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RESTORE - Apoio a infraestruturas e equipamentos públicos municipais

Programa Regional do Norte 2021-2027

Programa Regional do Norte 2021-2027
Deadline for applications
30 November 2026
Opening date
4 September 2026
Publication date
4 September 2026

What the call says

Apoio à reposição de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações da responsabilidade dos municípios, freguesias e comunidades intermunicipais destruídos pelos grandes incêndios rurais, ocorridos entre 1/1/2024 e 31/12/2025, na sequência das candidaturas submetidas ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), ao abrigo dos processos de abertura de candidaturas pelo Despacho n.º 11684-B/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, suplemento, de 2 de outubro de 2024, pelo Despacho n.º 239/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro de 2025, e pelo Despacho n.º 10319-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, suplemento, de 29 de agosto de 2025.

Budget
2 250 000 €
Maximum support rate
50%

Call details

Call type
Convite
Application format
Individual
Duration of operations
12 months
Support type
Non-repayable grant
Calculation basis
Actual costs
Payment methods
Reimbursement · Against invoice
State aid
Not applicable
Fund
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
Os pedidos de pagamento a título de reembolso e de saldo final são apresentados no Balcão dos Fundos; os beneficiários têm direito ao reembolso das despesas até 95% do montante total aprovado, ficando o pagamento restante condicionado à confirmação da execução da operação, na sequência da aprovação do relatório de execução final. Pedidos de pagamento de saldos finais até 45 dias úteis a contar da conclusão da operação.
A natureza das ações, por regra, não se enquadra no âmbito da concorrência, uma vez que não visam atividades produtivas/económicas, pelo que não configuram auxílios de estado.
The rate may vary
  • Em sede de execução, a taxa máxima de cofinanciamento e a dotação máxima FEDER poderão ser ajustadas (em alta e em baixa), globalmente e ao nível da operação, por motivos que a Autoridade de Gestão considere fundamentais para assegurar a plena execução das metas do NORTE2030
  • Metas consideradas cumpridas quando o grau de cumprimento seja igual ou superior a 75% do indicador contratualizado; abaixo desse limiar, por cada ponto percentual abaixo procede-se a redução de meio p.p. na taxa de cofinanciamento, até ao máximo de 5 p.p.
  • Incumprimento das obrigações de comunicação pode originar redução do apoio até 3% do Fundo Europeu aprovado para a operação
Territory
Norte · Only the parishes listed
Strategic objective
Europa mais verde
Beneficiaries
  • Central public administrationDireção-Geral das Autarquias Locais, que apresenta candidatura integrada das infraestruturas e equipamentos públicos municipais que foram objeto de apoio financeiro pelo FEM, na sequência da aprovação das candidaturas submetidas pelos municípios de Amarante, Arouca, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Felgueiras, Gondomar, Guimarães, Mondim de Basto, Oliveira de Azeméis, Paredes, Penedono, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real e pela União das Freguesias de Verim, Friande e Ajude.Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, entidade com competência na gestão do Fundo de Emergência Municipal; apresenta candidatura integrada das infraestruturas e equipamentos públicos municipais apoiados pelo FEM nos municípios de Amarante, Arouca, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Felgueiras, Gondomar, Guimarães, Mondim de Basto, Oliveira de Azeméis, Paredes, Penedono, Ponte da Barca, Póvoa de Lanhoso, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real e pela União das Freguesias de Verim, Friande e Ajude
Documents to submit
  • Beneficiary's declaration of commitmentAlwaysDeclaração Complementar de Compromisso, conforme modelo disponibilizado no Anexo C-1
  • Certificates of compliance (tax and social security)AlwaysDeclarações da Autoridade Tributária e da Segurança Social, atestando que o(s) beneficiários têm regularizada a sua situação tributária e contributiva (ou autorizações de consulta)
  • Descriptive and justifying memorandumAlwaysMemória descritiva e justificativa
  • Budget and cost justificationAlwaysCalendário de realização e orçamentos das atividades da operação, com fundamentação dos respetivos custos (mapa de quantidades e preços unitários)
  • Physical and financial timelineAlwaysCalendário de realização física e financeira e programação anualizada das ações a realizar
  • Public procurement and supplier selectionAlwaysEspecificação, para cada procedimento de contratação pública, dos princípios gerais e critérios ecológicos a adotar em sede de caderno de encargos (green public procurement) e informação/justificação do grau de maturidade; Comprovativos do grau de maturidade mínimo exigido à data de submissão da candidatura
  • Supporting evidenceAlwaysFundamentação do mérito da candidatura e documentação base de suporte; Comprovativo da inscrição da operação em Plano e Orçamento e/ou plano de atividades (capacidade de financiamento da operação)
  • Licences, permits and authority opinionsWhere applicableLicenciamentos e autorizações prévias à execução dos investimentos (quando aplicável) e documento(s) emitido(s) por entidades competentes que ateste a conformidade da intervenção com os programas e planos territoriais em vigor
  • Additional declaration required by the callAlwaysFicha de "Verificação do Cumprimento da Legislação Ambiental", conforme modelo do Anexo C-2; Plano de comunicação
  • Contracts, agreements and protocolsWhere applicableDocumento de formalização da parceria ou protocolo (quando aplicável)
  • Do No Significant Harm (DNSH) assessmentAlwaysPrincípio "Não Prejudicar Significativamente" (DNSH) — Ficha demonstração DNSH (Anexo C-5b) e Nota técnica clima e ambiente (Anexo C-5a)
  • Technical design and drawingsWhere applicableDocumento de cumprimento normativo técnico legal relativo aos estudos de vulnerabilidade sísmica, nos termos da Portaria n.º 302/2019, de 12 de setembro (quando aplicável)
  • Statement by auditor, certified accountant or finance officerWhere applicableDocumento demonstrativo do regime de IVA aplicável — Declaração de Compromisso subscrita por ROC/CC/Responsável Financeiro ou declaração emitida pela Autoridade Tributária (Anexo C-3); Declaração de Compromisso do ROC/CC/Responsável Financeiro para comprovação da capacidade de financiamento
  • Economic and financial viability analysisWhere applicableOperações geradoras de receitas — para operações com custo total elegível igual ou superior a 1 milhão de euros, conforme Norma de Gestão n.º 1/2024 (Anexo C-4a) acompanhada do Modelo de Preenchimento EVF (Anexo C-4b)
  • Other documentAlwaysShapefile devidamente preenchida conforme Anexo C-7; Outros documentos que a entidade considere relevantes para a análise técnica e financeira da candidatura
Non-eligible costs
  • Despesas relativas a maquinaria (horas/máquina), nos casos em que as obras sejam realizadas diretamente pela autarquia local ou pela entidade intermunicipal
  • Despesas com pessoal do mapa de pessoal da autarquia ou da entidade intermunicipal (horas/trabalhador), nos casos em que as obras sejam realizadas diretamente pela autarquia local ou pela entidade intermunicipal
  • Custos não elegíveis previstos na regulamentação europeia e no n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, na sua redação atual
Managing authority
Autoridade de Gestão do Programa Regional do Norte 2021-2027 (NORTE 2030)
  1. Extended17 October 2026

