MAR2030-2023-24OpenMAR2030
Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos - Região Autónoma da Madeira
Programa MAR2030
- Deadline for applications
- 30 December 2027
- Opening date
- 20 December 2023
- Publication date
- 20 December 2023
What the call says
Concretizar os objetivos de proteção ambiental nomeadamente, assegurar o bom estado ambiental do meio marinho de acordo com a Diretiva Quadro da Estratégia Marinha (DQEM) e promover a proteção, restauro e monitorização dos ecossistemas com vista à adoção de medidas para a conservação e gestão sustentável da biodiversidade marinha e manutenção dos serviços ecossistémicos.
- Budget
- 1 000 000 €
- Maximum support rate
- 70%
Call details
- Call type
- Concurso
- Application format
- Both
- Duration of operations
- 24 months
- Support type
- Non-repayable grant
- Calculation basis
- Actual costs
- Payment methods
- Advance payment · Reimbursement · Against invoice
- State aid
- Not applicable
- Fund
- Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura
Pagamentos efetuados a título de adiantamento (adiantamento inicial até 10%, adiantamento contra fatura e adiantamento contragarantia), reembolso e/ou pagamento final. O pedido de pagamento final não pode ser inferior a 5% do valor do apoio aprovado e deve ser apresentado até 90 dias úteis a contar da conclusão da operação.
Excecionado ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 10.º do Regulamento (UE) n.º 1139/2021 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7/07/2021
The rate may vary
- Taxa de apoio público de até 50% das despesas elegíveis (regra geral), nos termos do artigo 99.º da Portaria n.º 559/2023
- Até 60% em operações realizadas por organizações de pescadores ou outros beneficiários coletivos
- Até 75% em operações executadas por organizações de produtores ou associações de organizações de produtores
- Até 100% em operações em que o beneficiário seja um organismo público, ou que sejam de interesse coletivo, tenham um beneficiário coletivo e tenham características inovadoras ou assegurem o acesso público aos seus resultados
- Sempre que uma operação possa ser enquadrada em mais do que uma das alíneas, aplica-se a taxa máxima de apoio mais elevada
- Territory
- Região Autónoma da Madeira · The whole territory listed
- Strategic objective
- Europa mais verde
Beneficiaries
- Non-profit R&D and innovation body (incl. incubators and technology interfaces)Organismos científicos ou técnicos de direito público
- Non-profit public or associative bodyConselhos consultivos constituídos no quadro da Política Comum das Pescasconstituídos no quadro da Política Comum das Pescas
- OtherPescadores
- Business or local development associationOrganizações de pescadores, incluindo organizações de produtores
- Non-profit public or associative bodyOrganizações não-governamentais, em parceria com organizações de pescadoresem parceria com organizações de pescadores
Documents to submit
- Descriptive and justifying memorandumAlwaysMemória descritiva
- Physical and financial timelineAlwaysCronograma da execução material
- Minutes or decision of the competent bodyAlwaysAta de aprovação de contas
- Public procurement and supplier selectionAlwaysDemonstração ou declaração do cumprimento das disposições legais em matéria de contratação pública nos termos da legislação em vigor (checklist)
- Incorporation and identification documentsAlwaysRegisto Central do Beneficiário Efetivo - RCBE; Estatutos ou pacto social atualizados; Modelo 3 do IRS ou modelo 22 do IRC e IES dos últimos 3 anos; Relatório de gestão
- Licences, permits and authority opinionsAlwaysParecer favorável do serviço executivo do Governo Regional com atribuição nas áreas de Mar e Pescas
- Contracts, agreements and protocolsAlwaysContrato de parceria
- Supporting evidenceAlwaysContrato de trabalho; Recibos de vencimento ou outro meio de prova equivalente; Guias de pagamento à Segurança Social; Tabela remuneratória; Nota explicativa do custo anual do trabalhador; Acordo de contratação coletiva
Non-eligible costs
- Aquisição de navio para submersão e utilização como recife artificial
- Construção e manutenção de dispositivos de concentração de peixes
- Managing authority
- Coordenador Regional do Mar 2030 - Região Autónoma da Madeira
- Intermediate body
- Direção Regional de Pescas (DRP), da Região Autónoma da Madeira
- Specific regulation
- Portaria n.º 559/2023, de 25 de julho, alterada pela Portaria n.º 1095/2023, de 15 de dezembro
Eligible actions
Circular economy and waste managementShow the original wording from the call
- “Iniciativas de recolha de lixo marinho e ou de remoção de artes de pesca perdidas, incluindo nas áreas portuárias; promoção de recolha seletiva de resíduos gerados a bordo ou capturados nas artes de pesca e disponibilização de meios de receção nas áreas portuárias; criação de sistemas de recolha seletiva, canais de reciclagem e de iniciativas que promovam a economia circular no setor da pesca”
Monitoring and decision-support systemsShow the original wording from the call
- “Ações para acompanhar a evolução do bom estado ambiental do meio marinho, assegurando a recolha de dados e informação que permitam avaliar o impacte das pressões antropogénicas e das medidas adotadas; campanhas anuais de monitorização costeira no âmbito da DQEM”
Nature and biodiversity conservationShow the original wording from the call
- “Ações e programas para proteção das espécies e habitats marinhos; ações de avaliação, monitorização e redução de capturas acessórias, designadamente de espécies ameaçadas de extinção ou em mau estado de conservação”
Studies, assessments and plansShow the original wording from the call
- “Ações de avaliação e estudo de impacto da pesca lúdica e medidas de mitigação dos impactes negativos nos ecossistemas; estudos tendentes à criação de áreas marinhas protegidas; preparação, através de estudos, conceção, acompanhamento e atualização dos planos de gestão de atividades relacionadas com a pesca”
Research and development (R&D)Show the original wording from the call
