership or right of useWhere applicableComprovativo da propriedade (Certidão do Registo Predial e Caderneta Predial) e, no caso aplicável, da legitimidade de intervenção nos imóveis
  • Minutes or decision of the competent bodyAlwaysCapacidade para a realização do investimento: documento emitido pelo órgão competente, que comprove o compromisso de realização dos montantes totais propostos
  • Economic and financial viability analysisAlwaysDemonstração da sustentabilidade da operação após realização do investimento (template "Estudo Viabilidade Financeira")
  • Beneficiary's declaration of commitmentAlwaysDeclaração de compromisso do cumprimento das regras nacionais e comunitárias aplicáveis no âmbito dos Fundos Europeus (template "Declaração de Compromisso do Beneficiário")
  • Statement by auditor, certified accountant or finance officerAlwaysDeclaração de enquadramento no regime de IVA aplicável subscrita pelo responsável financeiro (template "Declaração de Compromisso do ROC/TOC/Responsável Financeiro")
  • Do No Significant Harm (DNSH) assessmentAlwaysDemonstração do alinhamento dos investimentos com o Princípio «Não Prejudicar Significativamente» (Anexo A.4); Ficha de verificação do cumprimento da legislação ambiental
  • Supporting evidenceWhere applicablePré-Certificado/Certificado Energético (ex-ante); Documentação comprovativa das reduções substanciais das emissões de GEE; declaração EU de conformidade e etiqueta energética dos equipamentos adquiridos; documentação de suporte demonstrativa da resistência às alterações climáticas
  • Budget and cost justificationAlwaysOrçamento_Global_Op.xlsx - a submeter preenchido em formato editável
  • Other documentWhere applicableDemonstração do alinhamento dos investimentos a realizar com a ELH; Fundamentação do enquadramento em um dos domínios de intervenção nos termos do Anexo I do Regulamento (UE) 2021/1060; documentação adicional relevante (ex.: estratégias regionais)
Non-eligible costs
  • Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação
  • Despesas que não se encontrem suportadas por fatura eletrónica ou documento fiscalmente equivalente
  • Pagamentos em numerário
  • Contratos adicionais que injustificadamente aumentem o custo de execução do projeto
  • Multas, coimas, sanções financeiras, juros e despesas de câmbio
  • Despesas com processos judiciais
  • Custos relativos à compra de equipamento em segunda mão
  • Custos relativos a contribuições em espécie
  • Encargos de operações financeiras, comissões e perdas cambiais e outras despesas meramente financeiras
  • Despesas de funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração das infraestruturas
  • Despesas no âmbito dos contratos de locação e de aluguer de longa duração
  • Despesas no âmbito dos contratos de externalização da gestão de pagamentos, comummente designados como contratos de confirming
  • Intervenções de reconversão que alterem o uso das infraestruturas cofinanciadas há menos de 10 anos
Managing authority
Autoridade de Gestão do Alentejo 2030
  1. New call6 November 2026

Eligible actions

  • Urban rehabilitation and regenerationShow the original wording from the call
    • “Reabilitação e adaptação de imóveis para alojamento funcional”
  • Purchase of buildings and housingShow the original wording from the call
    • “Aquisição de edifícios/frações para adaptação para alojamento funcional”
  • Studies, assessments and plansShow the original wording from the call
    • “Ações complementares indispensáveis, tais como, projetos, fiscalização, coordenação de segurança, auditorias energéticas, ensaios e certificações”
  • Consultancy and specialised servicesShow the original wording from the call
    • “Ações complementares indispensáveis, tais como, projetos, fiscalização, coordenação de segurança, auditorias energéticas, ensaios e certificações”

Eligible costs

  • Construction or adaptation of facilitiesShow the original wording from the call
    • “Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia”
  • Land purchase and expropriationShow the original wording from the call
    • “Aquisição de terrenos indispensáveis à realização da operação, por expropriação ou negociação direta, bem como eventuais indemnizações a arrendatários”

    “Limitadas a 10% do total da despesa elegível da operação, com relação direta com os objetivos, declaração de avaliador independente e comprovação de que nos sete anos precedentes o custo do terreno não foi objeto de subvenções”

  • Purchase of buildings and unitsShow the original wording from the call
    • “Aquisição de imóveis/frações destinadas a casas de função (incluindo custos associados indispensáveis), por expropriação ou negociação direta, quando justificada, em linha com valores de mercado”

    “quando justificada e em linha com valores de mercado”

  • Studies, plans and designsShow the original wording from the call
    • “Realização de estudos, planos, projetos e outras atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação”
  • Overheads and other costs (rent, travel, price revision)Show the original wording from the call
    • “Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, que incidam sobre o valor elegível dos trabalhos efetivamente executados”
  • Works supervision and safety coordinationShow the original wording from the call
    • “Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica”
  • Purchase of equipment and goodsShow the original wording from the call
    • “Aquisição de equipamentos diretamente ligados à operação”
  • Non-recoverable VATShow the original wording from the call
    • “O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não recuperável que se aplique aos custos elegíveis apurados; o IVA recuperável é elegível apenas para as operações cujo custo total seja inferior a € 5 000 000 (incluindo o IVA) que não se encontrem ainda concluídas e que não sejam executadas ao abrigo de regimes de auxílios de estado”

    “IVA recuperável apenas elegível em operações com custo total inferior a 5.000.000€ (incluindo IVA), não concluídas e não executadas ao abrigo de regimes de auxílios de estado”

  • Information, outreach and eventsShow the original wording from the call
    • “Ações de informação, de divulgação, de sensibilização e de publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objetivos da operação; em operações cujo custo elegível financiado seja superior a 500.000,00€, é elegível a despesa com a realização de um vídeo com duração não inferior a 1 minuto”

    “despesa com vídeo apenas se custo elegível financiado > 500.000,00€”

Where it applies

NUTS 3 regions covered. Derived from what the call states about territory.

AçoresMadeira
  • Alentejo Central
  • Alentejo Litoral
  • Alto Alentejo
  • Baixo Alentejo
  • Lezíria do Tejo

Call attachments

Aviso

Anexo

View on portugal2030.pt

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