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PACS-2026-18OpenSUSTENTAVEL2030

Eficiência Energética na Administração Pública Central

Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade

Deadline for applications
22 March 2027
Opening date
22 May 2026
Publication date
22 May 2026

What the call says

Apoiar a descarbonização do parque de edifícios da Administração Pública Central

Budget
40 000 000 €
Maximum support rate
85%

Call details

Call type
Concurso
Application format
Individual
Support type
Non-repayable grant
Calculation basis
Actual costs
Payment methods
Reimbursement · Against invoice
State aid
Not applicable
Fund
Fundo de Coesão
Os pagamentos são efetuados a título de adiantamento contra fatura e reembolso, respeitantes a custos efetivamente incorridos e pagos pelo beneficiário. Os pagamentos são efetuados até ao limite de 95% do montante total aprovado, ficando o pagamento restante condicionado à confirmação da execução da operação. No caso dos pedidos de adiantamento contra fatura, o beneficiário deve apresentar no prazo de 30 dias os comprovativos do pagamento integral da despesa.
O apoio aos projetos previstos no presente aviso não configura Auxílio de Estado, uma vez que a maioria dos beneficiários previstos não exercem qualquer atividade económica, sendo antes responsáveis pela implementação de políticas públicas, atuando os restantes em setores em que não impactam sobre as trocas comerciais entre os estados.
The rate may vary
  • Consideram-se cumpridas as metas quando a percentagem de cumprimento seja igual ou superior a 75% do valor do indicador contratualizado; abaixo desse limiar, por cada ponto percentual (p.p.) abaixo do limiar procede-se a uma redução de meio p.p. sobre a taxa de cofinanciamento da operação, até ao máximo de 5 p.p.
  • Grau de Cumprimento (GC) inferior a 40% pode determinar revogação da decisão
  • O incumprimento das obrigações relativas a informação e publicidade pode dar origem à redução até 3% do Fundo de Coesão aprovado para a operação
Territory
NUTS II do Continente · The whole territory listed
Strategic objective
Europa mais verde
Beneficiaries
  • Central public administrationEntidades da Administração Pública Central, em conformidade com informação disponível no SIOE-Sistema de Informação da Organização do Estado nas seguintes classificações e com as seguintes limitações: a) S.13111 – Estado;S.13111 – Estado, em conformidade com informação disponível no SIOE
  • Central public administrationb) S.13112 – Serviços e Fundos Autónomos da Administração Central, desde que exerçam atividade no seio da Administração Pública e tenham a seu cargo a intervenção em edifícios já existentes de propriedade e de utilização da Administração Pública, que se circunscreva no âmbito das competências e atribuições do Estado.S.13112 – Serviços e Fundos Autónomos da Administração Central, desde que exerçam atividade no seio da Administração Pública e tenham a seu cargo a intervenção em edifícios já existentes de propriedade e de utilização da Administração Pública, que se circunscreva no âmbito das competências e atribuições do Estado
Application phases
  1. Phase 1 — 20 August 2026, 18:00
  2. Phase 2 — 21 December 2026, 18:00
  3. Phase 3 — 22 March 2027, 18:00
Documents to submit
  • Descriptive and justifying memorandumAlwaysAnexo B – Guião da Memória Descritiva
  • Supporting evidenceAlwaysAnexo A 1.1.1 – Condições de elegibilidade do beneficiário e operação / Anexo A.1.1 Documentos Instrução Candidatura
  • Do No Significant Harm (DNSH) assessmentAlwaysAnexo A 1.1.2 e A 1.1.3 – DNSH e Princípios Horizontais - Ações destinadas a assegurar a igualdade, inclusão e não discriminação
  • Beneficiary's declaration of commitmentAlwaysA.1.2. Declaração de Compromisso
  • Other documentAlwaysAnexo A 1.3 – Ferramenta de cálculo redução energia primária, indicadores e simulação mérito
  • Sector-specific documentAlwaysCertificado Energético ex-ante, emitido após 1 de julho de 2021, acompanhado do relatório de avaliação do desempenho energético do edifício no âmbito do SCE; Estudo/Relatório de Auditoria de Eficiência Hídrica, se incluir medidas de eficiência hídrica
  • Public procurement and supplier selectionAlwaysEvidência da abertura do procedimento de contratação pública da ação de maior valor previsto, ou em alternativa, evidência da aprovação do caderno de encargos e dos demais documentos necessários à abertura do procedimento e compromisso de abertura do procedimento no prazo máximo de 60 dias úteis
  • Licences, permits and authority opinionsWhere applicableLicenciamentos e autorizações prévias à execução dos investimentos, quando aplicável
  • Budget and cost justificationAlwaysCaracterização técnica e fundamentação dos custos de investimento
  • Physical and financial timelineAlwaysCalendário de realização física e financeira / cronograma financeiro a apresentar em sede de candidatura
  • Other documentAlwaysPlano de comunicação a desenvolver no decurso da implementação da operação e na sua conclusão
  • Property ownership or right of useWhere applicableAcordo/contrato de utilização do edifício, sempre que o edifício não pertença à Entidade Pública candidata, evidenciando período de vigência igual ou superior a dez anos após a conclusão da intervenção
Non-eligible costs
  • Pagamentos em numerário
  • Encargos de operações financeiras, comissões e perdas cambiais e outras despesas meramente financeiras, com exceção da sua utilização nas tipologias de ações relativas a instrumentos financeiros
  • Despesas de funcionamento, manutenção ou reparação ligadas à exploração das infraestruturas
  • Intervenções de reconversão que alterem o uso de infraestruturas cofinanciadas há menos de 10 anos
  • Outras intervenções em edifícios, incluindo ampliações e/ou restruturações de espaços, que não se encontrem relacionadas com o aumento do desempenho energético
  • Pintura, exceto nos casos em que seja promovida a instalação de isolamento térmico pelo exterior da fachada, bem como nas situações em que o isolamento térmico seja instalado pelo interior, sendo que, em ambos os casos, apenas se considera elegível a despesa associada à pintura das superfícies que foram objeto da colocação de isolamento térmico
  • Reforço estrutural
  • Intervenções nas redes elétricas não relacionadas com os equipamentos objeto do apoio, de abastecimento de água, de saneamento, de Infraestruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED), ou outras (com exceção das medidas identificadas no ponto (v) das Ações Elegíveis do presente Aviso)
  • Outras reparações, obras de manutenção e conservação
  • Auditorias e certificados energéticos obrigatórios por lei
  • O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário
  • Outros investimentos que não relevem para a concretização das intervenções previstas no ponto Ações elegíveis do presente Aviso
  • Caldeiras autónomas a combustíveis fósseis, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 11/2025 de 19 de fevereiro
  • Intervenções em edifícios em ruínas ou em edifícios devolutos
Managing authority
Autoridade de Gestão do Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade (Sustentável 2030)

