FAMI2030-2025-29OpenFAMI2030
Recolocação
Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2021-2027
- Deadline for applications
- 30 June 2028
- Opening date
- 31 October 2025
- Publication date
- 31 October 2025
What the call says
Recolocação
- Budget
- 1 030 000 €
- Maximum support rate
- 100%
Call details
- Call type
- Convite
- Application format
- Individual
- Duration of operations
- 72 months
- Support type
- Non-repayable grant
- Calculation basis
- Unit costs
- Payment methods
- Reimbursement
- State aid
- Not applicable
- Fund
- Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
O beneficiário tem direito ao reembolso do montante correspondente à transferência de cada pessoa, desde que não exceda os 95% do montante total aprovado, ficando o pagamento restante condicionado à confirmação da execução da operação na sequência de pedido de pagamento do saldo final.
Não aplicável. A entidade promotora de processos de recolocação, ao abrigo do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2021/1147, de 7 de julho de 2021, na sua redação atual, não se enquadra no âmbito da concorrência na medida em que o setor não se apresenta com virtualidade de falsear ou ameaçar falsear a concorrência entre os Estados-Membros, pelo que o apoio em causa não configura um auxílio de Estado.
The rate may vary
- O incumprimento das normas relativas a informação e publicidade pode originar uma redução até 3 % do apoio do fundo europeu à operação em causa.
- Territory
- Portugal · The whole territory listed
- Strategic objective
- Contribuir para a gestão eficaz dos fluxos migratórios e para a aplicação, o reforço e o desenvolvimento da política comum em matéria de asilo e da política comum em matéria de imigração
Beneficiaries
- Central public administrationConstitui-se como beneficiário único do presente aviso por convite a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I.P.), que tem, em particular, a atribuição de coordenar e dar execução aos mecanismos e programas de solidariedade, nomeadamente aos programas de recolocação e de reinstalação de refugiados acolhidos ou por acolher em território nacional ao abrigo de compromissos firmados pelo Estado português, conforme disposto no anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, na sua redação atual.Beneficiário único: Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I.P.)
Documents to submit
- Additional declaration required by the callAlwaysDeclaração de compromisso complementar devidamente preenchida em folha timbrada da entidade e assinada digitalmente (de acordo com minuta em anexo a este aviso)
- Other documentAlways(estimativa do) número de pessoas a recolocar, com a identificação dos respetivos países de origem e de trânsito, bem como escalão etário e género, por semestre
- Incorporation and identification documentsWhere applicableDespacho de delegação de competências do(a) Presidente do Conselho Diretivo da AIMA, I.P., se aplicável
- Supporting evidenceAlwaysComprovativo bancário em como a entidade proponente possui conta bancária aberta em instituição legalmente habilitada a atuar em território nacional
- Managing authority
- Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2030
Eligible actions
OtherShow the original wording from the call
- “São elegíveis ao presente aviso por convite os processos de recolocação de requerentes ou beneficiários de proteção internacional.”
Eligible costs
OtherShow the original wording from the call
- “Conforme disposto no artigo 20.º do Regulamento (UE) 2021/1147 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, na sua redação atual, será pago ao beneficiário 10 000€ por cada pessoa transferida a partir de outro Estado-Membro.”
“custo unitário de 10 000€ por cada pessoa transferida a partir de outro Estado-Membro”
Call attachments
Doc. Complementar ao Aviso
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