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REABILITAÇÃO E REGENERAÇÃO URBANAS (IT)

Programa Regional do Centro 2021-2027

Programa Regional do Centro 2021-2027
Deadline for applications
10 March 2027
Opening date
9 April 2024
Publication date
29 February 2024

What the call says

Reabilitação e regeneração urbanas.

Budget
94 528 095 €
Maximum support rate
85%

Call details

Call type
Concurso
Application format
Individual
Support type
Non-repayable grant
Calculation basis
Actual costs
Payment methods
Reimbursement · Against invoice
State aid
Not applicable
Fund
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
Para projetos cujo custo total aprovado seja superior a 200.000€, os pagamentos são efetuados a título de contra fatura, reembolso e/ou pagamento final. Para projetos cujo custo total aprovado seja igual ou inferior a 200.000€, os pagamentos são efetuados conforme disposto no ANEXO B.5 (OCS - montante fixo), com reembolso inicial de 10% do custo total elegível contratualizado mediante assinatura do Termo de Aceitação, reembolso intermédio de 50% para empreitadas com 40% de realização física, e reembolso final. O pedido de pagamento de saldo final deve ser submetido até 45 dias a contar da data de conclusão da operação.
As entidades promotoras das operações abrangidas pelo presente aviso não se enquadram no âmbito da concorrência, na medida em que o setor da Administração Pública Local não se apresenta com virtualidade de falsear ou ameaçar falsear a concorrência entre os Estados Membros, pelo que o apoio em causa, não configura um Auxílio de Estado.
The rate may vary
  • Limiar de tolerância do grau de cumprimento dos indicadores: 80% da meta contratualizada (reduzido para 70% em operações integralmente em territórios de baixa densidade); por cada ponto percentual de desvio negativo no grau de cumprimento procede-se, em regra, a uma redução de meio ponto percentual sobre a taxa de cofinanciamento, até ao limite máximo de redução de 5%
  • Nos casos em que a contrapartida nacional não é assegurada pelo promotor, a redução aplica-se ao custo total elegível apurado no saldo final até, em regra, o máximo de 5%
  • Grau de incumprimento superior ao limite máximo de redução constitui fundamento para revogação do financiamento
  • Nas operações com custo total elegível igual ou superior a 1 milhão de euros, a despesa elegível é reduzida antecipadamente tendo em conta o potencial de geração de receita líquida após a conclusão
Territory
Centro · Only the parishes listed
Strategic objective
Europa mais próxima dos cidadãos
Beneficiaries
  • MunicipalitySão beneficiários ao presente Aviso, nos termos do art.º 97.º do Regulamento Específico Valorização do Território e Infraestruturas Sociais (doravante designado por REVTIS), os municípios de: ABRANTES, ÁGUEDA, ALBERGARIA-A-VELHA, ALCOBAÇA, ALENQUER, ANADIA, ARGANIL, AVEIRO, BATALHA, CALDAS DA RAINHA, CANTANHEDE, CARREGAL DO SAL, CASTELO BRANCO, COIMBRA, CONDEIXA-A-NOVA, COVILHÃ, ENTRONCAMENTO, ESTARREJA, FIGUEIRA DA FOZ, FUNDÃO, GOUVEIA, GUARDA, ÍLHAVO, LEIRIA, LOUSÃ, MANGUALDE, MARINHA GRANDE, MEALHADA, MIRANDA DO CORVO, MONTEMOR-O-VELHO, MORTÁGUA, NAZARÉ, NELAS, ÓBIDOS, OLIVEIRA DO BAIRRO, OLIVEIRA DO HOSPITAL, OURÉM, OVAR, PENICHE, POMBAL, PORTO DE MÓS, SABUGAL, SANTA COMBA DÃO, SÃO PEDRO DO SUL, SEIA, SERTÃ, SOURE, TÁBUA, TOMAR, TONDELA, TORRES NOVAS, TORRES VEDRAS, TRANCOSO, VAGOS e VISEU. Entidades beneficiárias: Organismos da Administração Pública Local.Organismos da Administração Pública Local: municípios identificados no aviso, nos termos do art.º 97.º do REVTIS - ABRANTES, ÁGUEDA, ALBERGARIA-A-VELHA, ALCOBAÇA, ALENQUER, ANADIA, ARGANIL, AVEIRO, BATALHA, CALDAS DA RAINHA, CANTANHEDE, CARREGAL DO SAL, CASTELO BRANCO, COIMBRA, CONDEIXA-A-NOVA, COVILHÃ, ENTRONCAMENTO, ESTARREJA, FIGUEIRA DA FOZ, FUNDÃO, GOUVEIA, GUARDA, ÍLHAVO, LEIRIA, LOUSÃ, MANGUALDE, MARINHA GRANDE, MEALHADA, MIRANDA DO CORVO, MONTEMOR-O-VELHO, MORTÁGUA, NAZARÉ, NELAS, ÓBIDOS, OLIVEIRA DO BAIRRO, OLIVEIRA DO HOSPITAL, OURÉM, OVAR, PENICHE, POMBAL, PORTO DE MÓS, SABUGAL, SANTA COMBA DÃO, SÃO PEDRO DO SUL, SEIA, SERTÃ, SOURE, TÁBUA, TOMAR, TONDELA, TORRES NOVAS, TORRES VEDRAS, TRANCOSO, VAGOS e VISEU
Documents to submit
  • Descriptive and justifying memorandumAlwaysMemória descritiva e justificativa (enquadramento na tipologia, justificação do investimento, descritivo detalhado, indicadores de realização e resultado, indicadores ambientais, caracterização técnica e fundamentação dos custos, contributo para análise de mérito, demonstração DNSH, plano de comunicação)