Eligible actions

  • Energy efficiency and renewablesShow the original wording from the call
    • “Renovações integradas que tenham em consideração cada edifício e respetivos sistemas no seu conjunto, envolvendo: (i) melhoria das componentes passivas da envolvente de edifícios, através, por exemplo, do isolamento térmico das paredes, das coberturas, dos pavimentos e/ou dos envidraçados; (ii) melhoria das componentes ativas de edifícios (sistemas de climatização, aquecimento de águas sanitárias, bombas de calor, sistemas solares térmicos, caldeiras e recuperadores a biomassa); (iii) substituição de janelas, portas e sistemas de iluminação ineficientes; (iv) sistemas de climatização e sistemas de gestão inteligente da energia; (vii) instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos para produção de energia renovável para autoconsumo.”
  • Modernising public facilities (schools, public buildings)Show the original wording from the call
    • “Renovações integradas em edifícios já existentes, de propriedade e de utilização da Administração Pública Central”
  • Circular economy and waste managementShow the original wording from the call
    • “(v) intervenções que visem a eficiência hídrica, tais como substituição de dispositivos de uso de água por outros mais eficientes, incluindo intervenções para a redução de perdas de água; Instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais e/ou de águas cinzentas e/ou águas para reutilização; (...) e a eficiência material, incluindo substituição de equipamentos ineficientes por outros (mais) eficientes; (vi) intervenções que promovam a incorporação de biomateriais, de materiais reciclados, de soluções de base natural e as fachadas e coberturas verdes e as soluções de arquitetura bioclimática em prédios e edifícios e suas frações autónomas”
  • Monitoring and decision-support systemsShow the original wording from the call
    • “Implementação de soluções de gestão de água através da monitorização, incluindo deteção e alarmística, e controlo inteligente de consumos; sistemas de gestão inteligente da energia”

