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Digitalização da Administração Pública Local (IT)

Programa Regional do Norte 2021-2027

Programa Regional do Norte 2021-2027
Deadline for applications
30 December 2026
Opening date
15 July 2024
Publication date
15 July 2024

What the call says

Digitalização da Administração Pública Local (IT)

Budget
37 498 697 €
Maximum support rate
85%

Call details

Call type
Convite
Application format
Both
Duration of operations
24 months
Support type
Non-repayable grant
Calculation basis
Actual costs
Payment methods
Advance payment · Reimbursement · Against invoice
State aid
Not applicable
Fund
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
Pagamentos efetuados a título de adiantamento (adiantamento inicial até 10% do valor total aprovado e adiantamento contra fatura), reembolso e/ou pagamento final. O adiantamento inicial constitui adiantamento de tesouraria e tem de ser transformado em execução efetiva no limite até 30/9/2025. O pedido de pagamento de saldo final deve ser submetido até 45 dias após a conclusão da operação, acompanhado de autoavaliação qualitativa das realizações e resultados atingidos.
Constituem requisitos de verificação da existência de um auxílio de Estado: ter carácter público; ser concedida uma vantagem a uma empresa potencial beneficiária; ter uma dimensão de seletividade; falsear ou ameaçar falsear a concorrência. Com exceção do primeiro requisito, nenhum dos outros pode ser imputado a esta realidade. Atendendo à natureza da intervenção prevista para esta tipologia, não se identificam possibilidades de falsear a concorrência, nem tão pouco de conceder uma vantagem a um potencial beneficiário.
The rate may vary
  • Quando o indicador de resultado alcançado não atinja pelo menos 75% da meta contratualizada, aplica-se correção financeira de 0,5 p.p. sobre o custo total elegível apurado em saldo final por cada ponto percentual abaixo desse limiar, até ao máximo de 5%; havendo mais que um indicador, calcula-se a correção financeira média
  • O incumprimento das obrigações de comunicação pode originar redução do apoio até 3% do Fundo Europeu aprovado para a operação
Territory
Norte · The whole territory listed
Strategic objective
Europa mais inteligente
Beneficiaries
  • MunicipalitySão beneficiários os Municípios e outras entidades da administração local, desde que as respetivas operações estejam previstas nos Quadros de Investimentos Prioritário dos Planos de Ação dos ITI CIM/AM, aprovados pela Autoridade de Gestão.desde que as respetivas operações estejam previstas nos Quadros de Investimentos Prioritários dos Planos de Ação dos ITI CIM/AM, aprovados pela Autoridade de Gestão
  • Central public administrationSão beneficiários os Municípios e outras entidades da administração local, desde que as respetivas operações estejam previstas nos Quadros de Investimentos Prioritário dos Planos de Ação dos ITI CIM/AM, aprovados pela Autoridade de Gestão.outras entidades da administração local, desde que as respetivas operações estejam previstas nos Quadros de Investimentos Prioritários dos Planos de Ação dos ITI CIM/AM
Application phases
  1. Phase 1 — 30 September 2024, 18:00
  2. Phase 2 — 15 November 2024, 18:00
  3. Phase 3 — 30 December 2024, 18:00
  4. Phase 4 — 28 February 2025, 18:00
  5. Phase 5 — 31 March 2025, 18:00
  6. Phase 6 — 30 April 2025, 18:00
  7. Phase 7 — 30 May 2025, 18:00
  8. Phase 8 — 30 June 2025, 18:00
  9. Phase 9 — 14 August 2025, 18:00
  10. Phase 10 — 30 September 2025, 18:00
  11. Phase 11 — 30 December 2025, 18:00
  12. Phase 12 — 31 March 2026, 18:00
  13. Phase 13 — 30 June 2026, 18:00
  14. Phase 14 — 30 December 2026, 18:00
Documents to submit
  • Beneficiary's declaration of commitmentAlwaysDeclaração de compromisso do beneficiário/Parceiro (Modelo Anexo A.3)
  • Certificates of compliance (tax and social security)AlwaysDeclarações da Autoridade Tributária e da Segurança Social, atestando que o(s) beneficiários têm regularizada a sua situação tributária e contributiva (ou autorizações de consulta)
  • Descriptive and justifying memorandumAlwaysMemória Descritiva e Justificativa desenvolvida (enquadramento, descritivo, indicadores, caracterização técnica, justificação de valores, grau de maturidade, sustentabilidade)
  • Other documentAlwaysFormulário de candidatura conforme modelo da Plataforma 2030; Justificação do enquadramento nos critérios e subcritérios (Anexo A.2); Plano de Comunicação a desenvolver no decurso da implementação da operação e na sua conclusão
  • Contracts, agreements and protocolsWhere applicableProtocolo de parceria ou outra forma de cooperação (se aplicável)
  • Licences, permits and authority opinionsWhere applicableOutros pareceres das entidades com competência vinculativa na aprovação dos projetos / intervenções, se aplicável
  • Public procurement and supplier selectionWhere applicableCadernos de encargos (cláusulas jurídicas e técnicas) ou termos de referência acompanhados de propostas de fornecedores com orçamentos detalhados; Evidência do grau de maturidade da operação; Comprovativos dos procedimentos de contratação pública, designadamente a Ficha de Cumprimento dos Procedimentos de Contratação Pública e anexos
  • Budget and cost justificationAlwaysOrçamento completo da operação
  • Statement by auditor, certified accountant or finance officerWhere applicableNo caso de o IVA ser apresentado como despesa elegível, declaração subscrita por ROC/CC/Responsável Financeiro (Anexo A.4) ou declaração emitida pela Autoridade Tributária sobre o regime e enquadramento em IVA
  • Supporting evidenceWhere applicableAté à assinatura do termo de aceitação, cópia autenticada de Inscrição da Operação individual no Plano e Orçamento, do montante global da operação relativo ao(s) ano(s) já inscritos
Non-eligible costs
  • a) Encargos de operações financeiras, comissões e perdas cambiais e outras despesas meramente financeiras, excetuando-se desta regra os custos inerentes às diferentes modalidades de prestação de garantias, prestadas por bancos ou outras instituições, desde que estas sejam exigidas pela legislação nacional ou comunitária ou pela decisão da Comissão Europeia que aprova o Programa, ou pela Autoridade de Gestão competente
  • b) Imputações de custos internos da entidade beneficiária
  • c) Despesas de consumo corrente ou despesas de funcionamento, mas apenas despesas de investimento, registadas como tal em contas de ativos tangíveis ou intangíveis, agregadas em conta específica para a operação
  • d) Intervenções de reconversão que alterem o uso das infraestruturas cofinanciadas há menos de 10 anos
Managing authority
Autoridade de Gestão do Programa Regional Norte 2021-2027 (NORTE 2030)
Intermediate body
Comunidades Intermunicipais (CIM) da NUTS II Norte e Área Metropolitana do Porto (AMP)

