Apoio à recolha de dados e ao controlo e inspeção no quadro da Política Comum das Pescas

• “Ações que promovam o reforço da cobertura representativa das viagens de pesca com observadores científicos a bordo e a garantia da qualidade dos dados biológicos recolhidos; Recolha de informação inerente à obrigação de descarga; Recolha de informação sobre volumes de capturas da pesca recreativa; Aprofundamento e melhoria da Datawarehouse multidimensional (DWMar); Recolha e análise de dados ambientais complementares, para instrução do apoio à decisão”

• “Aplicação de sistemas inovadores, com a utilização de métodos genéticos e bioquímicos, tecnologias de observação e outras tecnologias relevantes; Adoção de novas tecnologias para a aquisição de dados; A aquisição e/ou desenvolvimento de tecnologias destinadas a melhorar a coordenação do controlo, incluindo equipamento informático e software (VDS, REM, CCTV); Modernização da rede de comunicação e tratamento de dados e interoperabilidade dos subsistemas de controlo nacionais e europeus”

• “Reforço dos mecanismos de cooperação e coordenação, através da participação na tomada de decisões, no aconselhamento e nos grupos de avaliação, fomentando a participação em reuniões nacionais, regionais ou internacionais; Execução de programas destinados ao intercâmbio e análise de dados entre Estados-Membros”

• “Ações relevantes incluídas no Quadro de Ação Prioritária – Natura 2000”

• “Investimentos a bordo suscetíveis de contribuir para a melhoria do controlo e execução eficientes da pesca no quadro da Política Comum de Pescas, identificados como tal pela DGRM, realizados individualmente por empresas da pesca ou enquadrados em ações coletivas de associações ou organizações de pescadores dirigidas a um conjunto de empresas de pesca; Aquisição ou modernização de meios navais, aéreos ou terrestres de patrulhamento e equipamentos de bordo”
• “Aquisição ou modernização de meios navais, aéreos ou terrestres de patrulhamento e equipamentos de bordo”
• “Ações que abranjam o controlo da costa no âmbito da pesca, até uma distância à costa de 40 milhas náuticas, designadamente com sistemas de radares costeiros do Continente e das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, e a sua integração no Centro de Controlo e Vigilância da Pesca; Ações para reforçar o controlo da pequena pesca costeira e o controlo dos canais de venda e a rastreabilidade do pescado, incluindo ao nível do transporte”
• “Desenvolvimento, compra e instalação dos componentes, incluindo equipamento e programas informáticos, necessários para assegurar a rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura (ERS, VMS, AIS)”

• “Programas específicos de formação de inspetores e de outros técnicos especializados”

• “Ações de formação e sensibilização de combate à pesca não declarada e não regulamentada”

• “Análise custo-benefício e avaliação das auditorias realizadas e das despesas suportadas pelas autoridades competentes com o acompanhamento, o controlo e a vigilância”

• “Desenvolvimento de sistemas inovadores de controlo e monitorização, designadamente drones e câmaras estereoscópicas, e acompanhamento e execução de projetos ligados ao controlo das pescas, incluindo a análise do ADN dos peixes ou o desenvolvimento de sítios Web ligados ao controlo; Desenvolvimento, para as embarcações de pesca de bandeira portuguesa, de sistemas de controlo de tráfego marítimo, de comunicações marítimas e de suporte remoto; Desenvolvimento e aplicação do regime de controlo das pescas de forma integrada (SIFICAP, MCS)”

• “Desenvolvimento de ações e investimentos nos portos de pesca para melhorar o sistema de pesagem”

• “Aquisição ou aluguer de tecnologias, nomeadamente programas e equipamentos informáticos, que permitam a recolha, o processamento, a análise e intercâmbio de dados e respetivos custos operacionais; Compra e instalação de equipamentos informáticos e software, desenvolvimento de programas informáticos, plataformas digitais e sítios web”

