Mobilidade a Pedido (IT)

Para projetos cujo custo total aprovado seja superior a 200.000€, os pagamentos são efetuados a título de contra fatura, reembolso e/ou pagamento final. Para projetos cujo custo total aprovado seja igual ou inferior a 200.000€, os pagamentos são efetuados conforme disposto no ANEXO B.5 (reembolso inicial de 10% do custo total elegível contratualizado mediante assinatura do Termo de Aceitação e reembolso final).

As entidades promotoras das operações abrangidas pelo presente aviso, do setor da Administração Pública Local, em regra, não se enquadram no âmbito da concorrência pela prestação de serviços de natureza pública, para além de que o serviço de transporte a pedido, embora possa eventualmente vir a ser dinamizado economicamente, se enquadra no âmbito de um mercado com impacto meramente local, sem capacidade de atrair ou levar à transferência de empresas localizadas em outros Estados-Membros, não se apresentando com virtualidade de falsear ou ameaçar falsear a concorrência entre os Estados Membros, pelo que o apoio em causa não configura um Auxílio de Estado. Contudo, na eventualidade da existência de exploração económica dos serviços objeto de apoio deverá ser garantido que o apoio não se consubstancia como um auxílio estatal, ou, caso se consubstancie, que se enquadra no Regulamento (UE) n.º 2023/2831 da Comissão, de 13 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis, de acordo com o artigo 119.º do REVTIS, sendo a avaliação efetuada caso a caso, com base nos elementos da candidatura, em fase de execução da operação.