    new deadline 30 November 2026

  2. New doc.17 October 2026
    • Aviso NORTE2030-2026-20_2a. republicacao.pdf
  3. Extended27 September 2026

    new deadline 30 October 2026

  4. Extended18 September 2026

    new deadline 30 October 2026

  5. New doc.18 September 2026
    • Aviso NORTE2030-2026-20_1a. republicacao.pdf
  6. New call4 September 2026

Eligible actions

  • Building and extending physical infrastructureShow the original wording from the call
    • “São elegíveis as ações previstas no objetivo específico RSO2.10 do Programa NORTE2030, no tipo de ação "v) Apoio a infraestruturas e equipamentos públicos municipais (Fundo de Emergência Municipal - FEM)" — reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações, destruídos pelos incêndios rurais”
  • Climate adaptation and risk preventionShow the original wording from the call
    • “Intervenções que visam mitigar o impacto dos incêndios rurais e aumentar a resiliência dos territórios afetados, contribuindo para o domínio de intervenção 059 - Medidas de adaptação às alterações climáticas e prevenção e gestão de riscos associados ao clima: incêndios”
  • Modernising public facilities (schools, public buildings)Show the original wording from the call
    • “Apoio a infraestruturas e equipamentos públicos municipais (Fundo de Emergência Municipal - FEM) — reposição de equipamentos públicos municipais de suporte às populações”

Eligible costs

  • Construction or adaptation of facilitiesShow the original wording from the call
    • “São elegíveis a cofinanciamento as despesas de intervenções em: (a) edifícios e construções; (b) muros de suporte de imóveis; (c) pontes, aquedutos e passadiços; (f) infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento básico. As intervenções incluem as obras de demolição, contenção, remoção de escombros ou quaisquer outras obras necessárias para garantir a segurança de pessoas e bens.”
  • Purchase of equipment and goodsShow the original wording from the call
    • “(d) sinalização rodoviária; (e) equipamentos desportivos, recreativos e de lazer”
  • OtherShow the original wording from the call
    • “A recuperação de vias e arruamentos é absolutamente excecional e está dependente de justificação comprovativa de que o dano teve causa direta nos incêndios rurais referidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024 de 27/9, na redação que lhe foi dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2025, de 24 de janeiro, ou na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025 de 28/8.”

    “absolutamente excecional e dependente de justificação comprovativa de que o dano teve causa direta nos incêndios rurais”

  • Information, outreach and eventsShow the original wording from the call
    • “Para operações cujo custo elegível financiado seja superior a € 500 000 é obrigatória a realização de um vídeo, com uma duração não inferior a um minuto, para apresentação da operação, respetivos objetivos e resultados, com cedência de direitos de autor às entidades financiadoras, podendo a realização do vídeo ser elegível em moldes a definir no aviso para apresentação de candidatura.”

    “apenas em operações cujo custo elegível financiado seja superior a € 500.000”

Where it applies

NUTS 3 regions covered. Derived from what the call states about territory.

AçoresMadeira
  • Alto Minho
  • Alto Tâmega
  • Área Metropolitana do Porto
  • Ave
  • Cávado
  • Douro
  • Tâmega e Sousa
  • Terras de Trás-os-Montes

Call attachments

Aviso

Anexo

View on portugal2030.pt

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