- Deadline for applications
- 30 December 2027
- Opening date
- 31 October 2023
- Publication date
- 31 October 2023
What the call says
Assegurar as condições para uma execução eficaz e eficiente dos recursos financeiros do Programa Mar 2030.
- Budget
- 42 922 948 €
- Maximum support rate
- 70%
Call details
- Call type
- Concurso
- Application format
- Individual
- Duration of operations
- 24 months
- Support type
- Non-repayable grant
- Calculation basis
- Actual costs
- Payment methods
- Advance payment · Reimbursement · Against invoice
- State aid
- Not applicable
- Fund
- Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura
Podem ser concedidos anualmente dois adiantamentos aos beneficiários, até ao limite de 10% do valor aprovado (sem prejuízo da Deliberação da CIC Portugal 2030 Permanente n.º 22/2024/PRM, que prevê 25%). O pedido do segundo adiantamento só é aceite após justificação de, pelo menos, 50% do adiantamento anterior. Reembolsos tendencialmente trimestrais, não excedendo 95% do montante total aprovado; pagamento final não inferior a 5%. Na 2.ª republicação afasta-se o regime contra fatura por não ser conciliável com a prática de adiantamentos.
As entidades beneficiárias não se enquadram no âmbito da concorrência na medida em que as atividades da assistência técnica não têm caráter concorrencial por traduzirem uma atribuição de natureza pública, não podendo deste modo falsear ou ameaçar falsear a concorrência entre os Estados Membros, pelo que o apoio em causa não configura um auxílio de Estado.
The rate may vary
- Taxa máxima FEAMPA no apoio público, que é de 100%, nos termos do artigo 65.º da Portaria n.º 186/2023 de 3 de julho, alterada pela Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro
- Territory
- Portugal Continental e Regiões Autónomas · The whole territory listed
- Strategic objective
- Assistência técnica
Beneficiaries
- Central public administrationAutoridade de Gestão e organismos intermédios que integrem a governação do Programa Mar 2030, incluindo organismos intermédios com competências delegadas de gestão do Programa, bem como os serviços e organismos responsáveis pelo apoio administrativo e financeiro aos organismos de gestão e aos organismos intermédios.
- Business or local development associationOs GAL pesca, no âmbito das redes nacionais para divulgação de informações, reforço das capacidades, intercâmbio e apoio à cooperação entre GAL-PESCA no território nacional.no âmbito das redes nacionais para divulgação de informações, reforço das capacidades, intercâmbio e apoio à cooperação entre GAL-PESCA no território nacional
- Non-profit public or associative bodyAs entidades, serviços ou organismos públicos responsáveis por assegurar a preparação do próximo período de programação, no âmbito das intervenções europeias e nacionais.responsáveis por assegurar a preparação do próximo período de programação, no âmbito das intervenções europeias e nacionais
Documents to submit
- Descriptive and justifying memorandumAlwaysMemória descritiva
- Managing authority
- Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP
- Intermediate body
- Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP
- Specific regulation
- Portaria n.º 186/2023, de 3 de julho, alterada pela Portaria n.º 328-A/2023, de 30 de outubro
Eligible actions
OtherShow the original wording from the call
- “a) Criação e funcionamento de estruturas de apoio técnico à gestão que garantam a operacionalidade do Programa Mar 2030, assegurando a existência de recursos humanos qualificados e de condições materiais e técnicas;”
- “e) Desenvolvimento de ações de controlo e auditoria, visando o regular desempenho do Programa Mar 2030;”
- “j) Ações necessárias ao encerramento do Programa Operacional Mar 2020 e de preparação do Programa que venha a existir pós -2027; l) Ações relativas à organização de reuniões do comité de acompanhamento.”
