FAMI2030-2026-36Closing soonFAMI2030
Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM)
Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2021-2027
- Deadline for applications
- 12 October 2026
- Opening date
- 31 July 2026
- Publication date
- 31 July 2026
What the call says
Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM)
- Budget
- 3 950 624 €
- Maximum support rate
- 75%
- Minimum investment
- 150 000 €
Call details
- Call type
- Concurso
- Application format
- Both
- Duration of operations
- 30 months
- Support type
- Non-repayable grant
- Calculation basis
- Flat rate
- Payment methods
- Advance payment · Reimbursement
- State aid
- Not applicable
- Fund
- Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
Adiantamento inicial de 10% do valor total de fundo aprovado, após assinatura do termo de aceitação e submissão do pedido de adiantamento inicial. A soma do adiantamento e dos reembolsos não pode ser superior a 90% do montante total aprovado. Pedidos de reembolso com periodicidade trimestral, no mínimo um por ano civil.
As entidades potencialmente beneficiárias não se enquadram no âmbito da concorrência na medida em que as atividades desenvolvidas pelos CLAIM não têm carácter concorrencial, por traduzirem uma atribuição de natureza social, não podendo deste modo falsear ou ameaçar falsear a concorrência entre os Estados-Membros, pelo que o apoio em causa não configura um auxílio de Estado.
The rate may vary
- Incumprimento do indicador de realização HCO203: quando o valor alcançado não atinja 80% da meta contratualizada, por cada p.p. abaixo desse limiar procede-se a redução de meio p.p., até ao máximo de 5% sobre o custo total elegível a aprovar no saldo final
- Se o indicador de realização alcançado não atingir 50% da meta contratualizada, a decisão de aprovação é revogada
- O incumprimento das normas relativas a informação e publicidade pode originar uma redução até 3% do apoio do fundo europeu
- Territory
- Portugal · The whole territory listed
- Strategic objective
- Contribuir para a gestão eficaz dos fluxos migratórios e para a aplicação, o reforço e o desenvolvimento da política comum em matéria de asilo e da política comum em matéria de imigração
Beneficiaries
- Social economy body (IPSS, misericórdias, foundations, associations)Podem aceder aos apoios as entidades privadas sem fins lucrativos ou equiparadas.Entidades privadas sem fins lucrativos ou equiparadas que desenvolvam a sua atividade nas áreas de intervenção do Fundo; admitida apenas uma candidatura por entidade; necessário documento legal em vigor com a AIMA, I.P. para dinamização de CLAIM
Documents to submit
- Beneficiary's declaration of commitmentAlwaysDeclaração complementar de compromisso devidamente preenchida em folha timbrada da entidade e assinada digitalmente (de acordo com minuta em anexo a este aviso)
- Descriptive and justifying memorandumAlwaysMemória descritiva da operação (limite 15 páginas), incluindo quadro lógico, indicadores e análise de risco
- Physical and financial timelineAlwaysCronogramas de execução física e financeira da operação
- Budget and cost justificationAlwaysOrçamento detalhado da operação incluindo, quando aplicável, a referência aos regimes de contratação pública previstos e a previsão do pessoal a afetar à operação, com nota justificativa das chaves/critérios de imputação
- CVs and proof of qualificationsAlwaysConstituição da equipa técnica, indicando o perfil técnico-profissional e a descrição das respetivas funções no âmbito da operação
- Incorporation and identification documentsAlwaysCópia dos estatutos atualizados
- Minutes or decision of the competent bodyAlwaysCópia da ata de eleição dos membros dos corpos sociais em efetividade de funções
- Supporting evidenceAlwaysComprovativo bancário em como a entidade proponente possui conta bancária aberta em instituição legalmente habilitada a atuar em território nacional
- Other documentAlwaysDeclaração emitida pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. que comprove a existência de documento legal em vigor e assinado pelos respetivos representantes para dinamização de CLAIM, aquando da submissão da candidatura
- Contracts, agreements and protocolsWhere applicableAcordo escrito estabelecido entre as entidades parceiras, caso a candidatura seja apresentada em modalidade de parceria
- Managing authority
- Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2030
- New doc.28 August 2026
- Aviso FAMI2030-2026-36_retificacao.pdf
- Extended26 August 2026
new deadline 12 October 2026
- New doc.26 August 2026
- Aviso FAMI2030-2026-36_alteracao.pdf
Eligible actions
OtherShow the original wording from the call
- “a) Atendimento e acompanhamento personalizado de nacionais de países terceiros segundo o modelo de atendimento integrado implementado pela AIMA, disponibilizado através de serviços fixos ou em regime de itinerância, através de diagnósticos e planos individualizados de integração, encaminhamento, acompanhamento, pré-instrução dos processos de regularização e monitorização de resultados”
Training and capacity buildingShow the original wording from the call
- “b) Ações de capacitação de nacionais de países terceiros nas áreas da empregabilidade, orientação profissional, competências digitais, literacia administrativa e financeira, direitos e deveres, aprendizagem da língua portuguesa (que não PLA), incluindo em contexto profissional, reconhecimento de qualificações, encaminhamento para programas de capacitação profissional e de empregabilidade, requalificação e valorização de competências”
- “e) Ações de reforço das competências do pessoal afeto ao CLAIM, compatíveis com as atribuições da entidade beneficiária”
- “f) Capacitação e apoio em matéria de regularização e integração de trabalhadores nacionais de países terceiros e das suas famílias, incluindo apoio ao recrutamento a empregadores em território nacional”
Networks and collaborative value chainsShow the original wording from the call
- “c) Promoção da participação cívica, do voluntariado e da convivência entre a comunidade nacional e estrangeira, através de parcerias com autarquias locais, entidades públicas ou privadas que atuem em outras áreas do setor social, ou nas áreas do desporto, cultura e arte”
Awareness, communication and outreachShow the original wording from the call
- “d) Ações de divulgação dos serviços prestados pelo CLAIM”
Eligible costs
Staff costsShow the original wording from the call
- “a) Custos elegíveis diretos com pessoal: i. Remuneração base do pessoal com ligação direta à operação; ii. Subsídio de refeição; iii. Subsídios de férias e de Natal; iv. Contribuições para a segurança social (entidade patronal); v. Seguros de acidentes de trabalho; vi. Medicina no trabalho”
“Apenas são elegíveis as despesas com pessoal diretamente afeto à operação. No caso do subsídio de refeição, é elegível o montante diário aplicável aos trabalhadores da administração pública. Período de elegibilidade da despesa entre 1 de janeiro de 2027 e 30 de junho de 2029.”
Consultancy and specialised servicesShow the original wording from the call
- “a) vii. Honorários de profissionais cuja função está diretamente relacionada com a operação (ex.: tradutores, intérpretes, psicólogos, juristas)”
Overheads and other costs (rent, travel, price revision)Show the original wording from the call
- “b) Restantes custos elegíveis da operação: a fixação do valor será efetuada após apuramento da base de incidência, isto é, dos custos diretos elegíveis com pessoal (taxa fixa de 20%)”
“Calculados pela aplicação de uma taxa fixa de 20% dos custos elegíveis diretos com pessoal, sem apresentação de documentos justificativos de despesa”
Call attachments
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