Eligible costs

  • Studies, plans and designsShow the original wording from the call
    • “a) Realização de estudos, planos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação, incluindo a elaboração da Análise Custo-Benefício, quando aplicável;”

    “Elaboração da Análise Custo-Benefício apenas quando aplicável”

  • Consultancy and specialised servicesShow the original wording from the call
    • “a) Realização de estudos, planos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação, incluindo a elaboração da Análise Custo-Benefício, quando aplicável;”
  • Construction or adaptation of facilitiesShow the original wording from the call
    • “b) Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia;”
  • Purchase of equipment and goodsShow the original wording from the call
    • “c) Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos, material e software;”

    “A despesa elegível com investimento destinado à produção de energia elétrica para autoconsumo a partir de fontes de energias renováveis está limitada a 30% do montante de investimento total elegível da operação”

  • Software and intangible assets (incl. patents and trademarks)Show the original wording from the call
    • “c) Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos, material e software;”
  • IT and ICT equipmentShow the original wording from the call
    • “c) Aquisição de equipamentos, sistemas de monitorização, informação, tecnológicos, material e software;”
  • Works supervision and safety coordinationShow the original wording from the call
    • “d) Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;”
  • Overheads and other costs (rent, travel, price revision)Show the original wording from the call
    • “e) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato que incidam sobre o valor elegível dos trabalhos efetivamente executados;”

    “Apenas revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato que incidam sobre o valor elegível dos trabalhos efetivamente executados”

  • Information, outreach and eventsShow the original wording from the call
    • “f) Ações de informação, de divulgação, de sensibilização e de publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objetivos da operação;”
  • OtherShow the original wording from the call
    • “g) Outras despesas indispensáveis para o cumprimento dos objetivos da operação, desde que devidamente fundamentadas e aprovadas pela Autoridade de Gestão.”
    • “h) Auditorias energéticas e processos de certificação energética, desde que não obrigatórias por lei conforme previsto nas alíneas a) a e) do número 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020 de 7 de dezembro, e realizadas por perito qualificado independente que permita a avaliação e o acompanhamento do desempenho e da eficiência energética do investimento, estudos, planos de ação ou análises energéticas, necessárias ao diagnóstico ex-ante e à avaliação ex-post. i) Auditorias de eficiência hídrica que permitam a avaliação e o acompanhamento, do desempenho hídrico do investimento.”

    “Desde que devidamente fundamentadas e aprovadas pela Autoridade de Gestão”

    “Auditorias energéticas e certificação energética apenas se não obrigatórias por lei e realizadas por perito qualificado independente”

Where it applies

NUTS 3 regions covered. Derived from what the call states about territory.

AçoresMadeira
  • Alentejo Central
  • Alentejo Litoral
  • Algarve
  • Alto Alentejo
  • Alto Minho
  • Alto Tâmega
  • Área Metropolitana de Lisboa
  • Área Metropolitana do Porto
  • Ave
  • Baixo Alentejo
  • Beira Baixa
  • Beiras e Serra da Estrela
  • Cávado
  • Douro
  • Lezíria do Tejo
  • Médio Tejo
  • Oeste
  • Região de Aveiro
  • Região de Coimbra
  • Região de Leiria
  • Tâmega e Sousa
  • Terras de Trás-os-Montes
  • Viseu Dão Lafões

Call attachments

Aviso

Anexo

View on portugal2030.pt

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