Monitoring and decision-support systemsShow the original wording from the call
- “b) Ações de dinamização da procura e de facilitação e monitorização da execução das operações e da obtenção dos resultados pretendidos para o setor;”
Awareness, communication and outreachShow the original wording from the call
- “c) Ações de informação e promoção para sensibilizar os potenciais beneficiários quanto às oportunidades de apoio do Programa Mar 2030; d) Ações de comunicação e de informação para divulgação de informação sobre as realizações e resultados do Programa Mar 2030, e todas as ações adotadas de forma a promover a transparência na aplicação das dotações públicas;”
Digitalisation and digital transitionShow the original wording from the call
- “f) Desenvolvimento do Sistema de Informação, integrando uma base de dados que permita a recolha e tratamento de informações indispensáveis à gestão, acompanhamento e controlo dos projetos, e que salvaguarde os requisitos em matéria dos sistemas eletrónicos de intercâmbio de dados, designadamente com as instituições europeias;”
Studies, assessments and plansShow the original wording from the call
- “g) Estudos de avaliação do Programa Mar 2030 e das políticas públicas subjacentes à sua intervenção e financiamento público ao setor; k) Ações de planeamento das intervenções estruturantes para o setor a realizar no âmbito do Programa Mar 2030;”
Training and capacity buildingShow the original wording from the call
- “h) Ações de capacitação das entidades envolvidas na gestão e acompanhamento do Programa Mar 2030 e dos respetivos beneficiários, designadamente em matéria de prevenção, deteção e acompanhamento de irregularidades, incluindo fraude e corrupção e prevenção de conflitos de interesses;”
Networks and collaborative value chainsShow the original wording from the call
- “i) Estabelecimento de redes nacionais de cooperação para partilha de informações, reforço de capacidades e intercâmbio de boas práticas, entre os GAL -PESCA e destes com outras entidades;”
Eligible costs
Staff costsShow the original wording from the call
- “a) Remunerações e outras prestações de natureza salarial, encargos sociais e outras despesas associadas;”
Training (trainees and trainers)Show the original wording from the call
- “b) Formação e capacitação dos recursos, incluindo ações de team building;”
Overheads and other costs (rent, travel, price revision)Show the original wording from the call
- “c) Encargos com instalações, designadamente despesas de funcionamento como água, eletricidade, gás, comunicações, serviços de limpeza, produtos de higiene e limpeza, aquisição de mobiliário e equipamento de escritório, incluindo economato e consumíveis de impressão; d) Encargos com rendas de instalações e trabalhos de adaptação de instalações; e) Encargos relacionados com utilização de veículos, locação e aluguer operacional e serviços conexos, como sejam portagens, combustíveis e estacionamento; f) Ações necessárias às verificações no terreno das operações cofinanciadas, nomeadamente as deslocações e estadas; k) Deslocações e estadas relativas a participação em reuniões, nomeadamente dos comités de acompanhamento e em seminários, colóquios e conferências; o) Outras despesas que se revelem necessárias à boa execução do Programa Mar 2030”
Purchase of equipment and goodsShow the original wording from the call
- “c) (...) aquisição de mobiliário e equipamento de escritório, incluindo economato e consumíveis de impressão;”
Construction or adaptation of facilitiesShow the original wording from the call
- “d) Encargos com rendas de instalações e trabalhos de adaptação de instalações;”
Transport equipment and vehiclesShow the original wording from the call
- “e) Encargos relacionados com utilização de veículos, locação e aluguer operacional e serviços conexos, como sejam portagens, combustíveis e estacionamento;”
Information, outreach and eventsShow the original wording from the call
- “h) Organização de reuniões, nomeadamente dos comités de acompanhamento, e de articulação e capacitação com e dos beneficiários e com e dos organismos intermédios; i) Promoção e organização de seminários, colóquios e conferências nas áreas de atuação abrangidas pelo Programa Mar 2030, bem como de eventos necessários à preparação do período de programação pós-2027; n) Aquisição de bens e serviços, incluindo o desenvolvimento aplicacional, nos domínios das comunicações, da Internet, multimédia, publicidade, divulgação e sensibilização; realização de um vídeo”
“realização de vídeo elegível em operações cujo custo elegível financiado seja superior a 500 mil €”
OtherShow the original wording from the call
- “g) Ações necessárias à participação nas redes de articulação funcional, previstas no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro; j) Ações de cooperação, intercâmbio de experiências e benchmarking a nível nacional ou com outros Estados-Membros da União Europeia;”
IT and ICT equipmentShow the original wording from the call
- “l) Equipamentos informáticos, infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação, de comunicação e de monitorização;”
Software and intangible assets (incl. patents and trademarks)Show the original wording from the call
- “l) Equipamentos informáticos, infraestruturas tecnológicas e sistemas de informação, de comunicação e de monitorização; n) Aquisição de bens e serviços, incluindo o desenvolvimento aplicacional”
Consultancy and specialised servicesShow the original wording from the call
- “m) Consultadoria técnica, estudos e trabalhos indispensáveis à boa execução do Programa Mar 2030, ao encerramento do Programa Operacional Mar 2020 e à preparação do período de programação pós-2027, incluindo avaliações ex ante;”
Studies, plans and designsShow the original wording from the call
- “m) Consultadoria técnica, estudos e trabalhos indispensáveis à boa execução do Programa Mar 2030 (...), incluindo avaliações ex ante;”
Where it applies
NUTS 3 regions covered. Derived from what the call states about territory.
- Alentejo Central
- Alentejo Litoral
- Algarve
- Alto Alentejo
- Alto Minho
- Alto Tâmega
- Área Metropolitana de Lisboa
- Área Metropolitana do Porto
- Ave
- Baixo Alentejo
- Beira Baixa
- Beiras e Serra da Estrela
- Cávado
- Douro
- Lezíria do Tejo
- Médio Tejo
- Oeste
- Região de Aveiro
- Região de Coimbra
- Região de Leiria
- Tâmega e Sousa
- Terras de Trás-os-Montes
- Viseu Dão Lafões
Call attachments
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