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Ações de “Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade” incluídas em planos de cogestão de áreas protegidas – Região Centro - 2.º Aviso

Programa Regional do Centro 2021-2027

Programa Regional do Centro 2021-2027
Deadline for applications
30 October 2026
Opening date
20 May 2026
Publication date
20 May 2026

What the call says

Ações de "Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade" previstas nos planos de cogestão de áreas protegidas localizadas na Região Centro.

Budget
3 000 000 €
Maximum support rate
85%
Minimum investment
200 000 €
Maximum investment
350 000 €

Call details

Call type
Concurso
Application format
Both
Support type
Non-repayable grant
Calculation basis
Actual costs
Payment methods
Reimbursement · Against invoice
State aid
Not applicable
Fund
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
Os pagamentos aos beneficiários obedecem ao disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei nº 20-A/2023, de 22 de março. O pedido de pagamento de saldo final deve ser apresentado até 90 dias úteis a contar da data de conclusão da operação.
A natureza das ações, por regra, não se enquadra no âmbito da concorrência, uma vez que não visam atividades produtivas/económicas, pelo que não configuram auxílios de estado.
The rate may vary
  • Metas consideram-se cumpridas quando a percentagem de cumprimento seja igual ou superior a 75% do contratualizado; abaixo desse limiar, por cada ponto percentual abaixo dos limiares de tolerância da média de cumprimento dos indicadores de realização e resultado, redução de 0,5 p.p. sobre a taxa de cofinanciamento da operação até ao máximo de 5 p.p.
Territory
Centro · Only the parishes listed
Strategic objective
Europa mais verde
Beneficiaries
  • MunicipalityMunicípios integrantes das Comissões de Cogestão das áreas protegidas, nos termos do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, na sua redação atualMunicípios integrantes das Comissões de Cogestão das áreas protegidas, nos termos do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto
  • Non-profit public or associative bodyoutras entidades de natureza pública ou associativa, sem fins lucrativos, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com aqueles municípios, enquanto entidades beneficiárias previstas nas alíneas b) e h) do artigo 65.º do RE ACSmediante protocolo ou outras formas de cooperação com os municípios integrantes das Comissões de Cogestão
Documents to submit
  • Descriptive and justifying memorandumAlwaysMemória descritiva e justificativa que inclua descrição detalhada da candidatura, enquadramento, caracterização técnica e fundamentação dos custos, calendário de realização física e financeira, síntese do grau de maturidade e justificação dos indicadores
  • Supporting evidenceAlwaysContributo para a fundamentação de cada um dos subcritérios de mérito e respetiva documentação de suporte
  • Additional declaration required by the callAlwaysPlano de comunicação
  • Public procurement and supplier selectionAlwaysComprovativos do grau de maturidade mínimo, à data de submissão da candidatura (Deliberação de aprovação do Projeto de Execução ou Requisitos técnicos e termos de referência); caderno de encargos e lista de quantidades e preços unitários; green public procurement
  • Technical design and drawingsWhere applicablePeças escritas e desenhadas do projeto de execução / Requisitos técnicos e termos de referência, incluindo Planta de Implantação Geral e Termos de Responsabilidade
  • Licences, permits and authority opinionsWhere applicableLicenciamentos e autorizações prévias à execução dos investimentos, quando aplicável (checklist Enquadramento Regras Ambientais, plantas de ordenamento e condicionantes do PDM, pareceres/licenças/comunicações prévias setoriais, decisões RJUE)
  • Contracts, agreements and protocolsWhere applicableDocumento de formalização da parceria ou protocolo (quando aplicável)
  • Property ownership or right of useAlwaysDocumentação comprovativa da propriedade ou legitimidade para intervir - Cópia do despacho de composição da comissão de cogestão da área protegida em causa e respetivo plano de gestão devidamente aprovado
  • Economic and financial viability analysisAlwaysModelo de gestão das infraestruturas, com indicação/justificação de custos ou eventuais receitas, para demonstração da sustentabilidade da operação (Anexo 03)
  • Beneficiary's declaration of commitmentAlwaysDeclaração de Compromisso do beneficiário - modelo em anexo ao Aviso (Anexo 01)
  • Budget and cost justificationWhere applicableCapacidade de financiamento da operação - Comprovativo da inscrição do projeto em Plano e Orçamento e/ou plano de atividades
  • Do No Significant Harm (DNSH) assessmentAlwaysPrincípio "Não Prejudicar Significativamente" (DNSH); documentação de suporte demonstrativa da resistência às alterações climáticas e do cumprimento do normativo relativo aos estudos de vulnerabilidade sísmica, quando aplicável; Plano de gestão ambiental e sustentabilidade
  • Other documentWhere applicableDocumentação de suporte demonstrativa e justificativa do cumprimento dos critérios específicos de elegibilidade da operação referidos no artigo 66.º do RE ACS (parecer favorável das autoridades para a conservação da natureza e da biodiversidade; enquadramento em plano de cogestão; normas técnicas) e outros documentos que a entidade considere relevantes
Non-eligible costs
  • Despesas que não tenham sido realizadas e efetivamente pagas pelos beneficiários entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2029
  • O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário
  • Despesas pagas no âmbito de contratos efetuados através de intermediários ou consultores, em que o montante a pagar é expresso em percentagem do montante cofinanciado ou das despesas elegíveis da operação
  • Despesas que não se encontrem suportadas por fatura eletrónica ou documento fiscalmente equivalente
  • Pagamentos em numerário
  • Contratos adicionais que injustificadamente aumentem o custo de execução do projeto
  • Multas, coimas, sanções financeiras, juros e despesas de câmbio
  • Despesas com processos judiciais
  • Custos relativos à compra de equipamento em segunda mão
  • Custos relativos a contribuições em espécie
  • Encargos de operações financeiras, comissões e perdas cambiais e outras despesas meramente financeiras
  • Despesas de funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração das infraestruturas
  • Despesas no âmbito dos contratos de locação e de aluguer de longa duração
  • Despesas no âmbito dos contratos de externalização da gestão de pagamentos, comummente designados como contratos de confirming
  • Intervenções de reconversão que alterem o uso das infraestruturas cofinanciadas há menos de 10 anos
  • Custos relativos a amortizações de imóveis ou de bens de equipamento
  • Testes e ensaios
  • As despesas com a constituição de servidões ainda que indispensáveis à realização da operação, por expropriação ou negociação direta, bem como eventuais indemnizações a arrendatários
Managing authority
Autoridade de Gestão do CENTRO 2030
Specific regulation
RE ACS — Portaria n.º 125/2024/1

