Medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais a atribuir às populações, cooperativas, associações e municípios afetados.
Programa Regional do Centro 2021-2027
- Deadline for applications
- 16 November 2026
- Opening date
- 14 October 2026
- Publication date
- 13 October 2026
What the call says
O presente convite enquadra as medidas excecionais previstas na legislação nacional em resultado dos incêndios que fustigaram o Norte e o Centro do país, em 2024 e 2025, e originaram danos em habitações e bens das populações, cooperativas, floresta, explorações agrícolas, infraestruturas e equipamentos. Face à sua gravidade, o Governo estabeleceu medidas de apoio e mitigação, em concreto: i. em 2024, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, na sua redação atual (DL 59-A/2024, de 27/09); ii. em 2024, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024, de 27 de setembro, na sua redação atual (RCM 130-A, de 27/09; iii. em 2025, o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, na sua redação atual (DL 98-A/2025, de 24/08), delimitando o âmbito territorial para as medidas excecionais; iv. em 2025, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto (RCM 126-A/2025, de 28/08). O Governo declarou ainda, em 2024, situação de calamidade (Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, de 18 de setembro (RCM n.º 126-A/2024, de 18/09) e, em 2025, catástrofe natural (RCM n.º 126-A/2025, de 28/08). O acesso aos formulários de candidatura é efetuado através de links específicos identificados na página web da CCDRC, IP, a saber: - Incêndios de setembro de 2024 na Região Centro – ccdrc; - Incêndios de agosto de 2025 na Região Centro – ccdrc
- Budget
- 15 000 000 €
- Maximum support rate
- 95%
Call details
- Call type
- Convite
- Application format
- Individual
- Duration of operations
- 96 months
- Support type
- Non-repayable grant
- Calculation basis
- Actual costs
- Payment methods
- Reimbursement
- State aid
- Not applicable
- Fund
- Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
- Quando a média de realização dos indicadores contratualizados for igual ou superior a 85% não há lugar a qualquer penalização
- Quando a média de realização dos indicadores contratualizados for igual ou superior a 50% mas inferior a 85%, redução de meio ponto percentual sobre a despesa total elegível executada por cada ponto percentual de desvio negativo face ao limiar de 85%, com redução máxima limitada a 10% da despesa total elegível executada
- Quando a média de realização dos indicadores contratualizados for inferior a 50%, a decisão de aprovação do projeto é revogada, havendo lugar à total reposição do apoio recebido
- Incumprimento das obrigações de comunicação pode dar origem à redução do apoio até 3% do Fundo Europeu aprovado para a operação
- Territory
- Centro · Only the parishes listed
- Strategic objective
- Europa mais verde
- Central public administrationa) a CCDRC, I.P., para as Tipologias de Operações 2074, 2075, 2077 e 2079CCDRC, I.P. – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P., para as Tipologias de Operações 2074, 2075, 2077 e 2079
- Central public administrationb) a DGAL, para a Tipologia de Operação 2078DGAL – Direção-Geral das Autarquias Locais, para a Tipologia de Operação 2078
- Descriptive and justifying memorandumAlwaysMemória descritiva (redação obrigatória em português, com um máximo de 20 páginas A4), com inclusão obrigatória dos pontos 1 a 3
- Budget and cost justificationAlwaysMapa de Investimentos da operação (DOC2_Modelo_Mapa_Investimentos.xlsx)
- Beneficiary's declaration of commitmentAlwaysDeclaração de compromisso, de respeito e cumprimento pelos requisitos de elegibilidade e obrigações aplicáveis ao beneficiário e à operação (DOC3_Modelo_Declaraçao_Compromisso.docx)
- Other documentWhere applicableOutros documentos que a entidade considere relevante para a análise técnica e financeira da candidatura
- Despesas que não estejam expressamente previstas nos diplomas específicos
- Tipologias de despesas previstas no nº 5, do artigo 20º, do DL 20-A/2023, de 22/03
- Custos não elegíveis previstos na regulamentação europeia
- Managing authority
- Autoridade de Gestão do Centro 2030
- New call14 October 2026
Eligible actions
Building and extending physical infrastructureShow the original wording from the call
- “Apoio à habitação: apoios para construção, reconstrução e reabilitação de habitação própria e permanente, para alojamento temporário e urgente e arrendamento de habitação”
Purchase of buildings and housingShow the original wording from the call
- “Apoio à habitação: apoios para construção, reconstrução e reabilitação de habitação própria e permanente, para alojamento temporário e urgente e arrendamento de habitação”
Urban rehabilitation and regenerationShow the original wording from the call
- “Apoio à regeneração, valorização turística e promoção dos territórios: linha de apoio destinada a promover e apoiar projetos que contribuam para a recuperação e regeneração das infraestruturas e equipamentos públicos de vocação turística afetados”
Climate adaptation and risk preventionShow the original wording from the call
- “Apoio a máquinas e equipamentos florestais e zonas de caça: apoios extraordinários para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio a atividade florestal afetada pelos incêndios e às entidades gestoras de zonas de caça diretamente afetadas pelos incêndios”
Nature and biodiversity conservationShow the original wording from the call
- “ações de recuperação de habitat, da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça”
Modernising public facilities (schools, public buildings)Show the original wording from the call
- “Apoio a infraestruturas e equipamentos públicos municipais / Fundo de Emergência Municipal (FEM): reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos - municipais e freguesias - de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais”
OtherShow the original wording from the call
- “Apoios financeiros a bens móveis: aquisição de equipamentos de proteção individual, veículos operacionais de socorro, materiais e equipamentos de resposta operacional, no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais”
Compensation for loss or cessation of activityShow the original wording from the call
- “medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais a atribuir às populações, cooperativas, associações e municípios afetados, e cujos danos não sejam objeto de financiamento por outras vias”
Eligible costs
OtherShow the original wording from the call
- “Sem prejuízo do disposto no artigo 20º, do DL 20-A/2023, de 22/03, é elegível a despesa correspondente aos custos diretamente relacionados com o desenvolvimento das ações elegíveis previstas no presente AAC. A despesa elegível é apurada, por tipologia de operação, com base na lista dos apoios aprovados pelas entidades beneficiárias. No âmbito das linhas Regenerar Territórios 2024 e 2025, corresponderá à lista dos apoios aprovados pelo Turismo de Portugal, I.P. (entidade gestora) validados pela CCDRC, IP.”
“O apuramento do apoio deve considerar a necessária dedução de seguros, indemnizações ou outras compensações”
Where it applies
NUTS 3 regions covered. Derived from what the call states about territory.
- Beira Baixa
- Beiras e Serra da Estrela
- Médio Tejo
- Oeste
- Região de Aveiro
- Região de Coimbra
- Região de Leiria
- Viseu Dão Lafões
Call attachments
The portal has no address of its own for each call: this opens the list, where you search by code.
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