NORTE2030-2026-20Closing soon
RESTORE - Apoio a infraestruturas e equipamentos públicos municipais
Programa Regional do Norte 2021-2027
- Deadline for applications
- 25 September 2026
- Opening date
- 4 September 2026
- Publication date
- 4 September 2026
Call documents
10 documents from the Portugal 2030 portal, grouped by type and in the order the portal lists them. When a call is amended, the portal publishes more than one version of a document and the change is flagged in the file name. Published on 4 September 2026.
Anexo
- Anexo C-1. Declaração Complementar Compromisso.docx
- Anexo C-2. Ficha de Verificação do Cumprimento da Legislação Ambiental.docx
- Anexo C-3. Declaração de Compromisso do ROC _CC _Responsável Financeiro.docx
- Anexo C-4a. Norma Gestão N.º 1 Operações Geradoras de Receitas.pdf
- Anexo C-4b. Modelo de Preenchimento EVF.xlsx
- Anexo C-5a. Nota técnica clima e ambiente.pdf
- Anexo C-5b. Ficha demonstração DNSH.docx
- Anexo C-6. Instruções para Submissão de Ficheiros.pdf.pdf
- Anexo C-7. Shapefile georreferenciada.zip.zip
CESPI can handle this application.
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