MAR2030-2026-33OpenMAR2030
Regime de apoio específico para compensar os operadores de embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros, pelo excecional aumento dos custos de produção.
Programa MAR2030
- Deadline for applications
- 30 December 2026
- Opening date
- 4 November 2026
- Publication date
- 2 November 2026
What the call says
Compensar os armadores de embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros pelo excecional aumento dos custos de produção em consequência da perturbação significativa dos mercados causada pela situação no Médio Oriente.
- Budget
- 3 000 000 €
- Maximum support rate
- 70%
Call details
- Call type
- Concurso
- Application format
- Individual
- Duration of operations
- 18 months
- Support type
- Non-repayable grant
- Calculation basis
- Flat rate
- Payment methods
- Reimbursement
- State aid
- Not applicable
- Fund
- Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura
O pagamento da compensação é feito pelo IFAP, I.P.. Está previsto um pedido de pagamento único, submetido através de formulário eletrónico no portal do IFAP, acedido pelo balcão dos fundos. O valor do pedido corresponde ao valor da compensação, devendo ser demonstrado o cumprimento das regras de publicitação.
Excecionado ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 10.º do Regulamento (UE) n.º 1139/2021 do Parlamento Europeu e do Conselho de 7/07/2021.
The rate may vary
- A taxa máxima do FEAMPA no apoio público é de 70% e a taxa de apoio público é de 100%
- Na eventualidade de a dotação indicativa do Aviso não permitir assegurar o valor do apoio previsto, a dotação é repartida proporcionalmente pelas operações, procedendo-se a rateio
- O apoio aprovado na decisão inicial pode ser objeto de revisão/reforço em alta, na medida das disponibilidades financeiras, caso o aumento do preço do combustível seja superior ao estimado ou o valor das vendas de 2026 seja superior ao valor histórico
- Territory
- Portugal Continental · The whole territory listed
- Strategic objective
- Europa mais verde
Beneficiaries
- OtherEmpresas, enquanto qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, operem exclusivamente embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros. Empresas que exerçam uma atividade económica classificada com o código 031 Pesca. 0311 Pesca marítima, apanha de algas e de outros produtos do mar.Operar exclusivamente embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros; ser armador das embarcações; exercer atividade económica com o CAE 031 Pesca / 0311 Pesca marítima, apanha de algas e de outros produtos do mar; deter licença de atividade válida; ter registado atividade em pelo menos um dos anos de 2022, 2023 e 2024; não ter apresentado candidatura ao aviso MAR2030-2026-25
Documents to submit
- Incorporation and identification documentsWhere applicableRegisto Central de Beneficiário Efetivo (quando aplicável)
Non-eligible costs
- Despesas relativas às ações de comunicação
- Apoios cujo valor do subsídio apurado para uma candidatura seja inferior a 100 euros (não são objeto de aprovação nem de pagamento), por analogia com o n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei 195/2012, de 23 de agosto
- Managing authority
- Autoridade de Gestão do Programa Mar 2030
- New call4 November 2026
Eligible actions
Compensation for loss or cessation of activityShow the original wording from the call
- “São abrangidas as ações que visem compensar o aumento extraordinário dos custos energéticos suportados, em 2026, pelas empresas do sector da pesca, que operem exclusivamente embarcações com comprimento fora a fora inferior a 12 metros, enquadráveis no âmbito do regime de apoio indicado na Decisão de Execução (UE) 2026/889 da Comissão, de 16 de abril de 2026, que estabelece que a situação no Médio Oriente a partir de 28 de fevereiro de 2026 constitui um acontecimento excecional que causa uma perturbação significativa dos mercados.”
Eligible costs
OtherShow the original wording from the call
- “Os custos elegíveis são os custos adicionais energéticos suportados, em 2026, pelas empresas do sector da pesca, enquadrados na Decisão de Execução (UE) 2026/889 da Comissão, de 16 de abril de 2026.”
“A elegibilidade das despesas tem início a partir de 28 de fevereiro de 2026; custos ocorridos entre 28/02/2026 e 31/12/2026 e pagos pelo programa até 31/12/2029”
Where it applies
NUTS 3 regions covered. Derived from what the call states about territory.
- Alentejo Central
- Alentejo Litoral
- Algarve
- Alto Alentejo
- Alto Minho
- Alto Tâmega
- Área Metropolitana de Lisboa
- Área Metropolitana do Porto
- Ave
- Baixo Alentejo
- Beira Baixa
- Beiras e Serra da Estrela
- Cávado
- Douro
- Lezíria do Tejo
- Médio Tejo
- Oeste
- Região de Aveiro
- Região de Coimbra
- Região de Leiria
- Tâmega e Sousa
- Terras de Trás-os-Montes
- Viseu Dão Lafões
Call attachments
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