MAR2030-2023-25OpenMAR2030
Apoio a investimentos em portos de pesca, locais de desembarque, lotas e abrigos - Região Autónoma da Madeira
Programa MAR2030
- Deadline for applications
- 30 December 2027
- Opening date
- 20 December 2023
- Publication date
- 20 December 2023
What the call says
Aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade dos produtos desembarcados, aumentar a eficiência energética, contribuir para a proteção do ambiente, melhorar as condições de segurança e de trabalho, facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque das capturas de acordo com as regras da Política Comum das Pescas, acrescentar valor a componentes subutilizadas das capturas e aumentar a digitalização da gestão dos portos de pesca.
- Budget
- 12 142 857 €
- Maximum support rate
- 70%
- Minimum investment
- 10 000 €
Call details
- Call type
- Concurso
- Application format
- Individual
- Duration of operations
- 24 months
- Support type
- Non-repayable grant
- Calculation basis
- Actual costs
- Payment methods
- Advance payment · Reimbursement · Against invoice
- State aid
- Not applicable
- Fund
- Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura
Pagamentos efetuados nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 559/2023: adiantamento (adiantamento inicial até 10%, adiantamento contra fatura e adiantamento contragarantia), reembolso e/ou pagamento final. O pedido de pagamento final não pode ser inferior a 5% do valor do apoio aprovado e deve ser apresentado até 90 dias úteis após a conclusão da operação.
Excecionado ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 10.º do Regulamento (UE) n.º 1139/2021 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7/07/2021
The rate may vary
- Taxa de apoio público até 50% das despesas elegíveis, como regra geral (artigo 79.º da Portaria n.º 559/2023)
- Até 60% em operações realizadas por organizações de pescadores ou outros beneficiários coletivos
- Até 75% em operações que facilitem a comercialização das capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais desembarcadas, ou executadas por organizações de produtores ou associações de organizações de produtores
- Até 100% em operações relacionadas com a pequena pesca costeira, em que o beneficiário seja um organismo público, ou de interesse coletivo com beneficiário coletivo e características inovadoras ou acesso público aos resultados
- Sempre que uma operação possa ser enquadrada em mais do que uma das alíneas, aplica-se a taxa máxima de apoio mais elevada
- Territory
- Região Autónoma da Madeira · The whole territory listed
- Strategic objective
- Europa mais verde
Beneficiaries
- Micro-enterprisePessoas singulares ou coletivas de direito privado, cujo objeto social se enquadre nas atividades do sector da pescaPessoas singulares ou coletivas de direito privado cujo objeto social se enquadre nas atividades do setor da pesca
- Small enterprisePessoas singulares ou coletivas de direito privado, cujo objeto social se enquadre nas atividades do sector da pescaPessoas singulares ou coletivas de direito privado cujo objeto social se enquadre nas atividades do setor da pesca
- Medium-sized enterprisePessoas singulares ou coletivas de direito privado, cujo objeto social se enquadre nas atividades do sector da pescaPessoas singulares ou coletivas de direito privado cujo objeto social se enquadre nas atividades do setor da pesca
- Large enterprise / non-SMEPessoas singulares ou coletivas de direito privado, cujo objeto social se enquadre nas atividades do sector da pescaPessoas singulares ou coletivas de direito privado cujo objeto social se enquadre nas atividades do setor da pesca
- Business or local development associationOrganizações de produtores da pesca ou associações de armadores e pescadores, sem fins lucrativosSem fins lucrativos
- Central public administrationEntidades públicas, da administração central, direta ou indireta, ou entidades de capitais públicos, com atribuições e responsabilidades na administração marítimo-portuária ou na área da pescaCom atribuições e responsabilidades na administração marítimo-portuária ou na área da pesca
- State-owned enterprise sectorEntidades públicas, da administração central, direta ou indireta, ou entidades de capitais públicos, com atribuições e responsabilidades na administração marítimo-portuária ou na área da pescaEntidades de capitais públicos com atribuições e responsabilidades na administração marítimo-portuária ou na área da pesca
- MunicipalityAutarquias locais
Documents to submit
- Descriptive and justifying memorandumAlwaysMemória descritiva
- Physical and financial timelineAlwaysCronograma da execução material
- Minutes or decision of the competent bodyAlwaysAta de aprovação de contas
- Incorporation and identification documentsAlwaysRegisto Central do Beneficiário Efetivo - RCBE; Certidão permanente de registo comercial; Balanços Históricos dos últimos 3 anos; Mapas das amortizações dos últimos 3 anos; Relatório de gestão; Caracterização da atividade da empresa / empresário