  • Public procurement and supplier selectionAlwaysDocumentação comprovativa do grau de maturidade (peças do procedimento e respetiva aprovação, projeto de execução, lista de quantidades e preços unitários); Caderno de encargos com evidência do cumprimento da contratação segundo os princípios do green public procurement; Lista de Quantidades e Preços Unitários com evidência da incorporação de medidas de sustentabilidade ambiental
  • Technical design and drawingsAlwaysProjeto de execução (peças escritas e desenhadas de arquitetura e engenharia, Termos de Responsabilidade); Informação técnica detalhada emitida pelos serviços municipais; Extratos das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM; Planta(s) de implantação com delimitação georreferenciada
  • Licences, permits and authority opinionsWhere applicablePareceres/licenças/autorizações/isenções emitidos pelas entidades externas competentes, sobre o projeto técnico (Ex.: Câmara Municipal, ANEPC, ...) e/ou para instalação de equipamento, se aplicável, em razão da localização (Ex: CCDR, APA/ARH, ERRAN, ICNF, ...)
  • Property ownership or right of useWhere applicableComprovativo da propriedade (Certidão do Registo Predial e Caderneta Predial) e, caso aplicável, da legitimidade de intervenção nos imóveis (terrenos, edifícios, frações)
  • Supporting evidenceAlwaysCapacidade para a realização do investimento: documento emitido pelo órgão competente que comprove o compromisso de realização dos montantes totais propostos; Comprovativo de publicação em Diário da República do ato de aprovação da delimitação da ARU e respetiva comunicação ao IHRU; Documentação comprovativa das reduções substanciais das emissões de GEE; Pré-Certificado/Certificado Energético (ex-ante); declaração UE de conformidade e etiqueta energética dos equipamentos
  • Economic and financial viability analysisAlwaysTemplate "Estudo Viabilidade Financeira" - parte B (demonstração da sustentabilidade da operação) e parte C (avaliação das eventuais receitas líquidas geradas após a conclusão da operação)
  • Beneficiary's declaration of commitmentAlwaysDeclaração de compromisso do cumprimento das regras nacionais e comunitárias aplicáveis no âmbito dos Fundos Europeus, conforme template "Declaração de Compromisso do Beneficiário"
  • Statement by auditor, certified accountant or finance officerAlwaysDeclaração de enquadramento no regime de IVA aplicável subscrita pelo responsável financeiro, conforme template "Declaração de Compromisso do ROC/TOC/Responsável Financeiro"
  • Budget and cost justificationAlwaysFicheiro anexo "Orcamento_Global_Op.xlsx" - a submeter preenchido em formato editável
  • Do No Significant Harm (DNSH) assessmentAlwaysDemonstração do alinhamento com o Princípio «Não Prejudicar Significativamente», conforme ANEXO A.4, complementado com o preenchimento do ficheiro "DNSH" anexo ao Aviso
  • Other documentWhere applicableFicheiros anexos "OT Climate Proofing" - enquadramento e informação demonstrativa/justificativa para operações que contemplem apoio a infraestruturas com vida útil prevista de, pelo menos, cinco anos (ANEXO A.5 Guião Climate Proofing)
Non-eligible costs
  • Ações que não se localizem dentro das respetivas "ARU" (Áreas de Reabilitação Urbana) aprovadas para cada município, nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
  • Ações não enquadradas nas estratégias de desenvolvimento territorial integrado, designadamente nos Planos de Ação dos Investimentos Territoriais Integrados (ITI CIM) da Comunidade Intermunicipal correspondente à NUTS III da área geográfica da intervenção
  • Equipamentos coletivos enquadráveis nas Tipologias de Investimento de Ensino Pré-escolar, Básico e Secundário (IT), Infraestruturas e Equipamentos Sociais (IT), Saúde – Cuidados de Saúde Primários (IT) e Equipamentos Desportivos (IT), de acordo com a alínea a) do n.º 3 do art.º 98.º do REVTIS
  • Intervenções de reabilitação de casas mortuárias, crematórios e cemitérios, salvo se estiver em causa uma intervenção necessária para a requalificação do ambiente urbano no seu conjunto
  • Despesas não associadas às categorias de custo definidas no ponto "Custos elegíveis" (não concorrem para o apuramento do custo total da operação)
  • Aquisição de terrenos na parte que exceda 10% do total da despesa total elegível da operação ou que não cumpra cumulativamente as regras definidas
  • Despesas fora do período de elegibilidade compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2029
Managing authority
Autoridade de Gestão do Programa Regional do Centro (CENTRO 2030)
Intermediate body
Comunidades Intermunicipais (CIM), na qualidade de organismos intermédios, no âmbito do acordo escrito celebrado ao abrigo do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro
Specific regulation
REVTIS — Portaria n.º 153-A/2024/1