Eligible actions

  • Digitalisation and digital transitionShow the original wording from the call
    • “i) serviços públicos eletrónicos orientados para os cidadãos e as empresas, que proporcionem formas flexíveis e personalizadas de interação e redução de custos de contexto (e.g. digitalização de serviços e sua disponibilização através de diferentes plataformas, com recurso à identificação eletrónica)”
    • “ii) projetos inovadores de utilização das TIC na resposta a desafios societais emergentes (e.g. tecnologias inovadoras na administração pública para desenvolvimento de mecanismos de participação pública eletrónica ou de atendimento à distância; adoção de metodologias e ferramentas de nova geração, como “Building Information Modeling”, metaverso, inteligência artificial)”
    • “iii) serviços públicos digitais abertos, seguros, flexíveis e interoperáveis (e.g. desenvolvimento e integração de sistemas internos e de “backoffice” entre diferentes áreas, departamentos e serviços; cibersegurança)”
    • “(v) projetos de digitalização e eficiência dos serviços públicos (e.g. reengenharia, simplificação, certificação e desmaterialização de processos que, através do recurso às TIC, permitam melhorar processos organizacionais e reduzir custos administrativos e pegada de carbono das entidades públicas)”

Eligible costs

  • Studies, plans and designsShow the original wording from the call
    • “a) Realização de estudos, planos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação, incluindo a elaboração da Análise Custo-Benefício, quando aplicável”

    “Análise Custo-Benefício apenas quando aplicável”

  • Consultancy and specialised servicesShow the original wording from the call
    • “a) Realização de estudos, planos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação, incluindo a elaboração da Análise Custo-Benefício, quando aplicável”
  • Purchase of equipment and goodsShow the original wording from the call
    • “b) Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos, material e software”
  • IT and ICT equipmentShow the original wording from the call
    • “b) Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos, material e software”
  • Software and intangible assets (incl. patents and trademarks)Show the original wording from the call
    • “b) Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos, material e software”
  • Information, outreach and eventsShow the original wording from the call
    • “c) Ações de informação, de divulgação, de sensibilização e de publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objetivos da operação”

Where it applies

NUTS 3 regions covered. Derived from what the call states about territory.

AçoresMadeira
  • Alto Minho
  • Alto Tâmega
  • Área Metropolitana do Porto
  • Ave
  • Cávado
  • Douro
  • Tâmega e Sousa
  • Terras de Trás-os-Montes

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