- Sector-specific documentAlwaysAutorização de alteração ou número de controlo veterinário
- Economic and financial viability analysisAlwaysAvaliação económico-financeira da empresa - Dados Históricos dos últimos 3 anos; Estudo de Viabilidade económico-financeira previsional do projeto
- Supporting evidenceAlwaysCertificação IAPMEI
- Statement by auditor, certified accountant or finance officerAlwaysCertificação legal das contas
- Property ownership or right of useAlwaysComprovativo da propriedade do terreno, construções ou domínio hídrico ou do direito ao seu uso
- Licences, permits and authority opinionsAlwaysLicenças e autorizações necessárias à execução da operação
- Technical design and drawingsWhere applicablePlanta de pormenor e lay-out, incluindo a implantação dos equipamentos e a identificação dos circuitos; Projetos técnicos de acordo com a natureza dos trabalhos
Non-eligible costs
- Construção de novos portos e de novas lotas que não resultem da deslocalização de infraestruturas existentes
- Aquisição de equipamento para áreas não inseridas no âmbito do projeto apresentado, material e mobiliário de escritório e telemóveis
- Obras provisórias não diretamente ligadas à execução das operações
- Trabalhos e equipamentos de manutenção, instalação de campos desportivos, adequação de espaços para espetáculos, instalação de bares, aquisição de televisões ou equipamentos de reprodução de vídeo, instalação de imagens de marca e logótipos e de equipamentos de recreio
- De funcionamento ou materiais consumíveis
- Encargos financeiros, bancários e administrativos, transferência de propriedade de uma empresa, constituição de fundo de maneio, pagamento de taxas e multas, despesas notariais, jurídicas, judiciais ou contabilísticas
- Despesas relacionadas com o comércio retalhista
- Managing authority
- Coordenador Regional do Mar 2030 - Região Autónoma da Madeira
- Specific regulation
- Portaria n.º 559/2023, de 25 de julho, alterada pela Portaria n.º 1095/2023, de 15 de dezembro
Eligible actions
Building and extending physical infrastructureShow the original wording from the call
- “Modernização de infraestruturas e/ou de instalações terrestres dos portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos, que facilitem a obrigação de desembarcar todas as capturas”
- “Construção ou modernização de locais de desembarque”
Modernising public facilities (schools, public buildings)Show the original wording from the call
- “Aquisição e modernização de equipamentos, fixos ou móveis, em portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos que facilitem e reduzam o custo da obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo ações incidentes sobre o manuseamento, armazenagem e aproveitamento de capturas acidentais”
Circular economy and waste managementShow the original wording from the call
- “Aquisição, requalificação ou modernização de instalações ou equipamentos para armazenamento e tratamento de desperdícios, ou que contribuam para a redução das rejeições”
OtherShow the original wording from the call
- “Aquisição e instalação de meios ou equipamentos de conservação de componentes subutilizadas das capturas”
- “Investimentos que visem melhorar as condições operacionais, de segurança e de trabalho nos portos, lotas, postos de vendagem, locais de desembarque e abrigos, adaptando-os às necessidades específicas da pequena pesca”
- “Investimentos tendentes à adaptação dos portos de pesca, para instalação de infraestruturas de apoio à aquicultura, em particular a aquicultura offshore, ou para a promoção do empreendedorismo”
Monitoring and decision-support systemsShow the original wording from the call
- “Investimentos que visem aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade dos produtos desembarcados”
Energy efficiency and renewablesShow the original wording from the call
- “Investimentos que visem a certificação ambiental, a utilização de energias renováveis e a melhoria da eficiência energética”
Nature and biodiversity conservationShow the original wording from the call
- “Investimentos que contribuam para proteção do ambiente, incluindo instalações de recolha de detritos e lixo marinho e artes de pesca perdidas”
Digitalisation and digital transitionShow the original wording from the call
- “Investimentos na digitalização das operações e gestão dos portos de pesca”
Eligible costs
Construction or adaptation of facilitiesShow the original wording from the call
- “Recuperação, aquisição e montagem de cais ou estruturas flutuantes, incluindo os respetivos sistemas de fixação e guiamento, bem como, operações de dragagem e/ou limpeza de fundos, na área de intervenção em questão”
- “Construção, recuperação e ampliação de cais, pontes-cais, rampas e plataformas de varagem, terraplenos, muros, enrocamentos e elementos prefabricados de proteção, bem como a execução de dragagens e limpezas de fundos aquáticos que constituam parte do investimento”