• “Aquisição de serviços especializados ou de consultadoria, nomeadamente para desenvolvimento de tecnologias, bases de dados, sítios web, aplicações móveis, recolha, introdução, tratamento, análise e controlo da qualidade dos dados, bem como estudos-piloto destinados a melhorar os sistemas existentes de recolha, tratamento e gestão de dados, ou outros que se revelem necessários para a execução do PNRD”

• “Estudos, nomeadamente de avaliação do impacte da pesca, bem como os custos associados a medidas de monitorização e mitigação dos impactes negativos nos ecossistemas; Custos inerentes à melhoria dos sistemas de recolha, arquivo, gestão, processamento e utilização de dados, bem como estudos que visem desenvolver e melhorar esses sistemas; Ações de análise de custo-benefício”

• “Despesas com pessoal diretamente envolvido na operação, incluindo remunerações, subsídios e encargos sociais legalmente previstos”

“Apuradas por recurso a uma taxa horária calculada para cada operação, dividindo os custos anuais brutos do trabalho registados no ano civil anterior ou nos últimos doze meses anteriores ao pedido de apoio, por 1720 horas”

• “Encargos com deslocações e estadas, em conformidade com os valores previstos na administração pública; Materiais e consumíveis, incluindo para divulgação do PNRD; Encargos relacionados com a locação e utilização de veículos, incluindo o aluguer operacional; Deslocações de inspetores ou outros peritos quando estes participem em ações de formação ou em reuniões no âmbito do controlo e inspeção da atividade da pesca”

• “Custos com navios empregues nas campanhas de investigação; Aquisição e/ou modernização de navios e aeronaves de patrulhamento e de equipamentos de bordo; Encargos relacionados com a locação e utilização de veículos, incluindo o aluguer operacional”

“Navios e aeronaves de patrulhamento: na condição de serem utilizados para o controlo das pescas em pelo menos 60% do seu tempo anual de utilização”

• “Custos associados à realização das campanhas de investigação e de todas as operações de recolha de dados e amostragem da pesca comercial e recreativa, incluindo o acompanhamento de capturas acessórias; Custos com outras ações que visem a implementação do plano de controlo, aprovado pela Comissão Europeia, incluindo os custos operacionais dele decorrentes”

• “Formação para a recolha de dados e equipamentos de proteção e segurança para o pessoal que efetua amostragens; Programas de formação para inspetores e pessoal encarregado das tarefas de controlo e vigilância; Ações de formação e sensibilização de combate à pesca não declarada e não regulamentada”

• “Custos relativos à organização de reuniões de trabalho e de outros eventos no âmbito da recolha de dados, incluindo as respetivas despesas com refeições, bem como custos relativos à participação de representantes das autoridades nacionais em reuniões de coordenação nacional e regional, em reuniões das organizações regionais de gestão das pescas...; Organização de seminários e de outras iniciativas que visem a sensibilização para o exercício das boas práticas”

• “Investimentos a bordo para efeitos de controlo, nomeadamente a aquisição, instalação e gestão a bordo dos componentes necessários para os sistemas de localização dos navios e de transmissão eletrónica de dados, dos componentes necessários para os sistemas de monitorização eletrónica à distância, de aparelhos de medição e registo contínuos da potência do motor de propulsão e de equipamentos de pesagem do pescado a bordo; Sistemas de Deteção de Embarcações (VDS) e Sistemas de Monitorização Eletrónica Remota (REM), incluindo sensores e câmaras CCTV; Compra e instalação de equipamentos necessários às comunicações e transmissão de dados; Aquisição e instalação de equipamentos, programas e componentes de sistemas VMS e AIS; Aquisição de outros sistemas e equipamentos inovadores de controlo e monitorização (drones e câmaras estereoscópicas); Aquisição, instalação e reabilitação de equipamentos fixos ou móveis de pesagem e de vasilhame; Aquisição de equipamentos de segurança e proteção individual”

“Desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela Administração”