Eligible actions

  • Urban rehabilitation and regenerationShow the original wording from the call
    • “São elegíveis intervenções orientadas para a reabilitação e regeneração urbanas, incluindo, designadamente: reabilitação de edifícios; reabilitação de espaço público.”
  • Building and extending physical infrastructureShow the original wording from the call
    • “criação de novos equipamentos coletivos / espaços de identidade e referência urbana.”
  • Modernising public facilities (schools, public buildings)Show the original wording from the call
    • “Intervenções de reabilitação e regeneração urbanas, com enfoque nos desafios associados à atração de população para os centros urbanos, à provisão de espaços inclusivos e acessíveis e que potenciem a mobilidade intra e interurbana (incluindo conceito do NEB), e objetivos de eficiência energética.”
  • Energy efficiency and renewablesShow the original wording from the call
    • “Intervenções (...) e objetivos de eficiência energética.”

Eligible costs

  • Land purchase and expropriationShow the original wording from the call
    • “a) Aquisição de terrenos;”

    “Despesa elegível a cofinanciamento limitada a 10% do total da despesa total elegível da operação, desde que prevista e observadas cumulativamente as regras de relação direta com os objetivos, declaração de avaliador independente e comprovação de que nos sete anos precedentes o custo do terreno não foi objeto de ajuda de subvenções nacionais ou comunitárias”

  • Architecture and engineering servicesShow the original wording from the call
    • “b) Aquisição de serviços de elaboração de projetos de arquitetura e engenharia diretamente ligados à operação;”
  • Construction or adaptation of facilitiesShow the original wording from the call
    • “c) Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia ("obra");”
  • Overheads and other costs (rent, travel, price revision)Show the original wording from the call
    • “d) Revisão de Preços decorrente da legislação aplicável e do contrato de empreitada, que incida sobre o valor dos trabalhos efetivamente executados;”
  • Works supervision and safety coordinationShow the original wording from the call
    • “e) Aquisição de serviços de fiscalização e coordenação de segurança em obra;”
  • Purchase of equipment and goodsShow the original wording from the call
    • “f) A aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos e software que se revelem indispensáveis às "Finalidades e Objetivos" descritos no presente aviso;”
  • Software and intangible assets (incl. patents and trademarks)Show the original wording from the call
    • “f) A aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos e software que se revelem indispensáveis às "Finalidades e Objetivos" descritos no presente aviso;”
  • Non-recoverable VATShow the original wording from the call
    • “g) O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não recuperável que se aplique aos custos elegíveis apurados;”
  • Information, outreach and eventsShow the original wording from the call
    • “h) Em operações cujo custo elegível financiado seja superior a 500.000,00€, é elegível a despesa com realização de um vídeo, com uma duração não inferior a um minuto, para apresentação da operação, respetivos objetivos e resultados, com cedência de direitos de autor às entidades financiadoras.”

    “apenas se custo elegível financiado > 500.000,00€”

Where it applies

NUTS 3 regions covered. Derived from what the call states about territory.

AçoresMadeira
  • Beira Baixa
  • Beiras e Serra da Estrela
  • Médio Tejo
  • Oeste
  • Região de Aveiro
  • Região de Coimbra
  • Região de Leiria
  • Viseu Dão Lafões

Delimited by Estratégias sub-regionais definidas ao nível de NUTS III e dinamizadas pelas respetivas comunidades intermunicipais (ITI-CIM).

Call attachments

Aviso

Doc. Complementar ao Aviso

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