- “Construção, requalificação ou adaptação de edifícios ou de instalações, desde que não sejam relativos à construção de novos portos nem novas lotas”
- “Ampliação, requalificação e modernização de lotas e de outras estruturas ligadas à primeira venda de produtos da pesca e da aquicultura”
- “Construção e requalificação de armazéns de aprestos, bem como a aquisição de contentores para guardar redes e aprestos de pesca”
- “Aquisição, instalação e a requalificação de meios e equipamentos fixos e móveis que melhorem as condições de limpeza e ambientais, nomeadamente a recolha, a armazenagem e tratamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos, produzidos pela atividade do sector da pesca e pela manutenção das respetivas embarcações, incluindo a construção de estações de pré-tratamento de águas residuais ou de estações de tratamento de águas residuais”
- “Construção, o arranjo de espaços verdes e a arborização nas áreas dos portos e núcleos de pesca”
- “Obras de pavimentação ou de readaptação das redes viárias na zona afeta às áreas da pesca nos portos ou núcleos de pesca”
“Não pode respeitar à construção de novos portos nem de novas lotas”
Purchase of equipment and goodsShow the original wording from the call
- “Aquisição, requalificação e montagem de meios e equipamentos fixos e móveis, de movimentação e manuseamento dos produtos da pesca, de atracação, de varagem e de alagem das embarcações de pesca”
- “Aquisição, requalificação e montagem de equipamentos fixos e móveis que beneficiem as condições de desembarque, movimentação, primeira venda, tratamento e armazenagem de produtos da pesca”
- “Construção e requalificação de armazéns de aprestos, bem como a aquisição de contentores para guardar redes e aprestos de pesca”
- “Implantação ou requalificação de instalações e equipamentos fixos e móveis, específicos para o controlo higiossanitário e rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura”
- “Aquisição, requalificação e instalação de meios e equipamentos fixos e móveis destinados a garantir as exigências de ordem técnico-funcional, higiossanitária e os regimes de temperatura, de acordo com a natureza do pescado, em toda a cadeia de frio”
- “Aquisição, instalação e requalificação de sistemas e equipamentos de movimentação interna e de armazenagem paletizada”
- “Aquisição, instalação e requalificação de sistema e equipamentos para o fabrico e silagem de gelo”
- “Aquisição, instalação e a requalificação de meios e equipamentos das redes de água salubre, doce ou salgada, saneamento, comunicações, eletricidade e combustíveis, incluindo os dirigidos para a gestão racional da água e para a gestão e valorização da componente energética, contemplando as energias renováveis”
- “Contentores isotérmicos para transporte e armazenagem de pescado e de gelo hídrico ou outras tipologias de vasilhame com qualidade alimentar”
IT and ICT equipmentShow the original wording from the call
- “Aquisição, instalação e requalificação de sistemas e equipamentos fixos e móveis contra incêndios, de controlo e segurança, de comunicação, de gestão informatizada e telemáticos”
- “Aquisição, instalação e a requalificação de equipamentos e sistemas informáticos destinados à digitalização das operações portuárias e da gestão dos portos, incluindo leilões da primeira venda, controlo do pescado e rastreabilidade dos produtos da pesca e aquicultura”
Transport equipment and vehiclesShow the original wording from the call
- “Aquisição de meios de logística para assegurar a transferência de pescado dos locais de desembarque para as lotas, incluindo meios de transporte sob temperatura dirigida, aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP)”
“Não pode ultrapassar 20% das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a r)”
Studies, plans and designsShow the original wording from the call
- “Auditorias, estudos e levantamentos, projetos técnico-económicos, de impacte ambiental ou de execução, cadernos de encargos e respetivos programas de concurso referentes às empreitadas a realizar”
“O montante global não pode ultrapassar 10% das restantes despesas elegíveis”
Architecture and engineering servicesShow the original wording from the call
- “Auditorias, estudos e levantamentos, projetos técnico-económicos, de impacte ambiental ou de execução, cadernos de encargos e respetivos programas de concurso referentes às empreitadas a realizar”
“O montante global não pode ultrapassar 10% das restantes despesas elegíveis”
Works supervision and safety coordinationShow the original wording from the call
- “Fiscalização de obras, desde que realizada por uma entidade externa ao empreiteiro e ao promotor”
“Apenas se realizada por entidade externa ao empreiteiro e ao promotor”
Where it applies
NUTS 3 regions covered. Derived from what the call states about territory.
- Região Autónoma da Madeira
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