Eligible actions

  • Nature and biodiversity conservationShow the original wording from the call
    • “a) Recuperação e proteção de espécies e habitats;”
    • “b) Recuperação de ecossistemas degradados ou sujeitos a impactes severos;”
    • “c) Conservação e valorização de geossítios e monumentos naturais;”
    • “d) Prevenção, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras;”
    • “f) Reforço da rede de parques, infraestruturas verdes e unidades de paisagem, valorizando a diversidade de espaços de reencontro com a natureza e abrindo novos habitats e nichos ecológicos.”
  • Climate adaptation and risk preventionShow the original wording from the call
    • “e) Intervenções de adaptação às alterações climáticas em áreas relevantes para a biodiversidade;”

Eligible costs

  • Studies, plans and designsShow the original wording from the call
    • “a) Realização de estudos, planos, projetos e outras atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação, incluindo a elaboração da análise custo-benefício, quando aplicável;”
  • Land purchase and expropriationShow the original wording from the call
    • “b) Aquisição de terrenos indispensáveis à realização da operação, por expropriação ou negociação direta, de acordo com os limites e condições fixados no ponto "Regras ou limites específicos à elegibilidade de despesa”

    “limitadas a 10% da despesa total elegível da operação, com relação direta com os objetivos, declaração de avaliador independente e comprovação de que nos sete anos precedentes o custo do terreno não foi objeto de subvenções”

  • Construction or adaptation of facilitiesShow the original wording from the call
    • “c) Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia;”
  • Purchase of equipment and goodsShow the original wording from the call
    • “d) Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos, material e software;”
  • Software and intangible assets (incl. patents and trademarks)Show the original wording from the call
    • “d) Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos, material e software;”
  • Works supervision and safety coordinationShow the original wording from the call
    • “e) Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;”
  • Overheads and other costs (rent, travel, price revision)Show the original wording from the call
    • “f) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato que incidam sobre o valor elegível dos trabalhos efetivamente executados;”
  • Information, outreach and eventsShow the original wording from the call
    • “g) Ações de informação, de divulgação, de sensibilização e de publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objetivos da operação, contempladas no plano de comunicação a desenvolver no decurso da implementação da operação;”
  • OtherShow the original wording from the call
    • “2) a) Custos incorridos com trabalhos de recuperação e renaturalização de sistemas naturais.”

Where it applies

NUTS 3 regions covered. Derived from what the call states about territory.

AçoresMadeira
  • Beira Baixa
  • Beiras e Serra da Estrela
  • Médio Tejo
  • Oeste
  • Região de Aveiro
  • Região de Coimbra
  • Região de Leiria
  • Viseu Dão Lafões

Call attachments

Aviso

Anexo

Orientações / Ajuda à submissão de Candidaturas

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