FAMI2030-2026-37Closing soonFAMI2030
Oficiais de ligação de imigração
Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2021-2027
- Deadline for applications
- 13 November 2026
- Opening date
- 7 September 2026
- Publication date
- 7 September 2026
What the call says
Oficiais de ligação de imigração
- Budget
- 1 046 446 €
- Maximum support rate
- 100%
- Minimum investment
- 200 000 €
Call details
- Call type
- Convite
- Application format
- Individual
- Duration of operations
- 30 months
- Support type
- Non-repayable grant
- Calculation basis
- Actual costs
- Payment methods
- Reimbursement
- State aid
- Not applicable
- Fund
- Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração
Todos os pedidos de pagamento, a título de reembolso ou de saldo final, são apresentados no Balcão dos Fundos. A soma dos pagamentos de reembolso não pode ser superior a 90% do montante total aprovado, ficando o pagamento restante condicionado à confirmação da execução da operação no saldo final. Os pedidos de reembolso são efetuados com periodicidade trimestral, devendo ser submetido pelo menos um pedido de reembolso por ano civil.
Não aplicável. A entidade potencialmente beneficiária não se enquadra no âmbito da concorrência na medida em que a atividade desenvolvida não têm carater concorrencial por traduzir uma atribuição de natureza administrativa, não podendo deste modo falsear ou ameaçar falsear a concorrência entre os Estados-Membros, pelo que o apoio em causa não configura um auxílio de Estado.
The rate may vary
- Quando o indicador de realização HPO011 não atinja pelo menos 80% da meta contratualizada, aplica-se correção financeira: por cada p.p. abaixo desse limiar, redução de meio p.p., até ao máximo de 5% sobre o custo total elegível a aprovar no saldo final
- Caso o indicador não atinja pelo menos 50% da meta contratualizada, a decisão de aprovação é revogada
- O incumprimento das normas de informação e publicidade pode originar uma redução até 3% do apoio do fundo europeu
- Territory
- Portugal e países terceiros · The whole territory listed
- Strategic objective
- Contribuir para a gestão eficaz dos fluxos migratórios e para a aplicação, o reforço e o desenvolvimento da política comum em matéria de asilo e da política comum em matéria de imigração
Beneficiaries
- Central public administrationConstitui-se como beneficiário único do presente aviso por convite a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I.P.), instituto público criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, na sua redação, e integrado na administração indireta do Estado, com jurisdição sobre todo o território nacional, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio.Beneficiário único: Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I.P.)
Documents to submit
- Additional declaration required by the callAlwaysDeclaração complementar de compromisso devidamente preenchida em folha timbrada da entidade e assinada digitalmente (de acordo com minuta em anexo a este aviso)
- Descriptive and justifying memorandumAlwaysMemória descritiva da operação (limite 15 páginas), incluindo quadro lógico, indicadores, análise de risco, cronogramas de execução física e financeira e orçamento detalhado
- Physical and financial timelineAlwaysCronogramas de execução física e financeira da operação
- Budget and cost justificationAlwaysOrçamento detalhado da operação incluindo a previsão do pessoal a afetar à operação, com estimativa dos respetivos encargos salariais, segurança social/CGA e outros encargos da entidade patronal, e nota justificativa com as chaves/critérios de imputação
- Public procurement and supplier selectionWhere applicableReferência aos regimes de contratação pública previstos, quando aplicável
- Incorporation and identification documentsWhere applicableDespacho de delegação de competências do(a) Presidente do Conselho Diretivo da AIMA, I.P., se aplicável
- Supporting evidenceAlwaysComprovativo bancário em como a entidade proponente possui conta bancária aberta em instituição legalmente habilitada a atuar em território nacional
Non-eligible costs
- Custos com formação dos oficiais de ligação de imigração da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.
- Managing authority
- Autoridade de Gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 2030
- New call5 September 2026
Eligible actions
OtherShow the original wording from the call
- “É elegível ao presente aviso por convite o destacamento de oficiais de ligação de imigração em países terceiros.”
Eligible costs
Staff costsShow the original wording from the call
- “a) Remunerações dos oficiais de ligação de imigração e obrigações legais associadas”
“Apenas são elegíveis as despesas com os trabalhadores que exerçam a função de oficial de ligação de imigração. No caso do subsídio de refeição, é elegível o montante diário aplicável aos trabalhadores da administração pública.”
Overheads and other costs (rent, travel, price revision)Show the original wording from the call
- “b) Ajudas de custo, deslocações e estadias dos oficiais de ligação de imigração”
Call attachments
View on portugal2030.pt
Start your applicationThe portal has no address of its own for each call: this opens the list, where you search by code.
CESPI can handle this application.
We check your eligibility for call FAMI2030-2026-37 and stay with you from preparing the file to submitting it on the Balcão dos Fundos platform, with a 92% approval rate.
Specialist ConsultingIT SolutionsEU Funding