- “Estudos, pesquisas e projetos-piloto que contribuam para o desenvolvimento de inovações que visem a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e que promovam a redução do lixo marinho; campanhas de investigação no mar e análise dos dados e informações recolhidas”
Awareness, communication and outreachShow the original wording from the call
- “Criação de redes de comunicação e sensibilização relativamente à poluição marinha, que explorem os desafios da pesca sustentável e da eco-navegação e que promovam a preservação do mar, através de ações de consciencialização dos atores socioeconómicos incluindo os pescadores da pesca recreativa”
Building and extending physical infrastructureShow the original wording from the call
- “Construção, instalação ou modernização de dispositivos fixos ou móveis destinados a proteger e restaurar os ecossistemas marinhos, incluindo o desenvolvimento tecnológico inerente”
Climate adaptation and risk preventionShow the original wording from the call
- “Estudos de avaliação, conceção e implementação de medidas de adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos; ações que visem garantir o bom estado ambiental dos ecossistemas marinhos lagunares costeiros, incluindo a realização, quando necessário, de dragagens”
Eligible costs
OtherShow the original wording from the call
- “Ações de remoção de artes de pesca perdidas do mar”
- “Criação de sistemas de recolha seletiva de detritos para os pescadores participantes na operação, de canais de reciclagem e outras iniciativas que promovam a economia circular no setor da pesca”
- “Regimes de ensaio de novas técnicas de acompanhamento (sistemas de acompanhamento remoto por via eletrónica, registo de dados oceanográficos, cartografia de espécies exóticas invasoras, ações para prevenir e controlar a expansão de espécies exóticas invasoras)”
- “Outras ações de caráter científico relacionadas com a cartografia e avaliação dos ecossistemas marinhos e costeiros e dos serviços ecossistémicos; medidas de redução da poluição física e química; ações que reduzam outras pressões físicas, incluindo o ruído submarino antropogénico; medidas positivas de conservação para proteger e conservar a fauna e a flora, incluindo a reintrodução ou o povoamento com espécies nativas”
Purchase of equipment and goodsShow the original wording from the call
- “Compra e instalação de equipamentos a bordo para a recolha e o armazenamento de lixo marinho e de resíduos gerados a bordo; compra e instalação de equipamentos em portos de pesca para o armazenamento e a reciclagem de lixo e de resíduos; compra de anzóis circulares; compra e instalação de dispositivos acústicos de dissuasão, dispositivos de exclusão de tartarugas, cabos de galhardetes e outras ferramentas; substituição de artes de pesca existentes por artes de pesca de baixo impacte; instalação a bordo de dispositivos de registo automático de dados oceanográficos”
Information, outreach and eventsShow the original wording from the call
- “Ações de comunicação, informação e campanhas de sensibilização que visem incentivar pescadores e outras partes interessadas a participarem em operações de recolha de lixo marinho e remoção de artes de pesca perdidas; ações de comunicação, publicidade e sensibilização em relação à proteção e restauração da biodiversidade marinha e relativamente às AMP”
Construction or adaptation of facilitiesShow the original wording from the call
- “Compra e instalação de estruturas que permitam proteger e recuperar as populações de fauna e flora marinhas; compra e instalação de estruturas que permitam a restauração de ecossistemas marinhos degradados”
Studies, plans and designsShow the original wording from the call
- “Trabalhos preparatórios como a prospeção, estudos científicos ou avaliações; realização de estudos para o controlo e a vigilância das espécies e habitats, incluindo a cartografia e a gestão dos riscos; elaboração de cartografia da atividade e intensidade da pesca; ações ou estudos para desenvolvimento e aplicação de indicadores das pressões e impactes; elaboração de estudos necessários para a delimitação, gestão, monitorização e acompanhamento das AMP; avaliação dos impactes dos planos de gestão; apoio ao desenvolvimento de medidas de gestão das pescas nos sítios Natura 2000 e AMP”
Training (trainees and trainers)Show the original wording from the call
- “Ações de formação para pescadores e outros profissionais com atividade na área portuária; realização de ações de formação para pescadores e para outras pessoas que trabalhem para ou em nome dos organismos responsáveis pela gestão das áreas marinhas protegidas (AMP)”
Consultancy and specialised servicesShow the original wording from the call
- “Consulta das partes interessadas durante a preparação de planos de gestão”
IT and ICT equipmentShow the original wording from the call
- “Cooperação e ligação em rede dos gestores de sítios Natura 2000 e das AMP, incluindo aquisição de equipamentos informáticos”
Software and intangible assets (incl. patents and trademarks)Show the original wording from the call
- “Cooperação e ligação em rede dos gestores de sítios Natura 2000 e das AMP, incluindo desenvolvimento de novas funcionalidades ou interfaces”
Staff costsShow the original wording from the call
- “Despesas com pessoal diretamente envolvido na operação, incluindo remunerações, subsídios e encargos sociais legalmente previstos; ações de vigilância, monitorização e recolha de informação dos sítios Natura 2000 e AMP, incluindo os encargos com os meios, equipamentos e pessoal”
Overheads and other costs (rent, travel, price revision)Show the original wording from the call
- “Fretamento de navios ou encargos com a utilização dos mesmos, podendo incluir navios de pesca comercial, para observação ambiental, na proporção correspondente àquela atividade”
Where it applies
NUTS 3 regions covered. Derived from what the call states about territory.
- Região Autónoma da Madeira
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